Outras Ações e Iniciativas de Participação Social

Nesta seção são divulgadas outra iniciativas de participação social previstas ou realizadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), especialmente as Tomada de Subsídios, prevista no Regimento Interno da ANPD, dispostas por ano de ocorrência.

Outras Ações e Iniciativas de Participação Social em Andamento

• Tomada de Subsídios 03/2026 - Tomada de Subsídios sobre sobre o Marco Civil da Internet. As contribuições poderão ser encaminhadas exclusivamente por meio da Plataforma Brasil Participativo, entre os dias 30 de junho de 2026 a 17 de agosto de 2026.
  ^{Processo nº 00261.003483/2026-71}

Outras Ações e Iniciativas de Participação Social Encerradas

Ano - 2026

• Tomada de Subsídios 02/2026 - Tomada de Subsídios sobre o Guia Orientativo Mecanismos de Aferição de Idade, referente ao item 15 da Agenda Regulatória 2025/2026. As contribuições puderam ser encaminhadas exclusivamente por meio da Plataforma Brasil Participativo, entre os dias 22 de maio de 2026 a 09 de julho de 2026.
  ^{Processo nº 00261.003182/2026-47}

• Tomada de Subsídios 01/2026 - Tomada de Subsídios sobre o Guia Orientativo “Fornecedores de Produtos ou Serviços de Tecnologia da Informação”, no âmbito do ECA Digital. As contribuições puderam ser encaminhadas exclusivamente por meio da Plataforma Brasil Participativo, entre os dias 30 de abril de 2026 até 15 de junho de 2026.
  ^{Processo nº 00261.002701/2026-50}

• Consulta à Sociedade sobre o Piloto de Ambiente Regulatório Experimental em Inteligência Artificial e Proteção de Dados (Sandbox Regulatório). As inscrições puderam ser realizadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico, entre os dias 1º e 15 de junho de 2026. 

^{Processo nº 00261.002252/2025-69}

ANO - 2025

• Tomada de Subsídios 03/2025 - Tomada de Subsídios relativa aos Principais Conceitos da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente - ECA Digital. As contribuições puderam ser encaminhadas exclusivamente por meio da Plataforma Brasil Participativo, entre os dias 28 de novembro de 2025 até 12 de dezembro de 2025.
  ^{Processo nº 00261.004920/2025-92}
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• Tomada de Subsídios 02/2025 - Tomada de Subsídios relativa à revisão da Agenda Regulatória para o biênio 2025/2026. As contribuições puderam ser encaminhadas exclusivamente por meio da Plataforma Participa Mais Brasil, entre os dias 17 de outubro até o dia 03 de novembro de 2025.
  ^{Processo n° 00261.004321/2025-79}
• Acesse aqui a Nota Técnica que contém a análise das contribuições.
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• Tomada de Subsídios 01/2025 - Tomada de Subsídios relativa ao Item 5 previsto na Agenda Regulatória para o biênio 2025/2026: Dados Pessoais Sensíveis - Dados Biométricos. As contribuições puderam ser encaminhadas exclusivamente por meio da Plataforma Participa Mais Brasil, entre os dias 2 de junho até o dia 01 de agosto de 2025, tendo em vista a decisão de prorrogação de prazo.
  ^{Processo nº 00261.001953/2025-81}
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Ano - 2024

