Solicitar o repasse dos valores do PNATE referente à rede estadual diretamente aos municípios
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Última Modificação: 27/02/2020
Solicitar o repasse dos valores do PNATE referente à rede estadual diretamente aos municípios
  • O que é?

    Consiste na prerrogativa que os Estados têm de autorizar que o FNDE repasse os valores referentes aos alunos matriculados na rede estadual de ensino diretamente aos municípios onde estejam as respectivas escolas.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Secretarias Estaduais de Educação

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitação

      Informar ao FNDE, de ofício ou respondendo questionamento sobre o tema, se o Estado autorizará ou não o repasse diretamente aos municípios, especificando, se for o caso, a quais municípios a autorização foi concedida.

      Canais de prestação

        Postal : 

      FNDE

      Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco F, Edifício FNDE, Brasília-DF - CEP: 70070-929

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Fale Conosco


    Este é um serviço do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Resolução CD/FNDE nº 05 de 28 de maio de 2015, ​Art. 9º. 


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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