Recomenda ao Ministério da Fazenda que acolha as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e aumente a tributação dos refrigerantes e outras bebidas açucaradas em, no mínimo, 20% por meio de tributos específicos com o objetivo de reduzir seu consumo e prevenir doenças.
Recomenda ao Ministério da Educação que elabore e proponha legislação mais abrangente que vise alimentação correta, equilibrada e saudável e disponha sobre a distribuição, oferta, comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos, preparações e bebidas ultraprocessados em escolas públicas e privadas, em âmbito nacional.
Recomenda ao Ministério da Educação elaborar uma legislação mais abrangente que disponha sobre a distribuição, oferta, comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos, preparações e bebidas ultraprocessados em escolas públicas e privadas, em âmbito nacional e que a norma contenha também diretrizes e regulamentos.
Recomenda a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) melhorar as regras de rotulagem, com a adoção de rotulagem frontal, tornando-a clara e comunicando melhor os riscos à saúde o consumo de bebidas e alimentos não saudáveis.
Recomenda ao Conselho Federal de Medicina que revogue o Parecer CFM 3/17. E ao Ministério Público do Trabalho que acompanhe e apure os casos de violação dos direitos, impactos e riscos à saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras que esta medida pode acarretar.
Recomenda ao Ministério da Saúde que promova a adoção de todos os esforços para consolidar a PNSPI; adoção de mecanismos eficientes para o financiamento das ações que viabilizem a implementação da PNSPI; e a inclusão de informações sobre capacidade funcional no sistema e-sus AB, a partir do registro recomendado pela Caderneta de Saúde da Pessoa Idosa.
Recomenda ao Congresso Nacional que retire de tramitação a PEC 287/2017 e o PL 6787/2016 e Instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a real situação da Seguridade Social, em especial o déficit da Previdência Social.
Recomenda ao Ministério da Saúde que interrompa qualquer processo de desestruturação do Programa Farmácia Popular, em especial da modalidade rede própria, e amplie o debate com o controle social no sentido de assegurar a manutenção do Programa e a garantia de amplo acesso à integralidade da assistência.
Recomenda ao Conselho Nacional de Educação e à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde que estimule os cursos de Graduação em Saúde a incluir em suas Diretrizes Curriculares a orientação para a discussão de conteúdos relacionados a promoção da saúde e seus determinantes.
Recomendamos à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, à Escola Joaquim Venâncio da Fundação Oswaldo Cruz e a toda estrutura de Escolas da Saúde a continuidade do Curso de Aperfeiçoamento em Educação Popular em Saúde, assim como a sua expansão para os estados que ainda não foram contemplados com a sua execução.
Recomenda ao Ministério Público providências jurídico-legais acerca do conteúdo preconceituoso do material utilizado pelo curso preparatório MEDGRUPO; e ao Conselho Federal de Medicina a apuração de responsabilidade pela produção do material de conteúdo preconceituoso utilizado pelo curso preparatório MEDGRUPO, produzido por médicos.
Recomenda ao Congresso Nacional que rejeite a PEC 287/2016, em especial toda e qualquer proposta de alteração do Art. 203 da Constituição Federal de 1988.
Recomenda aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde e as entidades que compõem os conselhos de saúde, que participem da mobilização social contra a Reforma da Previdência Social marcada para o dia 15 de março, uma vez que está diretamente relacionada aos efeitos negativos da Emenda Constitucional nº 95/2016.
Recomenda ao INPI que priorize a análise de pedido de patente do medicamento Sofosbuvir e, no resguardo dos interesses de Saúde Púbica do Brasil, considere como relevantes os subsídios ao exame de patente apresentados por instituições públicas, representações da sociedade civil e por entes do setor produtivo privado nacional e, em assim fazendo, não conceda a patente pretendida do medicamento Sofosbuvir.
Recomenda ao Ministério da Saúde: em substituição à medida recentemente anunciada pela CIT referente à mudança do critério de repasse fundo a fundo - dos seis blocos da Portaria 204 e seguintes para duas modalidades (custeio e investimento).
Recomenda ao Ministério da Saúde que haja priorização de participação das secretarias e setores do Ministério na elaboração do Plano de Ação Nacional para o Combate e Controle de Resistência Microbiana, em especial a Secretaria de Atenção Básica (SAS) e a Assessoria de Comunicação (ASCOM).
Recomenda ao Ministério da Saúde que faça uma revisão nas metas do PPA 2016-2019 e nas metas da LOA 2017, relacionadas ao saneamento básico, de forma a serem compatíveis com as metas do Plansab.
Recomenda à Câmara dos Deputados que rejeite o PLS n.º 200/2015, aprovado no Senado Federal.
Recomenda ao Presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS a revogação do Despacho Decisório nº 45/DIRSAT/INSS, de 07 de novembro de 2016 que altera o Manual Técnico de Procedimentos da Área de Reabilitação Profissional Volume II.
Recomenda à Presidência da República, ad referendum do Pleno do CNS que retorne à Fonte 100 a parte dos recursos de CT&I que forma alocados na Fonte 900, conforme publicado na Lei n.º 13,414, de 10 de janeiro de 2017.