Acordo de Cooperação Técnica nº 3 de 2023

Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, para integração dos dados de pessoas privadas de liberdade.