• Tomada de Subsídios 01/2024 - Consulta à Sociedade de Estudo Preliminar sobre Anonimização e Pseudonimização para a Proteção de Dados Pessoais. As contribuições puderam ser encaminhadas exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil entre os dias 30 de janeiro e 14 de março de 2024, tendo em vista a decisão de prorrogação de prazo.
  ^{Processo nº 00261.001476/2023-91}
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• Tomada de Subsídios 02/2024 - Consulta à sociedade a respeito dos Direitos dos titulares de dados pessoais. As contribuições puderam ser encaminhadas exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil entre os dias 02 de fevereiro de 2024 a 03 de abril de 2024, tendo em vista a decisão de prorrogação de prazo.
  ^{Processo nº 00261.000843/2024-11}
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• Tomada de Subsídios 03/2024 - Consulta à Sociedade da minuta do Guia Orientativo de Tratamento de Dados Pessoais de Alto Risco. As contribuições puderam ser encaminhadas exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, entre os dias 17 de abril e 31 de maio de 2024, tendo em vista a decisão de prorrogação de prazo.
  ^{Processo nº 00261.000924/2022-59}
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• Tomada de Subsídios 04/2024 - Consulta à Sociedade, em formato de tomada de subsídios, de questões relativas ao Item 14 previsto na Agenda Regulatória para o biênio 2023/2024: Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes. As contribuições puderam ser encaminhadas exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil entre os dias 18 de junho de 2024 e 16 de agosto de 2024, tendo em vista o Despacho CGN de retificação e decisão de prorrogação de prazo.
  ^{Processo n° 00261.004146/2024-39}
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• Tomada de Subsídios 05/2024 - Consulta à sociedade para elaboração da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2025-2026. As contribuições puderam ser encaminhadas exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, no período de 16 a 31 de outubro de 2024.
  ^{Processo nº 00261.005081/2024-49}
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• Tomada de Subsídios 06/2024 - Consulta à sociedade relativa ao Item 17 previsto na Agenda Regulatória para o biênio 2023/2024: Inteligência Artificial. As contribuições podem ser encaminhadas exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil entre os dias 06 de novembro de 2024 a 24 de janeiro de 2025, tendo em vista a decisão de prorrogação de prazo.
  ^{Processo n° 00261.002668/2024-04}
• Acesse aqui a Nota Técnica que contém a análise das contribuições.
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Ano - 2023

• Tomada de Subsídios 1/2023 - Consulta à sociedade de Estudo Preliminar sobre legítimo interesse. As contribuições puderam ser encaminhadas exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil entre os dias 16 de agosto e 30 de setembro de 2023.
  ^{Processo nº 00261.001289/2022-27}
• Acesse aqui a Nota Técnica que contém a análise das contribuições.
• Acesse aqui as contribuições.

• Tomada de Subsídios 2/2023 - Consulta à sociedade acerca do programa piloto de Sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados no Brasil. As contribuições puderam ser encaminhadas exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil entre os dias 03 de outubro e 1º de dezembro de 2023, tendo em vista a prorrogação do prazo, através de duas modalidades: Consulta à Sociedade em português e Consulta à Sociedade em inglês.
  ^{Processo nº 00261.002576/2023-35}
• Acesse aqui o documento submetido à consulta.

Ano - 2022

• Tomada de subsídios 1/2022 - Normas sobre o encarregado.
  ^{Processo nº 00261.000226/2022-53}
• Acesse aqui a Nota Técnica que contém a análise das contribuições.
• Acesse aqui as contribuições.

• Tomada de Subsídios 2/2022 - Regulamentação de Transferência Internacional de Dados Pessoais.
  ^{Processo nº 00261.000968/2021-06}
• Acesse aqui a Nota Técnica que contém a análise das contribuições.
• Acesse aqui as contribuições.

• Tomada de Subsídios 3/2022 - Agenda regulatória para o biênio 2023-2024.
  ^{Processo nº 00261.001286/2022-93}
• Acesse aqui a Nota Técnica que contém a análise das contribuições.
• Acesse aqui as contribuições.

• Tomada de Subsídios 4/2022 - Pesquisa sobre larga escala e tratamento de alto risco ao titular de dados pessoais.
  ^{Processo nº 00261.000924/2022-59}
• Acesse aqui a Nota Técnica que contém a análise das contribuições.
• Acesse aqui as contribuições.

• Tomada de Subsídios 5/2022 - Hipóteses de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
  ^{Processo nº 00261.001880/2022-84}
• Acesse aqui a Nota Técnica que contém a análise das contribuições.
• Acesse aqui as contribuições.

• Tomada de Subsídios 6/2022 - Modelo de registro simplificado das operações de tratamento de dados pessoais.
  ^{Processo nº 00261.000397/2022-82}
• Acesse aqui a Nota Técnica que contém a análise das contribuições.
• Acesse aqui as contribuições.

Ano - 2021

• Tomada de subsídios 1/2021 - Regulamentação da aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos.
  ^{Processo nº 00261.000054/2021-37}
• Acesse aqui a Nota Técnica que contém a análise das contribuições.
• Acesse aqui as contribuições: parte 1 e parte 2.

• Tomada de subsídios 2/2021 - Notificação de incidentes de segurança.
  ^{Processo nº 00261.000098/2021-67}
• Acesse aqui a Nota Técnica que contém a análise das contribuições.
• Acesse aqui as contribuições: parte 1 e parte 2.