Base Legal

Base Legal

Base Legal

Para além das ações executadas em razão do fluxo migratório, o Governo Federal editou um conjunto de atos normativos que regulamenta a Operação Humanitária. O primeiro passo foi reconhecer, em fevereiro de 2018, por meio de Decreto Presidencial nº 9.285, a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório para o Estado de Roraima, provocada pela crise humanitária na Venezuela.

Federalização

A federalização do atendimento humanitário aos migrantes e solicitantes de refúgio venezuelanos em Roraima, principal porta de entrada da Venezuela no Brasil, atendeu solicitação das autoridades de Roraima, especialmente nas cidades de Boa Vista e Pacaraima, que demonstravam limitações na atuação com os migrantes e refugiados venezuelanos. Todas as ações são regidas por marcos legais.

Normas Legais

Além dos marcos regulatórios citados, a Operação Acolhida segue os preceitos das normas:

LEI Nº 13.445 de 24/05/2017

  • Dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante, visitante e refugiado, de maneira geral;
  • Estabelece condição de igualdade entre imigrantes, migrantes e nacionais em território brasileiro.

LEI Nº 9.474 de 22/07/1997

  • Regulamenta a implementação do Estatuto dos Refugiados no País.

Portaria Interministerial nº 15 de 28/08/2018

  • Dispensou documento em que conste filiação, bastando uma autodeclaração do migrantre e refugiado venezuelano para solicitação de residência no País.

Portaria Interministerial nº 15 de 28/08/2018

  • Dispensou documento em que conste filiação, bastando uma autodeclaração do migrantre e refugiado venezuelano para solicitação de residência no País.

Portaria Interministerial nº 19, de 23 de março de 2021

  • Possibilitou a regularização migratória por residência temporária para migrantes e refugiados venezuelanos.

Estrutura de Governança

Órgãos do Governo Federal

    • Casa Civil

    Coordena toda a Operação. 

    • Ministério da Defesa

    Tem atuação transversal na Operação Acolhida, oferecendo suporte logístico a todas as ações, desde o ordenamento da fronteira, abrigamento e interiorização.

    • Ministério da Justiça e Segurança Pública

    Responsável pelo controle e regularização migratórios, por meio da Polícia Federal, além da política migratória brasileira, inclusive laboral. Também é responsável pela avaliação dos pedidos de refúgio no país, com o Conselho Nacional para Refugiados (Conare)

    • Ministério da Educação

    Responsável por ações de educação e pela articulação com entes federativos locais para promoção e organização de iniciativas relativas à educação. Nos abrigos em Roraima e na estrutura da fronteira, essas ações contam com o apoio do Unicef.

    • Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos

    Atua nas ações de garantia de proteção das famílias e crianças, e dos Direitos Humanos.

    • Ministério da Cidadania

    Responsável pela gestão do abrigamento dos migrantes e refugiados venezuelanos em Roraima, além dos abrigos de destino na interiorização. Também tem importante papel nas ações para promoção da inclusão socioeconômica dos migrantes e refugiados venezuelanos na sociedade, por meio de iniciativas de acesso ao mundo do trabalho, qualificação profissional, dentre outras. Coordena o processo de interiorização.

    • Ministério das Relações Exteriores

    Realiza a coordenação da participação brasileira em foros internacionais e regionais sobre temática de migrantes e refugiados venezuelanos. Promove a divulgação internacional dos esforços brasileiros de acolhimento humanitário e estabelece relações de nível político-estratégico do Brasil com as agências especializadas das Nações Unidas.

    • Ministério da Economia

    Responsável por ações de promoção da inclusão e acesso ao mundo do trabalho, em conjunto com o Ministério da Cidadania, além da emissão do CPF para migrantes e refugiados venezuelanos.

    • Ministério da Saúde

    Responsável pelas ações de promoção de saúde, controle de surtos e epidemia, além de articulação com os entes federativos locais para garantir uma resposta adequada para o cuidado em saúde.

    • Ministério do Desenvolvimento Regional

    Responsável pelas políticas públicas de infraestrutura urbana e de promoção do desenvolvimento regional e produtivo. As ações da Pasta visam apoiar os 5.570 municípios brasileiros na melhoria da qualidade de vida da população, e coordena a política nacional de defesa civil. 

    • Gabinete de Segurança Institucional

    Responsável pela governança do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF), juntamente com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

    • Secretaria de Governo da Presidência da República

    Realiza a articulação com os entes federativos, sociedade civil e organismos internacionais, potencializando o Processo de Interiorização.

     

    Parceiros

    Além dos diversos Órgãos Federais já citados, Órgãos dos Governos Estaduais e Municipais dos estados de Roraima e Amazonas, participam da Operação Acolhida:

    ENTIDADES FEDERAIS

    Fundação Nacional de Saúde (Funasa)

    Ministério Público do Trabalho – MPT

    Universidade Federal de Roraima – UFRR

    AGÊNCIAS DA ONU

    Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados – ACNUR (*)

    Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime – UNODC (*)

    Fundo das Nações Unidas para a Infância – Unicef (*)

    Fundo das Nações Unidas para a População – UNFPA (*)

    Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco (*)

    Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos – UNOPS (*)

    Organização Internacional do Trabalho - OIT (*)

    Organização Internacional para as Migrações – OIM (*)

