Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Portal Gov.br Presidência da República
Acesso rápido
  • Acesso rápido
  • Órgãos do Governo
  • Acesso à Informação
  • Legislação
  • Acessibilidade
  • Redefinir Cookies
  • Mudar para o modo de alto contraste
Abrir menu principal de navegação
Casa Civil
  • Composição
    • Ministro
    • Gabinete do ministro
      • Perfis dos cargos
      • Quem é Quem
      • Agendas antigas - Gabinete do ministro
      • Arquivos em aberto de agendas do gabinete do ministro da CC (2019-2022)
    • Secretaria Executiva
      • Autoridade
      • Quem é Quem
      • Perfis dos cargos
      • Agendas antigas - Secretaria Executiva
      • Arquivos em aberto de agendas da secretaria executiva da CC (2019-2022)
    • Assessoria Especial
      • Autoridade
      • Quem é Quem
      • Perfis dos cargos
      • Arquivos em aberto de agendas da Assessoria Especial (2019-2022)
    • Assessoria Especial de Comunicação Social
      • Autoridade
      • Quem é Quem
      • Perfis dos cargos
      • Arquivos em aberto de agendas da Assessoria Especial de Comunicação Social (2019-2022)
    • Subchefia de Análise Governamental
    • Subchefia de Articulação e Monitoramento
      • Autoridade
      • Quem é Quem
      • Perfis dos cargos
      • Arquivos em aberto de agendas da Subchefia de Articulação e Monitoramento da CC (2019-2022)
    • Secretaria Especial de Relações Governamentais
      • Autoridade
      • Quem é Quem
      • Perfil dos Cargos
      • Arquivos em aberto de agendas da Secretaria Especial de Relações Governamentais da CC (2019-2022)
    • Secretaria Especial de Relacionamento Externo
      • Autoridade
      • Quem é Quem
      • Perfis dos cargos
      • Arquivos em aberto de agendas da Secretaria Especial de Relacionamento Externo da CC (2019 a 2022)
      • Agendas antigas - Serex
    • Secretaria Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado
      • Autoridade
      • Quem é Quem
      • Perfis dos cargos
      • Organograma
    • Instituto de Tecnologia da Informação
    • Gabinete de Intervenção Federal no Rio de Janeiro
  • Canais de Atendimento
    • Fale Conosco
    • Ouvidoria
    • Assessoria de imprensa
  • Acesso à informação
    • Institucional
      • Estrutura organizacional
      • Competências
      • Base Jurídica
      • Horário de funcionamento
      • Agendas da Casa Civil
      • Agendas de ex-ministros
    • Ações e programas
    • Participação social
    • Auditorias
      • Relatórios de Gestão
      • Relatórios de Auditoria
      • Certificados de Auditoria
    • Convênios e transferências
    • Receitas e Despesas
    • Licitações e contratos
    • Servidores
    • Informações classificadas
      • Informações classificadas e desclassificadas - Publicadas até 23/01/2029 na SG
    • Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
    • Perguntas frequentes
    • Dados abertos
      • Plano de Dados Abertos 2022-2024
    • Tratamento de Dados Pessoais
      • Dados do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Presidência da República (art. 41 da LGPD)
    • Programa de integridade da Casa Civil
    • Agendas da Casa Civil
  • Assuntos
    • Notícias
      • 2023
    • Notas Oficiais
    • Periódicos mensais
    • Acessão do Brasil à OCDE
      • Conselho Brasil-OCDE
      • Processo de Acessão Brasil-OCDE
      • Sobre a OCDE
    • Governança
      • Comitê Interministerial de Governança
      • Biblioteca
      • Regulação
      • Avaliação de Políticas Públicas
      • Política de Governança Pública
      • Planejamento Estratégico Institucional
      • Governança Institucional
      • Integridade da Presidência da República
    • Conselho Superior de Cinema
      • Informes
      • Competências
      • Composição
      • Reuniões
      • Atos normativos
      • Contato
    • Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e o Crescimento Verde
      • Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde
      • Atas CIMV
      • Regimento Interno do CIMV
      • Arquivos CIMV
      • Atas GTs
    • Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura
    • Comitê Federal de Assistência Emergencial
    • Conselho do Programa de Transição Energética Justa
    • Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI
      • Composição
      • Histórico de Membros
      • Normativos
      • Normativos Vigentes
      • Normativos Revogados
      • Normas sobre transparência e classificação de informações que norteiam a atuação da CMRI
      • Relatórios
      • Reuniões – ATAS e DECISÕES
      • Agenda de Reuniões
      • Atas das Reuniões Ordinárias
      • Atas das Reuniões Extraordinárias
      • Atas das Reuniões Especiais
      • Atas das Reuniões Administrativas
      • Decisões de reavaliação de informação classificada
      • Decisões de recurso de 4ª instância
    • Conselho de Solidariedade
      • Saiba mais sobre o Conselho de Solidariedade
      • Composição do Conselho de Solidariedade
  • Centrais de Conteúdo
    • Downloads
      • OCDE
      • Conselho Superior de Cinema
    • Legislação
      • Atos Vigentes
  • Acolhida
    • Notícias
    • Sobre a Operação Acolhida
    • Base Legal
      • Interiorização
      • Linha do tempo/ Base legal
    • Faça parte
    • Transparência
      • Relatórios
      • Informativos
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Galeria de Aplicativos
    • Notícias
      • Serviços para o cidadão
      • Saúde
      • Agricultura e Pecuária
      • Cidadania e Assistência Social
      • Cultura e Esporte
      • Economia e Gestão Pública
      • Educação e Pesquisa
      • Energia
      • Forças Armadas e Defesa Civil
      • Infraestrutura
      • Justiça e Segurança
      • Meio Ambiente
      • Trabalho e Previdência
      • Turismo
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termos de Uso
      • Sobre o gov.br
    • Acesse sua conta gov.br
    • Órgãos do Governo
    • Temas em Destaque
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Dados do Governo Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras do Governo Federal
      • Acesso à Informação
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
Você está aqui: Página Inicial Acolhida Base Legal

Base Legal

Info
Base Legal

Base Legal

Para além das ações executadas em razão do fluxo migratório, o Governo Federal editou um conjunto de atos normativos que regulamenta a Operação Humanitária. O primeiro passo foi reconhecer, em fevereiro de 2018, por meio de Decreto Presidencial nº 9.285, a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório para o Estado de Roraima, provocada pela crise humanitária na Venezuela.

Federalização

A federalização do atendimento humanitário aos migrantes e solicitantes de refúgio venezuelanos em Roraima, principal porta de entrada da Venezuela no Brasil, atendeu solicitação das autoridades de Roraima, especialmente nas cidades de Boa Vista e Pacaraima, que demonstravam limitações na atuação com os migrantes e refugiados venezuelanos. Todas as ações são regidas por marcos legais.

Normas Legais

Além dos marcos regulatórios citados, a Operação Acolhida segue os preceitos das normas:

LEI Nº 13.445 de 24/05/2017

  • Dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante, visitante e refugiado, de maneira geral;
  • Estabelece condição de igualdade entre imigrantes, migrantes e nacionais em território brasileiro.

LEI Nº 9.474 de 22/07/1997

  • Regulamenta a implementação do Estatuto dos Refugiados no País.

Portaria Interministerial nº 15 de 28/08/2018

  • Dispensou documento em que conste filiação, bastando uma autodeclaração do migrantre e refugiado venezuelano para solicitação de residência no País.

Portaria Interministerial nº 15 de 28/08/2018

  • Dispensou documento em que conste filiação, bastando uma autodeclaração do migrantre e refugiado venezuelano para solicitação de residência no País.

Portaria Interministerial nº 19, de 23 de março de 2021

  • Possibilitou a regularização migratória por residência temporária para migrantes e refugiados venezuelanos.

Estrutura de Governança

Órgãos do Governo Federal

    • Casa Civil

    Coordena toda a Operação. 

    • Ministério da Defesa

    Tem atuação transversal na Operação Acolhida, oferecendo suporte logístico a todas as ações, desde o ordenamento da fronteira, abrigamento e interiorização.

    • Ministério da Justiça e Segurança Pública

    Responsável pelo controle e regularização migratórios, por meio da Polícia Federal, além da política migratória brasileira, inclusive laboral. Também é responsável pela avaliação dos pedidos de refúgio no país, com o Conselho Nacional para Refugiados (Conare)

    • Ministério da Educação

    Responsável por ações de educação e pela articulação com entes federativos locais para promoção e organização de iniciativas relativas à educação. Nos abrigos em Roraima e na estrutura da fronteira, essas ações contam com o apoio do Unicef.

    • Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos

    Atua nas ações de garantia de proteção das famílias e crianças, e dos Direitos Humanos.

