O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
A suspensão de inadimplência é um procedimento destinado a regularizar a situação de entes públicos que se encontram inadimplentes junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) devido à ausência ou não aprovação da prestação de contas de recursos recebidos. A inadimplência pode acarretar a suspensão de repasses futuros, impedindo novas transferências automáticas (programas) e a celebração de convênios e termos de compromisso com órgãos públicos.
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Quem pode utilizar este serviço?
Este serviço pode ser utilizado pelos atuais gestores municipais e estaduais que sucederam administradores faltosos e precisam regularizar a situação de inadimplência. Para isso, é necessário demonstrar que foram adotadas as medidas cabíveis para o resguardo do patrimônio público, garantindo a responsabilização dos gestores anteriores e/ou o ressarcimento ao erário.
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Etapas para a realização deste serviço
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Identificar inadimplência
O atual gestor deve consultar os sistemas do FNDE (SIGPC, SIMEC, PDDE WEB) para identificar a origem da inadimplência, verificar a situação da prestação de contas e levantar informações sobre os responsáveis pela execução dos recursos e sua devida prestação de contas.
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Adotar medidas para resguardar o patrimônio público
O gestor deve escolher a medida mais adequada ao caso específico, podendo ser:
- Representação ao Ministério Público Federal (MPF), para investigação e possível responsabilização do ex-gestor;
- Ajuizamento de ações judiciais, como Ação de Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública ou Ação de Ressarcimento ao Erário.;
- Celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) ou Penal (ANPP), garantindo o ressarcimento integral dos danos ao FNDE.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Enviar documentação comprobatória ao FNDE
Após a adoção das medidas de resguardo ao patrimônio público, o gestor deve reunir e encaminhar ao FNDE os documentos que comprovem que foram tomadas as providências necessárias para corrigir a inadimplência, por meio do protocolo digital.
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Aguardar análise do FNDE
O FNDE avaliará a documentação apresentada para verificar se as providências adotadas foram suficientes para a suspensão da inadimplência. Caso necessário, o órgão pode solicitar documentos complementares ou informações adicionais antes de deferir o pedido.
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Identificar inadimplência
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoPara mais informações acessar o Guia de orientações gerais direcionado a atuais gestores para suspensão de inadimplência de recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, situado no site do FNDE, por meio do link:
O gestor também pode dirimir suas dúvidas acerca do assunto ao entrar em contato com o FNDE por meio do Balcão Virtual, onde o atendimento pode ser agendado no seguinte link: 🔗 https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/acoes/balcao-fnde-1
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Fale Conosco: 0800-616161 de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h
Plataforma Fala/Br: https://falabr.cgu.gov.br/
Este é um serviço do(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço