Recomendação n.º 009, de 10 de março de 2017
Recomenda ao Congresso Nacional que rejeite a PEC 287/2016, em especial toda e qualquer proposta de alteração do Art. 203 da Constituição Federal de 1988.
Atualizado em
28/03/2025 15h13
Recomendação n.º 009.pdf
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