Consulta de assuntos de petição

Publicado em 03/11/2020 15h02 Atualizado em 03/11/2020 15h05

O sistema permite que as empresas consultem o código de assunto e o fator gerador para peticionamento na Anvisa. 

Os assuntos a serem peticionados junto à Anvisa são previamente categorizados pela Agência em Código de Assunto e Fato Gerador.

  • CÓDIGO DO ASSUNTO: número que identifica o assunto da petição.
  • FATO GERADOR: número que possibilita a identificação de cada uma das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) cobradas pela Anvisa, que variam conforme o assunto e o porte da empresa.

 

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