Base Legal

A federalização do atendimento humanitário aos migrantes e solicitantes de refúgio venezuelanos em Roraima, principal porta de entrada da Venezuela no Brasil, atendeu solicitação das autoridades de Roraima, especialmente nas cidades de Boa Vista e Pacaraima, que demonstravam limitações na atuação com os migrantes e refugiados venezuelanos. Todas as ações são regidas por marcos legais.

Além dos marcos regulatórios citados, a Operação Acolhida segue os preceitos das normas:

LEI Nº 13.445 de 24/05/2017

• Dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante, visitante e refugiado, de maneira geral;
• Estabelece condição de igualdade entre imigrantes, migrantes e nacionais em território brasileiro.

LEI Nº 9.474 de 22/07/1997

• Regulamenta a implementação do Estatuto dos Refugiados no País.

Portaria Interministerial nº 15 de 28/08/2018

• Dispensou documento em que conste filiação, bastando uma autodeclaração do migrantre e refugiado venezuelano para solicitação de residência no País.

Portaria Interministerial nº 15 de 28/08/2018

• Dispensou documento em que conste filiação, bastando uma autodeclaração do migrantre e refugiado venezuelano para solicitação de residência no País.

Portaria Interministerial nº 19, de 23 de março de 2021

• Possibilitou a regularização migratória por residência temporária para migrantes e refugiados venezuelanos.

• Casa Civil

• Ministério da Defesa

• Ministério da Justiça e Segurança Pública

• Ministério da Educação

• Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos

• Ministério da Cidadania

• Ministério das Relações Exteriores

• Ministério da Economia

• Ministério da Saúde

Responsável pelas ações de promoção de saúde, controle de surtos e epidemia, além de articulação com os entes federativos locais para garantir uma resposta adequada para o cuidado em saúde.

• Ministério do Desenvolvimento Regional

Responsável pelas políticas públicas de infraestrutura urbana e de promoção do desenvolvimento regional e produtivo. As ações da Pasta visam apoiar os 5.570 municípios brasileiros na melhoria da qualidade de vida da população, e coordena a política nacional de defesa civil. 

• Ministério do Trabalho e Previdência

Integra o Subcomitê Federal de Acolhimento e oferece ações de capacitação e qualificação aos migrantes e refugiados.

• Gabinete de Segurança Institucional

Responsável pela governança do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF), juntamente com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

• Secretaria de Governo da Presidência da República

Realiza a articulação com os entes federativos, sociedade civil e organismos internacionais, potencializando o Processo de Interiorização.

Além dos diversos Órgãos Federais já citados, Órgãos dos Governos Estaduais e Municipais dos estados de Roraima e Amazonas, participam da Operação Acolhida:

ENTIDADES FEDERAIS

Fundação Nacional de Saúde (Funasa)

Ministério Público do Trabalho – MPT

Universidade Federal de Roraima – UFRR

AGÊNCIAS DA ONU

Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados – ACNUR (*)

Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime – UNODC (*)

Fundo das Nações Unidas para a Infância – Unicef (*)

Fundo das Nações Unidas para a População – UNFPA (*)

Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco (*)

Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos – UNOPS (*)

Organização Internacional do Trabalho - OIT (*)

Organização Internacional para as Migrações – OIM (*)

ONU Mulheres Brasil (*)

Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS – UNAIDS (*)

Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud (*)

Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente - Pnuma (*)

ORGANISMOS INTERNACIONAIS

Comitê Internacional da Cruz Vermelha– CICV

Organização Pan-Americana da Saúde – OPAS (*)

USAID

ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Ação do Coração – AC

Agência Adventista de Desenvolvimento de Recursos Assistenciais – Adra (*)

Associação de Bem com a Vida – ABV (*)

Aldeias Infantis SOS Brasil (*)

Associação Beneficente e Cultural Amigos do Noivo (*)

Associação Brasileira de Defesa da Mulher da Infância e da Juventude – Asbrad (*)

Associação Compassiva (*)

Associação Educacional e Beneficente Vale da Bênção – AEBVB (*)

Associação Hermanitos (*)

