Acordo de Cooperação Técnica nº 18 de 2023

Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a UNIÃO, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da Secretaria de Administração Penitenciária, para integração dos dados de pessoas privadas de liberdade.