Abrangência Operacional (Constituency)

O Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR Gov) é integrante do Departamento de Segurança de Cibernética (DSC) da Secretaria de Segurança da Informação e Cibernética (SSIC) do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República (PR) 

O CTIR Gov é um "Computer Security Incident Response Team (CSIRT)", ou Grupo de Resposta a Incidentes de Segurança, que vem a ser uma organização responsável por receber, analisar e responder a notificações e atividades relacionadas a incidentes de segurança em computadores.

Um CSIRT normalmente presta serviços para uma comunidade bem definida, que pode ser a entidade que o mantém, como uma empresa, um órgão governamental ou uma organização acadêmica.

O CTIR Gov está enquadrado na categoria "CSIRT de responsabilidade nacional de coordenação" e tem por objetivo coordenar e integrar as ações destinadas à gestão de incidentes computacionais em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal (APF), bem como: prevenir, monitorar, analisar e mitigar os incidentes de segurança da informação; promover o intercâmbio científico-tecnológico; participar da articulação para o estabelecimento de diretrizes sobre gestão de incidentes computacionais; e criar processo de inteligência de ameaças cibernéticas para subsidiar criação de políticas públicas e tomada de decisão. 

Decreto Nº 11.676, de 30 de agosto de 2023

ANEXO I

Art. 1º Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete:

IV - planejar, coordenar e supervisionar a atividade de segurança da informação no âmbito da administração pública federal, incluídos a segurança cibernética, a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas;

Art. 19. À Secretaria de Segurança da Informação e Cibernética compete:

I - coordenar:
a) as políticas públicas de segurança da informação e cibernética, no âmbito da administração pública federal; e
b) as atividades de segurança da informação e das comunicações;

II - assessorar o Gabinete de Segurança Institucional no exercício da função de Autoridade Nacional de Segurança para o tratamento de informação sigilosa decorrente de tratados, acordos e outros atos nacionais e internacionais;

III - planejar e supervisionar a atividade nacional de segurança da informação e cibernética, a gestão de incidentes cibernéticos, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas, em articulação com outros órgãos e entidades competentes; e

IV - avaliar os tratados e acordos internacionais com nações amigas, as políticas e diretrizes globais de organismos multilaterais e a posição brasileira nesses organismos, nos assuntos relacionados à segurança da informação e cibernética, assessorando o Ministro de Estado Chefe quanto ao mérito e à oportunidade.

Art. 21. Ao Departamento de Segurança Cibernética compete:

I - planejar, coordenar e acompanhar, no âmbito da administração pública federal, a atividade nacional de segurança cibernética, a gestão de incidentes cibernéticos, a proteção de dados, os tratados e acordos internacionais, as políticas e diretrizes globais de organismos multilaterais e a posição brasileira nestes organismos, nos assuntos relacionados à segurança cibernética;

II - estimular a formação e a qualificação de recursos humanos na área de segurança cibernética;

III - elaborar normativos e requisitos metodológicos relativos à atividade nacional de segurança cibernética, no âmbito da administração pública federal, à gestão de incidentes cibernéticos e à proteção de dados;

IV - manter o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo, de responsabilidade nacional, para a proteção cibernética;

V - coordenar e realizar ações destinadas:
a) à promoção da cultura de segurança cibernética; e
b) à gestão de incidentes cibernéticos, quanto à prevenção, ao monitoramento, ao tratamento e à resposta a incidentes cibernéticos de Governo;

VI - coordenar a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernético, formada pelas equipes de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos dos órgãos e das entidades da administração pública federal, além de outras instituições convidadas ou voluntárias; VII - apoiar de forma subsidiária as ações operacionais de resposta a incidentes cibernéticos, quando demandado por órgão ou entidade da administração pública federal; VIII - propor, implementar, acompanhar e avaliar tratados, acordos e outros atos nacionais e internacionais relacionados à segurança cibernética;

IX - assistir o Ministro de Estado Chefe no exercício da função de Autoridade Nacional de Segurança, para o tratamento de informação classificada decorrente de tratados, acordos e outros atos internacionais, no tocante à segurança cibernética; e

X - articular o estabelecimento de diretrizes para as políticas públicas de segurança cibernética com os Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade civil e com órgãos e entidades públicos federais.

Art. 59. À Coordenação-Geral de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes em Rede de Governo compete:
I - planejar, coordenar e acompanhar a atividade nacional de gestão de incidentes cibernéticos, no âmbito da Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos, formada pelas equipes de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos setoriais, equipes de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos dos órgãos e das entidades da administração pública federal, além de outras instituições convidadas ou voluntárias;
II - manter o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo, de responsabilidade nacional;
III - estimular a formação e a qualificação de recursos humanos nas áreas de segurança cibernética e de gestão de incidentes cibernéticos e, conforme a disponibilidade de recursos, ampliar tais ações no âmbito da administração pública em geral e em setores da sociedade considerados estratégicos;
IV - realizar e coordenar ações destinadas à gestão de incidentes cibernéticos, quanto à prevenção, ao monitoramento, ao tratamento e à resposta a incidentes cibernéticos de governo;
V - promover o intercâmbio científico-tecnológico relacionado a gestão de incidentes cibernéticos junto a outros centros de resposta à incidentes cibernéticos nacionais e internacionais;
VI - participar de eventos nacionais e internacionais, buscando estabelecer novas parcerias, bem como projetar o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo;
VII - apoiar ações destinadas à promoção da cultura de segurança cibernética;
VIII - emitir alertas, recomendações, notificações, relatórios técnicos e relatórios estatísticos sobre vulnerabilidades e incidentes cibernéticos, orientando às equipes de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos quanto aos procedimentos de proteção e recuperação de incidentes de
rede, bem como quanto à redução de riscos, prevenção de ameaças e vulnerabilidades cibernéticas;
IX - armazenar e analisar informações relativas à ameaças e tendências de vulnerabilidades cibernéticas;
X - apoiar as ações de resposta a incidentes cibernéticos, quando demandado por órgão ou entidade da administração pública federal; e
XI - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo Diretor do Departamento de Segurança Cibernética.