Solicitar Revisão de Estimativa da Capacidade Financeira de Pessoa Jurídica

Solicite a revisão da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica quando ela estiver habilitada na modalidade Limitada e houver indicação de que sua capacidade financeira permite limites maiores ou a reclassificação para outra modalidade.

O objetivo é elevar o limite de importação/exportação da empresa, passando de modalidades limitadas para superiores.

É possível pedir a revisão da estimativa de capacidade financeira quando:

• O declarante tiver recursos próprios disponíveis em bancos ou aplicações financeiras suficientes para realizar suas operações de comércio exterior.
• Se houver benefícios fiscais (isenções ou imunidades) que reduzam ou eliminem a necessidade de pagar certos tributos.
• Se a empresa paga tributos pelo Simples Nacional e os recolhimentos indicarem que tem mais capacidade financeira do que a estimativa anterior.
• Se a empresa paga Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) e os recolhimentos mostrarem capacidade financeira maior que a estimada.
• Se a empresa começou ou retomou suas atividades nos últimos 5 anos.

A revisão de estimativa de declarante de mercadorias habilitado na modalidade Limitada pode ser realizada por meio do Sistema Cadastro de Intervenientes localizado no Portal Único (Pucomex) ou Processo Digital.

Consideram-se declarantes de mercadorias os importadores, os exportadores e as pessoas jurídicas da Zona Franca de Manaus (ZFM) que realizam a internação de mercadorias para o restante do território nacional.

O declarante de mercadorias que possua recolhimentos tributários e previdenciários (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins ou contribuições previdenciárias) pode solicitar a revisão de estimativa pelo Portal Habilita.

Essa revisão pode reduzir o limite de operações ou tornar a habilitação mais restrita.

O declarante de mercadorias habilitado na modalidade Limitada pode solicitar a revisão da estimativa de forma automática pelo Sistema Cadastro de Intervenientes.

A nova modalidade será recalculada com base nas informações disponíveis nos sistemas da Receita Federal.

O valor da nova estimativa será obtido a partir do maior valor entre IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins ou Contribuição Previdenciária, dividido pela cotação média do dólar dos últimos cinco anos anteriores ao pedido.

O declarante de mercadorias também pode solicitar a revisão da estimativa por processo digital, especialmente quando a revisão automática pelo Sistema Cadastro de Intervenientes não atender à necessidade.

A Revisão de Estimativa apresentado por processo digital deve ser direcionada à unidade da Receita Federal de jurisdição aduaneira do domicílio fiscal do declarante de mercadorias.

• Ter enquadramento no CPF de todas as pessoas físicas integrantes do QSA, em situação cadastral igual a “regular” ou “pendente de regularização”; e
• Ter capacidade operacional, econômica e financeira necessárias à realização de seu objeto e para atuação no comércio exterior.

Nos casos de fusão, cisão ou incorporação, a sucessora poderá requerer habilitação em nome da sucedida.

1. Solicitar revisão de estimativa de declarante modalidade Limitada pelo Siscomex ou por processo.

   Acesse o Siscomex:

   • selecione HABILITAR/CADASTRAR;
   • em seguida, HABILITAR EMPRESA;
   • selecione CADASTRO DE INTERVENIENTES – HABILITAÇÃO;
   • depois, REVISAR HABILITAÇÃO.

   Se a habilitação não for automática, abra um Processo Digital:

   • selecione a área ASSUNTOS ADUANEIROS – HABILITAÇÃO/REVISÃO DE ESTIMATIVA;
   • escolha o serviço REQUERIMENTO DE REVISÃO DE ESTIMATIVA;
   • preencha o campo “INFORME A OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO” com a operação a ser desempenhada pela empresa.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal Único

     Web : 

   Processo digital

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documento de identificação do signatário;

   • instrumento de outorga de poderes (procuração) e os documentos de identificação do procurador e do requerente, caso seja assinado pelo procurador;

   • contrato social e certidão da Junta Comercial ou documento equivalente;

   • caso o capital social tenha sido integralizado, total ou parcialmente, nos cinco anos anteriores à data de protocolo do requerimento:

     • extratos bancários das contas correntes;
     • balanços patrimoniais; e
     • comprovantes de transferência dos valores integralizados.

   • Documentação do imóvel onde está localizado o estabelecimento matriz do declarante de mercadorias;

   Justificativa da revisão de estimativa:

   • Existência de recursos financeiros próprios, de livre movimentação ou liquidez imediata, suficientes para realizar operações de comércio exterior, devidamente comprovados.

   Observações

   • A assinatura com conta gov.br dispensa a juntada de documentos de identificação, assim como o uso de procuração digital dispensa a apresentação de outra forma de procuração.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Obter o resultado da revisão de estimativa

   Verifique o resultado da revisão no Portal Único. Se não houver concessão automática, aguarde a análise.

   A resposta será enviada por despacho no processo digital, acessível em Processos em que sou o Interessado Principal, com aviso pela caixa postal. Em alguns casos, o processo pode ser arquivado e ficará na aba Inativos.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal Único

     Web : 

   Processo digital

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android (e-Processo)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato