Transferir propriedade de aeronaves

Tem como finalidade mudar o(s) proprietário(s) no registro para um ou mais novos, através da inscrição de um contrato. O contrato de transferência de propriedade pode ser elaborado por instrumento público ou particular, observada a forma necessária em cada caso. Os títulos de transferência de propriedade da aeronave só tem a força de, de fato, a transferirem no momento em que forem inscritos no RAB.

Para mais informações, consulte a página do Rab Digital.

1. Solicitar o registro de transferência da propriedade

   O Solicitante pelo RAB Digital será sempre uma PF cadastrada pelo Gov.br – assim uma PJ sempre terá que ser representada por uma PF.

   O solicitante deve enviar a documentação abaixo à ANAC via sistema RAB Digital.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse e envie a documentação via RAB Digital

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.

   A solicitação pode ser recebida via postal em caso de indisponibilidade do sistema:Consulte o endereço da SEDE da ANAC

     Web : 

   Mais informações sobre o requerimento podem ser obtidas aqui.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Recibo de compra e venda ou título de aquisição, firmado pelo vendedor, comprador e 2 testemunhas; em original, com firmas reconhecidas por autenticidade. Se escritura pública, o traslado. Para aeroclube, ata de assembleia extraordinária aprovando a venda da aeronave, edital de convocação dos sócios, publicado no jornal local, ou instrumento de convocação do conselho deliberativo;

   • Certidão Negativa de Débito com o INSS, ou em nome da pessoa jurídica vendedora ou dadora da garantia.
     Este documento é exigido sempre que um bem móvel de uma Pessoa Jurídica, de valor superior a R$ 62.981,70 é alienado ou onerado. Ele é exigido apenas da pessoa jurídica alienante, vendedora ou dadora da garantia, de acordo com o Art. 8º (VI) da Portaria nº 914 de 13 de janeiro de 2020 do Ministério da Economia.

   Documentos das Partes ou de Terceiros Interessados, se Pessoa Física

   • Solicitante (não precisa reconhecer a firma)

   • Cópia Simples de RG e CPF das partes

   • Prova de condição de residente no país, se estrangeiro.
     
     

   Documentos das Partes ou de Terceiros Interessados, se solicitante for Pessoa Jurídica

   • Cópia simples da Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ

   • Cópia simples dos Documentos constitutivos da sociedade: contrato social ou estatuto social, consolidados e arquivados no órgão competente

   • Cópia simples do Instrumento de nomeação dos administradores (ata da assembleia geral que elegeu a atual diretoria no caso de sociedade anônima ou aeroclube) devidamente registrado

   Documentos das Partes ou de Terceiros Interessados, se firma individual

   • Registro de firma individual no órgão competente

   Documentos das Partes ou de Terceiros Interessados, se empresa estrangeira

   • incluir decreto de autorização de funcionamento. Os contratos celebrados no exterior devem ter firmas reconhecidas por autoridade que é competente, de acordo com as leis locais, e serem apostilados.

   Documentos das Partes ou de Terceiros Interessados, se solicitante for Representante legal (procurador)

   • Documento outorgando poderes específicos para a prática do ato objeto de registro

   • Se procuração pública, apresentar o respectivo traslado (cópia simples); se procuração particular, firmas reconhecidas por semelhança. (Original ou Cópia autenticada); se a procuração outorgar transferência de aeronave, firmas reconhecidas por autenticidade; se a procuração for outorgada por empresa estrangeira no Exterior a tradução juramentada deve ser apostilada e as firmas reconhecidas pela autoridade competente local (Original ou Cópia autenticada).

   No caso de proprietário falecido

   • Alvará judicial ou o formal de partilha ou outro documento hábil expedido pelo juízo competente

   Sucessão de pessoa jurídica (fusão, cisão, incorporação ou transformação)

   • A respectiva alteração contratual, ou estatutária, acompanhada de certidão do órgão competente para o registro (apenas no caso de transferência para PJ).
     
     

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Aguardar processamento e registro

   A ANAC avalia a documentação e, julgando-a conforme, procede ao registro das transações tanto no Sistema SACI quanto no Livro da Aeronave.

   É importante e conveniente que o usuário que demandou o serviço no RAB Digital também tenha cadastro no Protocolo Eletrônico do SEI, para facilidade de comunicações da GTRAB/ANAC.

    

   Canais de prestação

     Web : 

   O acompanhamento do pedido pode ser feito pelo SEI através do acesso público.

   Assim que as atualizações do sistema SACI são lançadas, o usuário recebe um e-mail – mas pode acompanhar os lançamentos no RAB Online – e usar o RAB Digital para emitir seus Certificados de Matrícula e Aeronavegabilidade atualizados.

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) corrido(s)