
Base Legal
Para além das ações executadas em razão do fluxo migratório, o Governo Federal editou um conjunto de atos normativos que regulamenta a Operação Humanitária. O primeiro passo foi reconhecer, em fevereiro de 2018, por meio de Decreto Presidencial nº 9.285, a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório para o Estado de Roraima, provocada pela crise humanitária na Venezuela.
Federalização
A federalização do atendimento humanitário aos migrantes e solicitantes de refúgio venezuelanos em Roraima, principal porta de entrada da Venezuela no Brasil, atendeu solicitação das autoridades de Roraima, especialmente nas cidades de Boa Vista e Pacaraima, que demonstravam limitações na atuação com os migrantes e refugiados venezuelanos. Todas as ações são regidas por marcos legais.
Normas Legais
Além dos marcos regulatórios citados, a Operação Acolhida segue os preceitos das normas:
LEI Nº 13.445 de 24/05/2017
- Dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante, visitante e refugiado, de maneira geral;
- Estabelece condição de igualdade entre imigrantes, migrantes e nacionais em território brasileiro.
LEI Nº 9.474 de 22/07/1997
- Regulamenta a implementação do Estatuto dos Refugiados no País.
Portaria Interministerial nº 15 de 28/08/2018
- Dispensou documento em que conste filiação, bastando uma autodeclaração do migrantre e refugiado venezuelano para solicitação de residência no País.
Portaria Interministerial nº 15 de 28/08/2018
- Dispensou documento em que conste filiação, bastando uma autodeclaração do migrantre e refugiado venezuelano para solicitação de residência no País.
Portaria Interministerial nº 19, de 23 de março de 2021
- Possibilitou a regularização migratória por residência temporária para migrantes e refugiados venezuelanos.
Estrutura de Governança
Órgãos do Governo Federal
- Casa Civil
Coordena toda a Operação.
- Ministério da Defesa
Tem atuação transversal na Operação Acolhida, oferecendo suporte logístico a todas as ações, desde o ordenamento da fronteira, abrigamento e interiorização.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Responsável pelo controle e regularização migratórios, por meio da Polícia Federal, além da política migratória brasileira, inclusive laboral. Também é responsável pela avaliação dos pedidos de refúgio no país, com o Conselho Nacional para Refugiados (Conare)
Ministério da Educação
Responsável por ações de educação e pela articulação com entes federativos locais para promoção e organização de iniciativas relativas à educação. Nos abrigos em Roraima e na estrutura da fronteira, essas ações contam com o apoio do Unicef.
Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos
Atua nas ações de garantia de proteção das famílias e crianças, e dos Direitos Humanos.
Ministério da Cidadania
Responsável pela gestão do abrigamento dos migrantes e refugiados venezuelanos em Roraima, além dos abrigos de destino na interiorização. Também tem importante papel nas ações para promoção da inclusão socioeconômica dos migrantes e refugiados venezuelanos na sociedade, por meio de iniciativas de acesso ao mundo do trabalho, qualificação profissional, dentre outras. Coordena o processo de interiorização.
Ministério das Relações Exteriores
Realiza a coordenação da participação brasileira em foros internacionais e regionais sobre temática de migrantes e refugiados venezuelanos. Promove a divulgação internacional dos esforços brasileiros de acolhimento humanitário e estabelece relações de nível político-estratégico do Brasil com as agências especializadas das Nações Unidas.
- Ministério da Economia
Responsável por ações de promoção da inclusão e acesso ao mundo do trabalho, em conjunto com o Ministério da Cidadania, além da emissão do CPF para migrantes e refugiados venezuelanos.
- Ministério da Saúde
Responsável pelas ações de promoção de saúde, controle de surtos e epidemia, além de articulação com os entes federativos locais para garantir uma resposta adequada para o cuidado em saúde.
- Ministério do Desenvolvimento Regional
Responsável pelas políticas públicas de infraestrutura urbana e de promoção do desenvolvimento regional e produtivo. As ações da Pasta visam apoiar os 5.570 municípios brasileiros na melhoria da qualidade de vida da população, e coordena a política nacional de defesa civil.
- Ministério do Trabalho e Previdência
Integra o Subcomitê Federal de Acolhimento e oferece ações de capacitação e qualificação aos migrantes e refugiados.
- Gabinete de Segurança Institucional
Responsável pela governança do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF), juntamente com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- Secretaria de Governo da Presidência da República
Realiza a articulação com os entes federativos, sociedade civil e organismos internacionais, potencializando o Processo de Interiorização.
