Recomendação nº 020, 09 junho de 2017
Recomenda ao Ministério da Educação que elabore e proponha legislação mais abrangente que vise alimentação correta, equilibrada e saudável e disponha sobre a distribuição, oferta, comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos, preparações e bebidas ultraprocessados em escolas públicas e privadas, em âmbito nacional.
Atualizado em
28/03/2025 15h13
Recomendação nº 020.pdf
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