Verificar hipótese de não incidência de CONDECINE

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O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

Monitoração:
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  • O que é?

    Serviço destinado à verificação e aplicação de eventual hipótese de não incidência de CONDECINE sobre obras audiovisuais publicitárias e não publicitárias.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Agentes econômicos atuantes no segmento audiovisual.

    Ser detentor dos direitos de exploração comercial ou de exibição sobre a obra audiovisual

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Preenchimento do formulário

      A solicitação deve ser formalizada prioritariamente por meio deste portal de serviços.

      Em caso de arquivos de texto como contratos, roteiro e argumento, estes devem ser enviados na extensão ".pdf" com o recurso de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR).

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Cópia do contrato de transferência dos direitos de exploração comercial ou exibição sobre obra.

      • Formulário de requerimento para verificação de hipótese de não incidência da CONDECINE (solicitar por e-mail).

      Canais de prestação

        E-mail : 

      Envie a documentação para registro.naopublicidade@ancine.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    E-mail: registro.naopublicade@ancine.gov.br

    Telefone: +55 21 3037 6190


    Este é um serviço do Agência Nacional do Cinema . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Medida Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001

      Instrução Normativa nº 95, de 8 de dezembro de 2011

      Instrução Normativa nº 105, de 10 de julho de 2012

      Súmula ANCINE nº 4, de 8 de dezembro de 2011

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    Ao usuário de serviços públicos é garantido um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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