    • Ministério da Cidadania

    Responsável pela gestão do abrigamento dos migrantes e refugiados venezuelanos em Roraima, além dos abrigos de destino na interiorização. Também tem importante papel nas ações para promoção da inclusão socioeconômica dos migrantes e refugiados venezuelanos na sociedade, por meio de iniciativas de acesso ao mundo do trabalho, qualificação profissional, dentre outras. Coordena o processo de interiorização.

    • Ministério das Relações Exteriores

    Realiza a coordenação da participação brasileira em foros internacionais e regionais sobre temática de migrantes e refugiados venezuelanos. Promove a divulgação internacional dos esforços brasileiros de acolhimento humanitário e estabelece relações de nível político-estratégico do Brasil com as agências especializadas das Nações Unidas.

    • Ministério da Economia

    Responsável por ações de promoção da inclusão e acesso ao mundo do trabalho, em conjunto com o Ministério da Cidadania, além da emissão do CPF para migrantes e refugiados venezuelanos.

    • Ministério da Saúde

    Responsável pelas ações de promoção de saúde, controle de surtos e epidemia, além de articulação com os entes federativos locais para garantir uma resposta adequada para o cuidado em saúde.

    • Ministério do Desenvolvimento Regional

    Responsável pelas políticas públicas de infraestrutura urbana e de promoção do desenvolvimento regional e produtivo. As ações da Pasta visam apoiar os 5.570 municípios brasileiros na melhoria da qualidade de vida da população, e coordena a política nacional de defesa civil. 

    • Ministério do Trabalho e Previdência

    Integra o Subcomitê Federal de Acolhimento e oferece ações de capacitação e qualificação aos migrantes e refugiados.

    • Gabinete de Segurança Institucional

    Responsável pela governança do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF), juntamente com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

    • Secretaria de Governo da Presidência da República

    Realiza a articulação com os entes federativos, sociedade civil e organismos internacionais, potencializando o Processo de Interiorização.

     

    Parceiros

    Além dos diversos Órgãos Federais já citados, Órgãos dos Governos Estaduais e Municipais dos estados de Roraima e Amazonas, participam da Operação Acolhida:

    ENTIDADES FEDERAIS

    Fundação Nacional de Saúde (Funasa)

    Ministério Público do Trabalho – MPT

    Universidade Federal de Roraima – UFRR

    AGÊNCIAS DA ONU

    Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados – ACNUR (*)

    Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime – UNODC (*)

    Fundo das Nações Unidas para a Infância – Unicef (*)

    Fundo das Nações Unidas para a População – UNFPA (*)

    Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco (*)

    Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos – UNOPS (*)

    Organização Internacional do Trabalho - OIT (*)

    Organização Internacional para as Migrações – OIM (*)

    ONU Mulheres Brasil (*)

    Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS – UNAIDS (*)

    Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud (*)

    Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente - Pnuma (*)


    ORGANISMOS INTERNACIONAIS

    Comitê Internacional da Cruz Vermelha– CICV

    Organização Pan-Americana da Saúde – OPAS (*)

    USAID


    ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

    Ação do Coração – AC

    Agência Adventista de Desenvolvimento de Recursos Assistenciais – Adra (*)

    Associação de Bem com a Vida – ABV (*)

    Aldeias Infantis SOS Brasil (*)

    Associação Beneficente e Cultural Amigos do Noivo (*)

    Associação Brasileira de Defesa da Mulher da Infância e da Juventude – Asbrad (*)

    Associação Compassiva (*)

    Associação Educacional e Beneficente Vale da Bênção – AEBVB (*)

    Associação Hermanitos (*)

    Associação Missionária Evangélica Amazonas – AME

    Associação Missionários para a Esperança – AME

    Associação de Solidariedade Franciscana – Sefras (*)

    Associação de Voluntários para o Serviço Internacional –Brasil (AVSI) 

    Cáritas Arquidiocesana (Roraima, São Paulo, Rio de Janeiro) (*)

    Cáritas Brasileira (*)

    Cáritas Brasileira Regional Paraná (*)

    Cáritas Manaus (*)

    Cáritas Suíça no Brasil (*)

    Centro de Atendimento ao Migrante - CAM (*)

    Centro Defesa dos Direitos Humanos de Guarulhos – CDDH (*)

    Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável – CIEDS (*)

    Centro de Migrações e Direitos Humanos (Diocese de Roraima) (*)

