O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
É uma solicitação junto à Anvisa obrigatória para poder comercializar produtos fumígenos derivados ou não do tabaco no território nacional.
A solicitação de registro deve ser feita de forma eletrônica, e o produto somente poderá ser comercializado após a publicação do deferimento no DOU. O registro deve ser renovado anualmente, a partir de 90 (noventa) dias e até 30 (trinta) dias antes da data de vencimento (contada a partir da publicação do registro no DOU). Mais informações no link Renovar Registro de Produtos Fumígenos Derivados do Tabaco.
A petição não gera número de registro, sendo vedada qualquer divulgação, publicidade ou promoção vinculada ao processo de registro.
É proibida a importação, a exportação e a comercialização no território nacional de qualquer marca de produto fumígeno que não esteja devidamente regularizada junto à Anvisa.
É vedada a comercialização no mercado brasileiro de marcas de produtos fumígenos cadastradas exclusivamente para exportação.
Para informações sobre os documentos necessários para o registro e aos valores da Taxa, acesse o link https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/assuntos-de-peticao.
Para saber mais sobre a legislação, acesse o link https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/regulamentacao/legislacao/bibliotecas-tematicas/arquivos/tabaco.
Para saber mais sobre os produtos fumígenos derivados do tabaco, acesse o link https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/tabaco.
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Quem pode utilizar este serviço?
Fabricantes nacionais e importadoras de produtos fumígenos derivados do tabaco.
Deve possuir CNPJ cadastrado na Anvisa e gestor de segurança associado para acessar o Sistema de Peticionamento Eletrônico e o Sistema Solicita. Saiba mais sobre o Cadastro na Anvisa.
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Etapas para a realização deste serviço
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Fazer a solicitação
1. A solicitação de registro deve ser feita por meio do sistema de Peticionamento Eletrônico, utilizando exclusivamente o navegador Edge Modo Internet Explorer. 2. Acesse o sistema com o login e senha do gestor de segurança > Petição Eletrônica e pagamento de taxa > Área > Derivados do Tabaco. 3. Pesquise e selecione o Assunto. 4. Preencha as informações exigidas, anexe os documentos obrigatórios e conclua a transação eletrônica. 5. Será gerado boleto para recolhimento da TFVS.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelEntrar em contato com a Central de Atendimento da Anvisa
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
A documentação depende do tipo de produto fumígeno que será comercializado.
Para informações sobre os documentos necessários para o registro, acesse a legislação: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/regulamentacao/legislacao/bibliotecas-tematicas/arquivos/tabaco.
Ou consulte o checklist (lista de verificação) referente ao Assunto: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/assuntos-de-peticao.
Custos
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Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS)varia de acordo com o porte da empresa e tipo de solicitação e pode ser obtido por meio da Consulta de Assuntos.
Tempo de duração da etapa
Em média 60 minuto(s) -
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Acompanhar a publicação
A publicação é feita no Diário Oficial da União (DOU). A lista de produtos registrados também é publicada no portal da Anvisa.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelEntrar em contato com a Central de Atendimento da Anvisa
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Fazer a solicitação
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Entre 90 e 140 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoEm até 90 dias para que seja feita a 1ª manifestação (deferimento, indeferimento ou exigência) que é uma exigência ou o parecer para a publicação. Quando se trata de publicação, após a elaboração do parecer é feita a publicação. A finalização ocorre em cerca de 90 dias corridos.
Renovação de registro: 140 dias para a 1ª manifestação da área técnica. A finalização ocorre em cerca de 150 dias corridos.
*os prazos contam a partir da data de protocolo junto à Anvisa.RDC nº 559/2021 (§§1º dos art. 25 e 27)
As empresas podem acompanhar a fila de análise disponível no Portal de Consultas.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Vigilância Sanitária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Validade do DocumentoVálido por 12mês(es)
Informações adicionais ao tempo de validadeO registro do produto possui validade de 1 ano, contado a partir da data de publicação no Diário Oficial da União da resolução de deferimento da petição inicial de registro, devendo ter sua validade anualmente renovada.
Legislação-
A legislação aplicável a cada código de assunto pode ser obtida por meio da Consulta de Assuntos.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
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Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço