Marco Civil da Internet

O Decreto 12.975 traz mecanismos para evitar e combater fraudes, golpes e crimes digitais graves, que incluem violência contra mulheres e meninas, racismo, incentivo ao suicídio ou automutilação, entre outros. O normativo estabelece que os provedores de aplicação da internet, como as plataformas digitais, devem adotar medidas para impedir e/ou indisponibilizar anúncios e impulsionamentos relacionados a conteúdos criminosos ou ilícitos, fazendo sua parte para tornar a internet mais segura.

As plataformas digitais serão responsabilizadas em caso de falha sistêmica na retirada de conteúdos criminosos ou ilícitos gerados pelos seus usuários.

É a ausência de medidas adequadas de prevenção ou remoção de conteúdos ilícitos capazes de inibir sua circulação massiva, considerando cada tipo de serviço prestado. A existência isolada de conteúdo ilícito não caracteriza, por si só, falha sistêmica, uma vez que o caso pode ter ocorrido apesar de todas as medidas preventivas adotadas pela plataforma, o que poderia indicar sua boa-fé em atuar no combate aos ilícitos.

O normativo preserva a liberdade de expressão ao exigir que a retirada de conteúdos por parte das plataformas digitais seja justificada e permitir que seja contestada. Quando remover conteúdo que considerar ilícito ou criminoso, a plataforma terá que comunicar a decisão ao denunciante e a quem publicou o conteúdo, justificar a medida e informar os meios de recurso. Da mesma forma, quando decidir não retirar conteúdo denunciado, terá que explicar os motivos a quem pediu a remoção e indicar como contestar a decisão. 

Para assegurar a liberdade de expressão, a avaliação da remoção deverá considerar o contexto da publicação, a liberdade religiosa e de crença e a eventual finalidade informativa, educativa ou de crítica, sátira e paródia. O decreto prevê que as plataformas poderão manter o conteúdo disponível quando, após a análise criteriosa e fundamentada, concluírem que há dúvida razoável sobre o caráter criminoso do conteúdo. 

O Decreto 12.976/2026 estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra as mulheres no ambiente digital. Assim como o Decreto 12.975/2026, ele prevê o dever de cuidado das plataformas: os provedores que intermediam conteúdos gerados por terceiros podem ser responsabilizados em caso de falha sistêmica na indisponibilização imediata de conteúdos que configurem crimes ou atos ilícitos praticados contra mulheres, em razão da condição do sexo feminino.   

A diferença entre os dois normativos é que o 12.976 vai além desse ponto e cria obrigações próprias para esse tipo de violência:

• Remoção de conteúdo íntimo divulgado sem consentimento em até duas horas após a notificação, com marcação digital para bloquear automaticamente o reenvio;
• Redução, de forma tempestiva, do alcance e da visibilidade de ataques coordenados contra mulheres, inclusive de ofício, independentemente de denúncia prévia da vítima (com prioridade nos casos de violência política e contra mulheres com exposição pública, como jornalistas);
• Vedação à geração e à modificação de conteúdo íntimo por inteligência artificial (deepfakes), com obrigação de implementar salvaguardas técnicas para identificar e bloquear esse tipo de solicitação.

As regras se aplicam a “provedores de aplicações de internet” e, em particular, a plataformas de intermediação de conteúdos produzidos por usuários, como redes sociais. Poderão ser definidos critérios diferenciados conforme porte econômico, risco e nível de interferência na circulação de conteúdo, especialmente quanto a plataformas de menor porte. 

O Decreto 12.975, como regra geral, não se aplica a serviços de mensagens privadas, e-mails e plataformas de reunião virtual, em respeito ao sigilo das comunicações previsto na Constituição Federal (o que não é o caso de grupos ou canais abertos, por exemplo). 

As empresas sediadas no exterior que ofereçam serviços ao público brasileiro ou realizem operações de tratamento de dados em território nacional devem se submeter à legislação brasileira, conforme já previsto no artigo 11 do Marco Civil da Internet. O Decreto 12.975 também determina que plataformas digitais com atuação no Brasil mantenham representante legal e sede no País, com poderes para responder administrativa e judicialmente. 

Os normativos determinam que as plataformas disponibilizem canais oficiais para o recebimento de denúncias sobre crimes ou atos ilícitos. Ao receber uma denúncia, a plataforma deverá analisar e, caso verifique que o conteúdo é criminoso, deverá removê-lo, comunicando, de forma fundamentada, a decisão ao usuário responsável pela publicação. Se entender que a denúncia não procede, poderá manter o conteúdo no ar, apresentando justificativa ao denunciante.

O usuário que publicou conteúdo que for removido pode contestar a decisão. A plataforma deverá analisar a contestação e, se for o caso, restabelecer a publicação. Além disso, o decreto prevê que as plataformas mantenham sistemas próprios de autorregulação, com regras claras para notificações, análise de conteúdos e divulgação periódica de relatórios de transparência.

O Decreto 12.975 trata do enfrentamento a diversos crimes e atos ilícitos previstos na legislação brasileira, como fraudes, exploração sexual de crianças e adolescentes, incentivo à automutilação ou ao suicídio, tráfico de pessoas, racismo, terrorismo e violência contra mulheres e meninas, cometidos no ambiente digital. O normativo resguarda o direito à liberdade de expressão, à informação e à liberdade de crença, além de resguardar as finalidades informativa, educativa ou de crítica, paródia e sátira em publicações.

Já o Decreto 12.976 foca especificamente nos crimes ou atos ilícitos cometidos contra as mulheres no ambiente digital, como as violências psicológica, política, doméstica e familiar; ameaça, perseguição e importunação sexual; registro e divulgação de cena de sexo, nudez ou ato libidinoso, sem consentimento, além da difusão de conteúdos que propaguem ódio ou aversão às mulheres.

Como regra geral, qualquer pessoa pode notificar uma plataforma sobre conteúdo que considere criminoso ou ilícito, desde que a notificação tenha os elementos exigidos: identificação do conteúdo, da possível ilegalidade e do notificante. A ANPD poderá editar regulamentação adicional detalhando esse procedimento.

Em duas situações específicas, a lista de quem pode notificar é diferenciada:

• Conteúdo íntimo divulgado sem consentimento: além da própria vítima, podem notificar, em sua representação, seu advogado, autoridades policiais, o Ministério Público (Federal, dos Estados e do Distrito Federal) e as Defensorias Públicas (da União e dos Estados);
• Publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta: a notificação pode ser feita por autoridade integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e pela Advocacia-Geral da União (AGU) quando se tratar de publicidade relacionada a políticas públicas.

As notificações devem ser feitas pelos canais de denúncia das plataformas digitais, que precisam ser permanentes e de fácil acesso. Elas devem conter elementos que permitam identificar a ilegalidade ou ilicitude, do conteúdo e do notificante e, quando couber, o fundamento de sua legitimidade.

Essa denúncia deverá ser feita pela vítima ou pelo seu representante, com os dados para identificação do denunciante e os elementos que especifiquem o conteúdo íntimo a ser indisponibilizado. É necessário acessar o canal de denúncia disponibilizado pela plataforma e apresentar uma solicitação para a retirada do conteúdo. O Decreto 12.976 prevê o prazo de até duas horas, após a notificação, para que as plataformas digitais retirem do ar conteúdo íntimo publicado sem autorização e bloqueiem automaticamente seu reenvio.

Se as plataformas optarem por manter esses conteúdos no ar, precisarão informar ao denunciante a justificativa da manutenção e disponibilizar meios para contestação.

No caso de ataques coordenados contra mulheres ou de posts com conteúdos criminosos graves, as plataformas precisam atuar independentemente de denúncia, agindo proativamente para reduzir rapidamente o alcance e a visibilidade de ocorrências desse tipo.

