Solicitar regularização do repasse financeiro PNAE
Solicitar
Última Modificação: 27/02/2020
  • O que é?

    Regularizar a situação de inadimplência e suspensão do repasse financeiro das parcelas do PNAE, em função de irregularidades ou inadequações na execução do Programa, em desacordo com a legislação que rege as ações. Ao solicitar a regularização, o gestor toma conhecimento da providência que precisa ser adotada para voltar a receber o repasse, como pagamento de valores devidos em função dos prejuízos financeiros decorridos, e da ausência de documentos comprobatórios, e da regularização de cadastro do Conselho de Alimentação Escolar. Depois que a providência de regularização é adotada, o gestor deve encaminhar os referidos comprovantes, que depois de analisados, se cumpridos os requisitos legais, serão motivadores para a regularização e o retorno do recebimento do repasse financeiro.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Gestores, secretários de educação e prefeitos municipais

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitação

      Solicitar a regularização de inadimplência.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      coefa@fnde.gov.br

        Telefone : 

      (61) 2022-5659

      (61) 2022-5658

      Tempo estimado de espera Até 1 hora(s)

        Postal : 

      FNDE

      Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco F, Edifício FNDE, Brasília-DF - CEP: 70070-929

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Análise e orientações sobre providências

      O provedor do serviço fará levantamento e pesquisa para identificar o motivo da irregularidade. Posterior a isso, o provedor do serviço vai elaborar resposta de orientação ao solicitante, que deve tomar as providências informadas e encaminhar os comprovantes por Ofício ou pelo sistema de prestação de contas do FNDE, quando o caso for do âmbito de outra área da Instituição. O provedor do serviço então analisa os documentos.

      Canais de prestação

        Postal : 

      FNDE

      Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE

      CEP: 70.070-929 - Brasilia/DF

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 7 e 15 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Fale Conosco

    E-mail da COEFA- Coordenação de Execução Financeira: coefa@fnde.gov.br

    Central de Atendimento ao Cidadão (ligação gratuita) - 0800-616161 - de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.

    Atendimento Institucional (presencial) - Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE – Térreo, Sala 1, Brasília/DF, 

    de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h


    Este é um serviço do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Resolução FNDE/MEC Nº 21/2013, Resolução FNDE/MEC Nº 26/2013 e Lei 11947/2009.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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