Associação Missionária Evangélica Amazonas – AME

Associação Missionários para a Esperança – AME

Associação de Solidariedade Franciscana – Sefras (*)

Associação de Voluntários para o Serviço Internacional –Brasil (AVSI) 

Cáritas Arquidiocesana (Roraima, São Paulo, Rio de Janeiro) (*)

Cáritas Brasileira (*)

Cáritas Brasileira Regional Paraná (*)

Cáritas Manaus (*)

Cáritas Suíça no Brasil (*)

Centro de Atendimento ao Migrante - CAM (*)

Centro Defesa dos Direitos Humanos de Guarulhos – CDDH (*)

Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável – CIEDS (*)

Centro de Migrações e Direitos Humanos (Diocese de Roraima) (*)

Cia Cultural Bola de Meia – CCBM 

Cruz Vermelha Brasileira (CVB) 

Engenheiros Sem Fronteiras – ESF

Estou Refugiado

Exército da Salvação – ES (*)

Fraternidade-Federação Humanitária Internacional – FFHI (*)

Fraternidade sem Fronteiras – FSF (*)

Filhos Prediletos

Fundação Fé e Alegria do Brasil – FFAB

Fundação Pan-americana para o Desenvolvimento – FUPAD (*)

Grande Loja Maçônica do Estado de Roraima – GLMER

Igreja Batista do Calvário – IBC

Igreja Católica (Paróquia Nossa Senhora da Consolata)

Igreja do Evangelho Quadrangular

I Know My Rights – IKMR (*)

Igreja Metodista – IM

Igreja do Nazareno Comunidade Hispânica

Impact (Reach) (*)

Instituto Félix Guattari (*)

Instituto Mana (*)

Instituto de Migração e Direitos Humanos – IMDH (*)

Instituto Nice (*)

Instituto Pirilampos (*)

Jovens Com Uma Missão – JOCUM

Legião da Boa Vontade – LBV

LGBT+Movimento (*)

Médicos Sem Fronteiras – MSF

Missão Paz (*)

MISES Brasil

Museu A CASA do Objeto Brasileiro (*)

Oásis Solidário

Palhaços Sem Fronteiras

Pastoral Madre Assunta

Pastoral do Migrante – PM

Pastoral Santo Antônio

Pastoral Universitária – PU

Plan International Brasil (*)

Rede Latinoamerica de ONGs de Pessoas Com Deficiência e Suas Famílias – RIADS (*) 

Refúgio 343

RET Americas (*)

Rotary Clube de Boa Vista – Caçari

Serviços Humanitários da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias (Mórmons)

Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados – SJMR (*)

Serviço Pastoral dos Migrantes Nacional – SPM (*)

Serviço Pastoral dos Migrantes do Nordeste – SPM-NE (*)

Visão Mundial – WV (*)

We World (*)


EMPRESAS

Aeroportos Brasil Viracopos S/A

Associação Brasileira das Empresas Aéreas - ABEAR

AZUL Linhas Aéreas Brasileiras S/A

BH AIRPORT

Brasil S/A Aeroporto de Porto Alegre - FRAPORT

Centro de Educação e Técnica Especializada em Roraima

Companhia de Água e Esgoto de Roraima – CAER

Companhia Energética de Roraima – CERR

Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A – Inframérica

Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero

GOL Linhas Aéreas Brasileira

TAM Linhas Aéreas S/A - Latam Airlines Brasil 


OUTRAS ORGANIZAÇÕES

Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente – CECA – OAB/RR

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai

Serviço Social do Comércio – Sesc

Universidade Estadual do Amazonas 

(*) Integram a Plataforma R4V. Em abril de 2018, o Secretário-Geral das Nações Unidas emitiu diretrizes para a OIM e o ACNUR, no âmbito da ONU, para liderar e coordenar a resposta regional à situação dos refugiados e migrantes da Venezuela que buscam acesso a direitos e serviços básicos, proteção, bem como autossuficiência e integração socioeconômica. Seguindo essa direção, a Plataforma de Coordenação Interinstitucional Regional foi estabelecida como um fórum para coordenar os esforços de resposta em 17 países da América Latina e do Caribe, com foco particular em obter coerência e consistência em toda a resposta.