Recomendação nº 019, 9 de junho de 2017
Recomenda ao Ministério da Educação elaborar uma legislação mais abrangente que disponha sobre a distribuição, oferta, comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos, preparações e bebidas ultraprocessados em escolas públicas e privadas, em âmbito nacional e que a norma contenha também diretrizes e regulamentos.
Atualizado em
28/03/2025 15h13
Recomendação nº 019.pdf
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