Recomendação nº 001, de 13 de janeiro de 2017
Recomenda à Presidência da República, ad referendum do Pleno do CNS que retorne à Fonte 100 a parte dos recursos de CT&I que forma alocados na Fonte 900, conforme publicado na Lei n.º 13,414, de 10 de janeiro de 2017.
Atualizado em
28/03/2025 15h13
Recomendação nº 001.pdf
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