Parceiros
Além dos diversos Órgãos Federais já citados, Órgãos dos Governos Estaduais e Municipais dos estados de Roraima e Amazonas, participam da Operação Acolhida:
ENTIDADES FEDERAIS
Fundação Nacional de Saúde (Funasa)
Ministério Público do Trabalho – MPT
Universidade Federal de Roraima – UFRR
AGÊNCIAS DA ONU
Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados – ACNUR (*)
Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime – UNODC (*)
Fundo das Nações Unidas para a Infância – Unicef (*)
Fundo das Nações Unidas para a População – UNFPA (*)
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco (*)
Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos – UNOPS (*)
Organização Internacional do Trabalho - OIT (*)
Organização Internacional para as Migrações – OIM (*)
ONU Mulheres Brasil (*)
Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS – UNAIDS (*)
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud (*)
Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente - Pnuma (*)
ORGANISMOS INTERNACIONAIS
Comitê Internacional da Cruz Vermelha– CICV
Organização Pan-Americana da Saúde – OPAS (*)
USAID
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Ação do Coração – AC
Agência Adventista de Desenvolvimento de Recursos Assistenciais – Adra (*)
Associação de Bem com a Vida – ABV (*)
Aldeias Infantis SOS Brasil (*)
Associação Beneficente e Cultural Amigos do Noivo (*)
Associação Brasileira de Defesa da Mulher da Infância e da Juventude – Asbrad (*)
Associação Compassiva (*)
Associação Educacional e Beneficente Vale da Bênção – AEBVB (*)
Associação Hermanitos (*)
Associação Missionária Evangélica Amazonas – AME
Associação Missionários para a Esperança – AME
Associação de Solidariedade Franciscana – Sefras (*)
Associação de Voluntários para o Serviço Internacional –Brasil (AVSI)
Cáritas Arquidiocesana (Roraima, São Paulo, Rio de Janeiro) (*)
Cáritas Brasileira (*)
Cáritas Brasileira Regional Paraná (*)
Cáritas Manaus (*)
Cáritas Suíça no Brasil (*)
Centro de Atendimento ao Migrante - CAM (*)
Centro Defesa dos Direitos Humanos de Guarulhos – CDDH (*)
Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável – CIEDS (*)
Centro de Migrações e Direitos Humanos (Diocese de Roraima) (*)
Cia Cultural Bola de Meia – CCBM
Cruz Vermelha Brasileira (CVB)
Engenheiros Sem Fronteiras – ESF
Estou Refugiado
Exército da Salvação – ES (*)
Fraternidade-Federação Humanitária Internacional – FFHI (*)
Fraternidade sem Fronteiras – FSF (*)
Filhos Prediletos
Fundação Fé e Alegria do Brasil – FFAB
Fundação Pan-americana para o Desenvolvimento – FUPAD (*)
Grande Loja Maçônica do Estado de Roraima – GLMER
Igreja Batista do Calvário – IBC
Igreja Católica (Paróquia Nossa Senhora da Consolata)
Igreja do Evangelho Quadrangular
I Know My Rights – IKMR (*)
Igreja Metodista – IM
Igreja do Nazareno Comunidade Hispânica
Impact (Reach) (*)
Instituto Félix Guattari (*)
Instituto Mana (*)
Instituto de Migração e Direitos Humanos – IMDH (*)
Instituto Nice (*)
Instituto Pirilampos (*)
Jovens Com Uma Missão – JOCUM
Legião da Boa Vontade – LBV
LGBT+Movimento (*)
Médicos Sem Fronteiras – MSF
Missão Paz (*)
MISES Brasil
Museu A CASA do Objeto Brasileiro (*)
Oásis Solidário
Palhaços Sem Fronteiras
Pastoral Madre Assunta
Pastoral do Migrante – PM
Pastoral Santo Antônio
Pastoral Universitária – PU
Plan International Brasil (*)
Rede Latinoamerica de ONGs de Pessoas Com Deficiência e Suas Famílias – RIADS (*)
Refúgio 343
RET Americas (*)
Rotary Clube de Boa Vista – Caçari
Serviços Humanitários da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias (Mórmons)
Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados – SJMR (*)
Serviço Pastoral dos Migrantes Nacional – SPM (*)
Serviço Pastoral dos Migrantes do Nordeste – SPM-NE (*)
Visão Mundial – WV (*)
We World (*)
EMPRESAS
Aeroportos Brasil Viracopos S/A
Associação Brasileira das Empresas Aéreas - ABEAR
AZUL Linhas Aéreas Brasileiras S/A
BH AIRPORT
Brasil S/A Aeroporto de Porto Alegre - FRAPORT
Centro de Educação e Técnica Especializada em Roraima
Companhia de Água e Esgoto de Roraima – CAER
Companhia Energética de Roraima – CERR
Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A – Inframérica
Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero
GOL Linhas Aéreas Brasileira
TAM Linhas Aéreas S/A - Latam Airlines Brasil
OUTRAS ORGANIZAÇÕES
Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente – CECA – OAB/RR
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai
Serviço Social do Comércio – Sesc
Universidade Estadual do Amazonas
(*) Integram a Plataforma R4V. Em abril de 2018, o Secretário-Geral das Nações Unidas emitiu diretrizes para a OIM e o ACNUR, no âmbito da ONU, para liderar e coordenar a resposta regional à situação dos refugiados e migrantes da Venezuela que buscam acesso a direitos e serviços básicos, proteção, bem como autossuficiência e integração socioeconômica. Seguindo essa direção, a Plataforma de Coordenação Interinstitucional Regional foi estabelecida como um fórum para coordenar os esforços de resposta em 17 países da América Latina e do Caribe, com foco particular em obter coerência e consistência em toda a resposta.