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SEI - Módulo de Pesquisa Pública: revisão do nível de acesso é essencial
Você sabia? Todo usuário do SEI/ColaboraGov deve revisar o nível de acesso atribuído aos processos recebidos em sua unidade, ajustando-o sempre que necessário (Art. 9º da Instrução Normativa DAL/ME nº 23, de 9 de maio de 2022).
Recebi um processo com restrição de acesso, como devo agir?
1º Analisar do que se trata e o Tipo de Processo atribuído.
2º Analisar o Nível de acesso, devendo sempre observar se as informações devem ser tratadas como públicas ou restritas.
3º Caso a restrição de acesso esteja em desconformidade com o tipo de processo e o assunto, o usuário que recebeu o processo deverá fazer o ajuste.
Mas e quando o processo já vem com restrição de acesso, mas ele é público?
Mesmo que o processo não tenha iniciado na sua unidade, a responsabilidade é solidária, ou seja, o usuário deve rever a restrição de acesso e realizar os ajustes necessários.
Exemplo:
- Tipo de processo: Gestão de Contrato - Processo de Pagamento
- Nível de Acesso: Restrito
- Hipótese Legal: Sigilo de Operações Financeiras
➡️ O processo de pagamento é público, logo, o usuário que recebeu o processo deve realizar o ajuste.
O mesmo se aplica a documentos públicos que devem ter seu acesso restrito, como por exemplo:
Documento com informação pessoal em processo público, o que fazer?
O usuário que identificou que o documento é público e nele contém dados pessoais, como CPF, endereço, e-mail pessoal, dados bancários, deve, imediatamente, alterar o nível de acesso para restrito e selecionar a hipótese legal "Proteção de Dados Pessoais".
📌 Incluir restrição de acesso a um documento não torna o processo restrito na Pesquisa Pública, apenas restringe o acesso ao conteúdo daquele documento em específico.
Por que isso é importante? A classificação adequada garante a transparência da administração pública, protege dados sensíveis e evita o acesso indevido a informações protegidas por lei.
📚Ficou com dúvida? Consulte a Cartilha do Módulo de Pesquisa Pública e envie sua dúvida através do formulário para os nossos plantões.