    Cia Cultural Bola de Meia – CCBM 

    Cruz Vermelha Brasileira (CVB) 

    Engenheiros Sem Fronteiras – ESF

    Estou Refugiado

    Exército da Salvação – ES (*)

    Fraternidade-Federação Humanitária Internacional – FFHI (*)

    Fraternidade sem Fronteiras – FSF (*)

    Filhos Prediletos

    Fundação Fé e Alegria do Brasil – FFAB

    Fundação Pan-americana para o Desenvolvimento – FUPAD (*)

    Grande Loja Maçônica do Estado de Roraima – GLMER

    Igreja Batista do Calvário – IBC

    Igreja Católica (Paróquia Nossa Senhora da Consolata)

    Igreja do Evangelho Quadrangular

    I Know My Rights – IKMR (*)

    Igreja Metodista – IM

    Igreja do Nazareno Comunidade Hispânica

    Impact (Reach) (*)

    Instituto Félix Guattari (*)

    Instituto Mana (*)

    Instituto de Migração e Direitos Humanos – IMDH (*)

    Instituto Nice (*)

    Instituto Pirilampos (*)

    Jovens Com Uma Missão – JOCUM

    Legião da Boa Vontade – LBV

    LGBT+Movimento (*)

    Médicos Sem Fronteiras – MSF

    Missão Paz (*)

    MISES Brasil

    Museu A CASA do Objeto Brasileiro (*)

    Oásis Solidário

    Palhaços Sem Fronteiras

    Pastoral Madre Assunta

    Pastoral do Migrante – PM

    Pastoral Santo Antônio

    Pastoral Universitária – PU

    Plan International Brasil (*)

    Rede Latinoamerica de ONGs de Pessoas Com Deficiência e Suas Famílias – RIADS (*) 

    Refúgio 343

    RET Americas (*)

    Rotary Clube de Boa Vista – Caçari

    Serviços Humanitários da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias (Mórmons)

    Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados – SJMR (*)

    Serviço Pastoral dos Migrantes Nacional – SPM (*)

    Serviço Pastoral dos Migrantes do Nordeste – SPM-NE (*)

    Visão Mundial – WV (*)

    We World (*)


    EMPRESAS

    Aeroportos Brasil Viracopos S/A

    Associação Brasileira das Empresas Aéreas - ABEAR

    AZUL Linhas Aéreas Brasileiras S/A

    BH AIRPORT

    Brasil S/A Aeroporto de Porto Alegre - FRAPORT

    Centro de Educação e Técnica Especializada em Roraima

    Companhia de Água e Esgoto de Roraima – CAER

    Companhia Energética de Roraima – CERR

    Concessionária do Aeroporto de Brasília S/A – Inframérica

    Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.

    Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero

    GOL Linhas Aéreas Brasileira

    TAM Linhas Aéreas S/A - Latam Airlines Brasil 


    OUTRAS ORGANIZAÇÕES

    Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente – CECA – OAB/RR

    Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC

    Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai

    Serviço Social do Comércio – Sesc

    Universidade Estadual do Amazonas 

    (*) Integram a Plataforma R4V. Em abril de 2018, o Secretário-Geral das Nações Unidas emitiu diretrizes para a OIM e o ACNUR, no âmbito da ONU, para liderar e coordenar a resposta regional à situação dos refugiados e migrantes da Venezuela que buscam acesso a direitos e serviços básicos, proteção, bem como autossuficiência e integração socioeconômica. Seguindo essa direção, a Plataforma de Coordenação Interinstitucional Regional foi estabelecida como um fórum para coordenar os esforços de resposta em 17 países da América Latina e do Caribe, com foco particular em obter coerência e consistência em toda a resposta.


     

