O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Adquira a certificação no Programa Remessa Conforme para a remessa internacional da sua empresa.
A certificação no Programa Remessa Conforme (PRC) da Receita Federal permite à empresa de comércio eletrônico obter benefícios tributários e aduaneiros para as mercadorias que comercializa e que são enviadas para o Brasil por meio de remessas internacionais amparadas pelo Regime de Tributação Simplificada.
A adesão ao PRC é voluntária.
Os benefícios abrangem a aplicação de alíquota zero para o Imposto de Importação quando os bens da remessa destinada a pessoa física tiverem valor até 50 dólares, ou o equivalente em outra moeda. Também há priorização dessas remessas no despacho aduaneiro.
Em contrapartida, a empresa se compromete a seguir os critérios de conformidade instituídos pela Receita Federal.
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresa de comércio eletrônico, nacional ou estrangeira, que utilize plataformas, sites e meios digitais de intermediação de compra e venda de produtos, por meio de solução própria ou de terceiros.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar a certificação no Programa Remessa Conforme
O requerimento deve ser solicitado via processo digital.
Para abrir o processo, acesse o canal abaixo e clique em "Solicitar serviço via processo digital". Escolha a área "Assuntos Aduaneiros" e, em seguida, o serviço “Certificação no Programa Remessa Conforme”.
A seguir, junte (inclua) os documentos necessários, em arquivos separados e classificados por tipo.
Abra apenas um processo para o requerimento. Documentos sem relação com o serviço ou as pessoas serão rejeitados.
Canais de prestação
Web :Processos digitais (e-CAC)
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Formulário de Requerimento de Certificação no Programa Remessa Conforme (Anexo I Portaria Coana nº 130/2023);
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Contrato firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou empresa de courier (entrega expressa, serviço porta a porta).
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Modelo da página eletrônica;
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Documento que contenha o programa de conformidade tributária e aduaneira, e combate ao descaminho e ao contrabando, em especial, à contrafação; e
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Documento que contenha a política de admissão e de monitoramento de vendedores cadastrados na empresa.
Se empresa de comércio eletrônico nacional-
Documento que comprove a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Se empresa de comércio eletrônico estrangeira-
Documento que autoriza a representação da empresa estrangeira.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Acompanhar o resultado do processo
O resultado da análise do requerimento será informado no processo por meio de despacho e você será avisado por meio da caixa postal do e-CAC. Para consultar o despacho, acesse o canal abaixo, clique na opção "Processo em que sou o interessado principal" e consulte os documentos do seu processo.
Também será publicado um Ato Declaratório Executivo (ADE) no Diário Oficial da União.
Canais de prestação
Web :Processos digitais (e-CAC)
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Solicitar a certificação no Programa Remessa Conforme
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoPasso a Passo - Solicitação de Certificação via eProcesso (download: clique e depois consulte seus dowloads)
Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço