Solicitar prorrogação de prazo para conclusão de obrigações de projetos audiovisuais

Procedimento por meio do qual a proponente solicita mais prazo para concluir obrigações e etapas de um projeto aprovado na Agência Nacional do Cinema - Ancine, tenha ele recursos de fomento indireto (leis de incentivo), de fomento direto (Fundo Setorial do Audiovisual) ou de ambos.

É possível solicitar as seguintes prorrogações:

• Prorrogação de Prazo de Conclusão do Objeto;
• Prorrogação de Prazo de Execução Financeira e Prestação de Contas (solicitados em conjunto); e
• Prorrogação de Prazo de Exibição Comercial (apenas projetos com recursos do FSA)

Obs.: este serviço não inclui alterações do plano de financiamento, alterações orçamentárias ou do objeto aprovado. Para acessar esses outros serviços, clique AQUI.

Resumo das etapas do serviço:

1. Enviar solicitação de prorrogação de prazo para conclusão de obrigações de projeto audiovisual.
2. Aguardar Análise e Responder a Diligências.
3. Aguardar Deliberação. 
4. Receber resposta à solicitação e conhecer os fundamentos da decisão.
5. Recorrer da decisão.

A partir da apresentação do projeto para aprovação, a proponente se torna responsável por todos os procedimentos e compromissos necessários à realização do mesmo, respondendo administrativa, civil e penalmente perante a Ancine, demais órgãos e entidades públicas, além de terceiros prejudicados, nos termos da legislação vigente.

1. Enviar solicitação de prorrogação de prazo para conclusão de obrigações de projetos audiovisuais

   A proponente submete a solicitação de prorrogação de prazo para conclusão de obrigações de projetos audiovisuaisà Ancine.

   Canais de prestação

     Web : 

   A criação de solicitações se dá pelo Cadastro Único de Projetos (CUP). 

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A prestação deste serviço se dá preferencialmente de forma digital, mas, em caso de dúvidas ou indisponibilidade de sistema, pode-se entrar em contato pelo e-mail: acompanhamento.sfo@ancine.gov.br

   Em casos excepcionais, poderá ser agendado atendimento presencial, por meio desse mesmo e-mail.

   Nesses casos, o atendimento previamente agendado será realizado no endereço: Avenida Graça Aranha, 35 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20030-002.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Em primeiro lugar, a proponente deve reunir todas as informações necessárias para submeter o pedido à Ancine, para reduzir o número de comunicações com a Ancine e aumentar a celeridade no tratamento da solicitação.

     O manual aponta todas as informações necessárias, por tipo de solicitação.

   Tempo de duração da etapa

   Entre 15 e 60 minuto(s)
2. Aguardar Análise e Responder a Diligências

   A partir do envio da solicitação, o processo será analisado pela Ancine. 

   Caso o pedido esteja incompleto ou haja necessidade de esclarecimentos adicionais, a Ancine realizará diligências (que interrompem a contagem de prazo desta etapa), que devem ser respondidas pela proponente em até 30 dias, sob pena de arquivamento da solicitação.

   Canais de prestação

     Web : 

   O acompanhamento do pedido e as respostas às diligências se dão pelo Portal de Serviços Ancine (login único de pessoa física previamente vinculada), ou pelo Cadastro Único de Projetos (CUP), em “Detalhes da Solicitação”.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A prestação deste serviço se dá preferencialmente de forma digital, mas, em caso de dúvidas ou indisponibilidade de sistema, pode-se entrar em contato pelo e-mail: acompanhamento.sfo@ancine.gov.br

   Em casos excepcionais, poderá ser agendado atendimento presencial, por meio desse mesmo e-mail.

   Nesses casos, o atendimento previamente agendado será realizado no endereço: Avenida Graça Aranha, 35 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20030-002.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Ao final desta etapa, será emitido um Parecer Técnico que será submetido à deliberação da Ancine.

   Tempo de duração da etapa

   Até 90 dia(s) corrido(s)
3. Aguardar Deliberação

   O Parecer Técnico é submetido à deliberação das instâncias competentes::

   • Prorrogação inferior a 180 dias - Coordenação de Acompanhamento de Projetos; e
   • Prorrogação superior a 180 dias - Superintendência de Fomento (SFO).

   Atenção: O prazo de 180 dias é calculado a partir do prazo originário do projeto. Assim, se já houve uma prorrogação anterior de 180 dias ou mais, qualquer nova prorrogação daquele prazo, independentemente do tamanho da extensão solicitada, será superior a 180 dias.

   Canais de prestação

     Web : 

   O acompanhamento do pedido se dá pelo Portal de Serviços Ancine (login único de pessoa física previamente vinculada), ou pelo Cadastro Único de Projetos (CUP), em “Detalhes da Solicitação”.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A prestação deste serviço se dá preferencialmente de forma digital, mas, em caso de dúvidas ou indisponibilidade de sistema, pode-se entrar em contato pelo e-mail: acompanhamento.sfo@ancine.gov.br

   Em casos excepcionais, poderá ser agendado atendimento presencial, por meio desse mesmo e-mail.

   Nesses casos, o atendimento previamente agendado será realizado no endereço: Avenida Graça Aranha, 35 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20030-002.

   Tempo de duração da etapa

   Até 90 dia(s) corrido(s)
4. Receber resposta à solicitação e conhecer os fundamentos da decisão

   Após a deliberação, a proponente receberá uma comunicação por e-mail indicando a atualização da solicitação. A partir daí a proponente deve acessar a plataforma Cadastro Único de Projetos (CUP) para ter acesso à toda a documentação que motivou a decisão, em “Detalhes da Solicitação”.

   Canais de prestação

     Web : 

   A proponente deve acessar a plataforma Cadastro Único de Projetos (CUP) para ter acesso à toda a documentação que motivou a decisão, em “Detalhes da Solicitação”.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A prestação deste serviço se dá preferencialmente de forma digital, mas, em caso de dúvidas ou indisponibilidade de sistema, pode-se entrar em contato pelo e-mail: acompanhamento.sfo@ancine.gov.br

   Em casos excepcionais, poderá ser agendado atendimento presencial, por meio desse mesmo e-mail.

   Nesses casos, o atendimento previamente agendado será realizado no endereço: Avenida Graça Aranha, 35 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20030-002.

   Tempo de duração da etapa

   Até 90 dia(s) corrido(s)
5. Recorrer da decisão

   Em caso de indeferimento, caberá envio de recurso, em até 30 (trinta) dias, à autoridade que emitiu a decisão. Caso não haja reconsideração, o recurso será submetido à autoridade superior, havendo possibilidade de novo recurso, em caso de indeferimento, desde que apresentadas novas informações.

   Canais de prestação

     Web : 

   Os recursos deven ser protocolados via protocolo digital.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A prestação deste serviço se dá preferencialmente de forma digital, mas, em caso de dúvidas ou indisponibilidade de sistema, pode-se entrar em contato pelo e-mail: acompanhamento.sfo@ancine.gov.br

   Em casos excepcionais, poderá ser agendado atendimento presencial, por meio desse mesmo e-mail.

   Nesses casos, o atendimento previamente agendado será realizado no endereço: Avenida Graça Aranha, 35 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20030-002.

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) corrido(s)