    • Composição
      • Ministro
      • Gabinete do ministro
        • Perfis dos cargos
        • Quem é Quem
        • Agendas antigas - Gabinete do ministro
        • Arquivos em aberto de agendas do gabinete do ministro da CC (2019-2022)
      • Secretaria Executiva
        • Autoridade
        • Quem é Quem
        • Perfis dos cargos
        • Agendas antigas - Secretaria Executiva
        • Arquivos em aberto de agendas da secretaria executiva da CC (2019-2022)
      • Assessoria Especial
        • Autoridade
        • Quem é Quem
        • Perfis dos cargos
        • Arquivos em aberto de agendas da Assessoria Especial (2019-2022)
      • Assessoria Especial de Comunicação Social
        • Autoridade
        • Quem é Quem
        • Perfis dos cargos
        • Arquivos em aberto de agendas da Assessoria Especial de Comunicação Social (2019-2022)
      • Subchefia de Análise Governamental
      • Subchefia de Articulação e Monitoramento
        • Autoridade
        • Quem é Quem
        • Perfis dos cargos
        • Arquivos em aberto de agendas da Subchefia de Articulação e Monitoramento da CC (2019-2022)
      • Secretaria Especial de Relações Governamentais
        • Autoridade
        • Quem é Quem
        • Perfil dos Cargos
        • Arquivos em aberto de agendas da Secretaria Especial de Relações Governamentais da CC (2019-2022)
      • Secretaria Especial de Relacionamento Externo
        • Autoridade
        • Quem é Quem
        • Perfis dos cargos
        • Arquivos em aberto de agendas da Secretaria Especial de Relacionamento Externo da CC (2019 a 2022)
        • Agendas antigas - Serex
      • Secretaria Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado
        • Autoridade
        • Quem é Quem
        • Perfis dos cargos
        • Organograma
      • Instituto de Tecnologia da Informação
      • Gabinete de Intervenção Federal no Rio de Janeiro
    • Canais de Atendimento
      • Fale Conosco
      • Ouvidoria
      • Assessoria de imprensa
    • Acesso à informação
      • Institucional
        • Estrutura organizacional
        • Competências
        • Base Jurídica
        • Horário de funcionamento
        • Agendas da Casa Civil
        • Agendas de ex-ministros
      • Ações e programas
      • Participação social
      • Auditorias
        • Relatórios de Gestão
        • Relatórios de Auditoria
        • Certificados de Auditoria
      • Convênios e transferências
      • Receitas e Despesas
      • Licitações e contratos
      • Servidores
      • Informações classificadas
        • Informações classificadas e desclassificadas - Publicadas até 23/01/2029 na SG
      • Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
      • Perguntas frequentes
      • Dados abertos
        • Plano de Dados Abertos 2022-2024
      • Tratamento de Dados Pessoais
        • Dados do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Presidência da República (art. 41 da LGPD)
      • Programa de integridade da Casa Civil
      • Agendas da Casa Civil
    • Assuntos
      • Notícias
        • 2023
      • Notas Oficiais
      • Periódicos mensais
      • Acessão do Brasil à OCDE
        • Conselho Brasil-OCDE
        • Processo de Acessão Brasil-OCDE
        • Sobre a OCDE
      • Governança
        • Comitê Interministerial de Governança
        • Biblioteca
        • Regulação
        • Avaliação de Políticas Públicas
        • Política de Governança Pública
        • Planejamento Estratégico Institucional
        • Governança Institucional
        • Integridade da Presidência da República
      • Conselho Superior de Cinema
        • Informes
        • Competências
        • Composição
        • Reuniões
        • Atos normativos
        • Contato
      • Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e o Crescimento Verde
        • Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde
        • Atas CIMV
        • Regimento Interno do CIMV
        • Arquivos CIMV
        • Atas GTs
      • Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura
      • Comitê Federal de Assistência Emergencial
      • Conselho do Programa de Transição Energética Justa
      • Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI
        • Composição
        • Histórico de Membros
        • Normativos
        • Normativos Vigentes
        • Normativos Revogados
        • Normas sobre transparência e classificação de informações que norteiam a atuação da CMRI
        • Relatórios
        • Reuniões – ATAS e DECISÕES
        • Agenda de Reuniões
        • Atas das Reuniões Ordinárias
        • Atas das Reuniões Extraordinárias
        • Atas das Reuniões Especiais
        • Atas das Reuniões Administrativas
        • Decisões de reavaliação de informação classificada
        • Decisões de recurso de 4ª instância
      • Conselho de Solidariedade
        • Saiba mais sobre o Conselho de Solidariedade
        • Composição do Conselho de Solidariedade
    • Centrais de Conteúdo
      • Downloads
        • OCDE
        • Conselho Superior de Cinema
      • Legislação
        • Atos Vigentes
    • Acolhida
      • Notícias
      • Sobre a Operação Acolhida
      • Base Legal
        • Interiorização
        • Linha do tempo/ Base legal
      • Faça parte
      • Transparência
        • Relatórios
        • Informativos
    Redefinir Cookies
    Redes sociais
    • Twitter
    • YouTube
    Acesso àInformação
    Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
    Voltar ao topo da página