A ANPD fiscalizará o cumprimento das obrigações relacionadas à atuação proativa das plataformas, verificando se adotam medidas técnicas adequadas para prevenir e reduzir a circulação massiva de conteúdos ilícitos ou criminosos. A Agência atuará de forma sistêmica, com foco nos mecanismos, processos e estruturas adotados pelas plataformas para cumprir a legislação.

A ANPD não atuará sobre conteúdo ou publicações considerados isoladamente. Conforme o Decreto 12.975/2026, a responsabilização das plataformas não poderá se basear exclusivamente na manutenção ou na remoção isolada de um conteúdo específico objeto de notificação. A Agência avaliará a atuação diligente, proporcional e tempestiva das plataformas no tratamento das denúncias recebidas.

Importante ressaltar que a ANPD, enquanto agência reguladora, está submetida à Lei nº 13.848/2019 e possui obrigações de transparência, prestação de contas e participação social.

Cabe denunciar à ANPD especialmente quando a plataforma digital não atua de forma proativa e diligente para a inibir a circulação massiva de conteúdos ilícitos ou criminosos. A competência da ANPD incide sobre a atuação sistêmica das plataformas, não sobre postagens ou conteúdos específicos.

A Agência avaliará se a plataforma adota, de forma adequada e proporcional, mecanismos de prevenção, identificação e resposta a conteúdos ilícitos. Isso inclui avaliar o funcionamento e a eficácia dos mecanismos de gestão de riscos, de transparência e de prevenção para evitar a ocorrência de ilícitos, garantir direitos de usuários e um ambiente digital seguro.

A ANPD tem competência para editar normas complementares sobre as obrigações e definições, orientar os provedores e promover ações de educação e transparência junto ao público, podendo estabelecer parâmetros técnicos e operacionais adicionais relacionados às notificações e ao dever de cuidado das plataformas, tais como:

• Formas das notificações de conteúdos criminosos ou ilícitos; • Prazos para as plataformas responderem às denúncias dos usuários e/ou indisponibilizarem conteúdos;
• Procedimentos de contestação dos responsáveis pelo conteúdo que o denunciante entendeu como criminoso ou fraudulento;
• Definição de quem pode notificar as plataformas sobre a existência de conteúdos criminosos ou ilícitos;
• Recebimento de relatório de transparência sobre riscos e informações sobre regras de veiculação de anúncios e de impulsionamentos remunerados de conteúdos possivelmente ilícitos ou criminosos;
• Salvaguardas técnicas e procedimentais para identificar e bloquear solicitações de geração de conteúdo íntimo.

As sanções aplicáveis são as previstas no Marco Civil da Internet e na legislação correlata, como por exemplo advertência com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, no último exercício; suspensão temporária e até proibição de exercício das atividades de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet.

A eventual aplicação de sanções pela ANPD ocorrerá com respeito ao devido processo legal e ao direito de defesa, e levará em conta se a plataforma atuou de forma diligente para evitar falhas sistêmicas, assim como o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.

As plataformas passam a ter que adotar medidas para impedir anúncios e impulsionamentos relacionados a conteúdos criminosos ou ilícitos, indisponibilizando esses conteúdos. Elas poderão ser penalizadas se veicularem conteúdo ilícito por meio de anúncios, impulsionamentos pagos ou redes artificiais de distribuição, ou se falharem em impedir a circulação de publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta. Elas não serão responsabilizadas se comprovarem que atuaram de forma diligente e em tempo razoável para indisponibilizar o conteúdo. O Decreto 12.975 obriga as plataformas a guardar, por um ano, informações dos anúncios, dos impulsionamentos e dos respectivos anunciantes, para que, em caso de eventuais ilícitos, esses dados possam ser usados como elementos de investigação e defesa dos direitos do consumidor.

Os provedores deverão editar termos de uso e mecanismos de autorregulação contemplando notificações, devido processo e relatórios anuais de transparência. As regras deverão ser publicadas e revisadas periodicamente, de forma transparente e acessível ao público.