Acordo de Cooperação Técnica nº 16 de 2023

Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a UNIÃO, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, para integração dos dados de pessoas privadas de liberdade.