    ONU Mulheres Brasil (*)

    Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS – UNAIDS (*)

    Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud (*)

    Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente - Pnuma (*)


    ORGANISMOS INTERNACIONAIS

    Comitê Internacional da Cruz Vermelha– CICV

    Organização Pan-Americana da Saúde – OPAS (*)

    USAID


    ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

    Ação do Coração – AC

    Agência Adventista de Desenvolvimento de Recursos Assistenciais – Adra (*)

    Associação de Bem com a Vida – ABV (*)

    Aldeias Infantis SOS Brasil (*)

    Associação Beneficente e Cultural Amigos do Noivo (*)

    Associação Brasileira de Defesa da Mulher da Infância e da Juventude – Asbrad (*)

    Associação Compassiva (*)

    Associação Educacional e Beneficente Vale da Bênção – AEBVB (*)

    Associação Hermanitos (*)

    Associação Missionária Evangélica Amazonas – AME

    Associação Missionários para a Esperança – AME

    Associação de Solidariedade Franciscana – Sefras (*)

    Associação de Voluntários para o Serviço Internacional –Brasil (AVSI) 

    Cáritas Arquidiocesana (Roraima, São Paulo, Rio de Janeiro) (*)

    Cáritas Brasileira (*)

    Cáritas Brasileira Regional Paraná (*)

    Cáritas Manaus (*)

    Cáritas Suíça no Brasil (*)

    Centro de Atendimento ao Migrante - CAM (*)

    Centro Defesa dos Direitos Humanos de Guarulhos – CDDH (*)

    Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável – CIEDS (*)

    Centro de Migrações e Direitos Humanos (Diocese de Roraima) (*)

    Cia Cultural Bola de Meia – CCBM 

    Cruz Vermelha Brasileira (CVB) 

    Engenheiros Sem Fronteiras – ESF

    Estou Refugiado

    Exército da Salvação – ES (*)

    Fraternidade-Federação Humanitária Internacional – FFHI (*)

    Fraternidade sem Fronteiras – FSF (*)

    Filhos Prediletos

    Fundação Fé e Alegria do Brasil – FFAB

    Fundação Pan-americana para o Desenvolvimento – FUPAD (*)

    Grande Loja Maçônica do Estado de Roraima – GLMER

    Igreja Batista do Calvário – IBC

    Igreja Católica (Paróquia Nossa Senhora da Consolata)

    Igreja do Evangelho Quadrangular

    I Know My Rights – IKMR (*)

    Igreja Metodista – IM

    Igreja do Nazareno Comunidade Hispânica

    Impact (Reach) (*)

    Instituto Félix Guattari (*)

    Instituto Mana (*)

    Instituto de Migração e Direitos Humanos – IMDH (*)

    Instituto Nice (*)

    Instituto Pirilampos (*)

    Jovens Com Uma Missão – JOCUM

    Legião da Boa Vontade – LBV

    LGBT+Movimento (*)

    Médicos Sem Fronteiras – MSF

    Missão Paz (*)

    MISES Brasil

    Museu A CASA do Objeto Brasileiro (*)

    Oásis Solidário

    Palhaços Sem Fronteiras

    Pastoral Madre Assunta

    Pastoral do Migrante – PM

    Pastoral Santo Antônio

    Pastoral Universitária – PU

    Plan International Brasil (*)

    Rede Latinoamerica de ONGs de Pessoas Com Deficiência e Suas Famílias – RIADS (*) 

    Refúgio 343

    RET Americas (*)

    Rotary Clube de Boa Vista – Caçari

    Serviços Humanitários da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias (Mórmons)

    Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados – SJMR (*)

    Serviço Pastoral dos Migrantes Nacional – SPM (*)

    Serviço Pastoral dos Migrantes do Nordeste – SPM-NE (*)

    Visão Mundial – WV (*)

    We World (*)


    EMPRESAS

    Aeroportos Brasil Viracopos S/A

    Associação Brasileira das Empresas Aéreas - ABEAR

    AZUL Linhas Aéreas Brasileiras S/A

    BH AIRPORT

    Brasil S/A Aeroporto de Porto Alegre - FRAPORT

    Centro de Educação e Técnica Especializada em Roraima

    Companhia de Água e Esgoto de Roraima – CAER

    Companhia Energética de Roraima – CERR

    Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A – Inframérica

    Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.

    Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero

    GOL Linhas Aéreas Brasileira

    TAM Linhas Aéreas S/A - Latam Airlines Brasil 


    OUTRAS ORGANIZAÇÕES

    Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente – CECA – OAB/RR

    Confederação Nacional dos Municípios – CNM

    Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC

    Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai

    Serviço Social do Comércio – Sesc

    Universidade Estadual do Amazonas 

    (*) Integram a Plataforma R4V. Em abril de 2018, o Secretário-Geral das Nações Unidas emitiu diretrizes para a OIM e o ACNUR, no âmbito da ONU, para liderar e coordenar a resposta regional à situação dos refugiados e migrantes da Venezuela que buscam acesso a direitos e serviços básicos, proteção, bem como autossuficiência e integração socioeconômica. Seguindo essa direção, a Plataforma de Coordenação Interinstitucional Regional foi estabelecida como um fórum para coordenar os esforços de resposta em 17 países da América Latina e do Caribe, com foco particular em obter coerência e consistência em toda a resposta.