ProPEN expande acesso gratuito às soluções de processo eletrônico do governo federal

O Governo Federal ampliou o alcance do Programa Nacional de Processo Eletrônico (ProPEN) permitindo, a partir de agora, que novos órgãos e instituições públicas tenham acesso às soluções digitais disponibilizadas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A iniciativa fortalece a transformação digital do setor público brasileiro e impulsiona a modernização e a integração dos serviços públicos em todo o país. 

As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União por meio da Portaria nº 3.818, de 5 de maio de 2026. Além de ampliar o número de instituições aptas a integrar a Rede ProPEN, a norma estabelece regras complementares para a formalização de acordos de adesão destinados à distribuição e utilização das soluções informatizadas do Programa. 

Com a ampliação, além de estados, municípios e consórcios públicos intermunicipais, o Poder Judiciário estadual e distrital; o Legislativo estadual, distrital e municipal; os Ministérios Públicos estaduais; as Defensorias Públicas estaduais e os Tribunais de Contas estaduais e municipais poderão ser atendidos pelo Programa.

“A partir de agora, mais instituições poderão adotar sistemas como o SEI, seus módulos e a plataforma Tramita GOV.BR, que já vêm reduzindo o uso de papel em diversos estados e municípios de todo o país. Isso garante mais sustentabilidade, segurança, transparência e agilidade nos trâmites internos e nos serviços prestados ao cidadão”, destaca o secretário de Gestão e Inovação do MGI, Roberto Pojo. 

Criado em março de 2024, o ProPEN conta atualmente com a adesão de 17 Estados, do Distrito Federal e do Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CIGA), tendo levado soluções de processo eletrônico para 276 municípios por meio do Programa. A diretora de Transformação Digital em Processo Eletrônico e Sistemas de Gestão do MGI, Priscila Cabral, ressalta que essa ampliação responde a uma demanda crescente de órgãos interessados em aderir às soluções digitais do governo federal.  

“Essa ampliação do público vai acelerar ainda mais a transformação digital em nível nacional, pois além de promover o atendimento aos poderes executivos estaduais, distrital e municipais, o ProPEN passa a englobar também o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e as instituições públicas do sistema de justiça e controle nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios”, destaca.

ENTENDA: 
QUEM PODE ADERIR:

• Poder Executivo estadual
• Poder Executivo distrital
• Poder Executivo municipal
• Consórcios Públicos Intermunicipais
• Poder Judiciário estadual
• Poder Judiciário distrital
• Poder Legislativo estadual
• Poder Legislativo distrital 
• Poder Legislativo municipal
• Ministérios Públicos estaduais
• Defensorias Públicas estaduais
• Tribunais de Contas estaduais
• Tribunais de Contas municipais

Sobre o ProPEN

Instituído pelo Decreto nº 11.946, de 12 de março de 2024, o Programa Nacional de Processo Eletrônico (ProPEN) é uma iniciativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) voltada à modernização da gestão pública e tem como objetivo promover a adoção do processo administrativo eletrônico no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Isso é feito por meio de um conjunto de ações compartilhadas que viabilizam a implantação do SEI e das demais soluções que compõem o ecossistema do PEN. 

Saiba mais em gov.br/propen