Solicitar Liberação de Recursos após a primeira liberação

Procedimento, posterior à primeira liberação de recursos, pelo qual solicita-se à Agência Nacional do Cinema (Ancine) autorização para a transferência dos recursos incentivados da conta de captação para a conta de movimentação dos projetos.

A partir da apresentação do projeto para aprovação, torna-se responsável por todos os procedimentos e compromissos necessários à realização do mesmo, respondendo administrativa, civil e penalmente perante a Ancine, demais órgãos e entidades públicas, além de terceiros prejudicados, nos termos da legislação vigente.

1. Envio da solicitação

   A solicitação deve ser iniciada exclusivamente pelo Cadastro Único de Projetos - CUP da Ancine, que redirecionará o solicitante, de maneira automática, para o preenchimento do formulário no Portal de Serviços da Ancine no Gov.BR .

   Canais de prestação

     Web : 

   Cadastro Único de Projetos - CUP (acesse o sistema).

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A prestação deste serviço se dá preferencialmente de forma digital, mas, em casos excepcionais, poderá ser agendado atendimento presencial, por meio do e-mail: atendimento.cpg@ancine.gov.br

   Nesses casos, o atendimento previamente agendado será realizado no endereço: Avenida Graça Aranha, 35 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20030-002.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Formulário de solicitação de liberação de recursos, de acordo com o modelo disponível no Portal de Serviços ao Usuário da Ancine no Gov.BR .

   Documentação exclusiva para liberação dos mecanismos ART. 1º - ART. 1º A, LEI 8.685/93:

   • Extrato bancário da conta de captação de recursos incentivado.

   • Recibos das captações realizadas.

   Documentação exclusiva para liberação dos mecanismos ART. 3º - ART. 3ºA (LEI 8.685/93) – ART. 39 (MP2.228-1/2001):

   • Carta da coprodutora solicitando TRANSFERÊNCIA dos recursos da conta de recolhimento para a conta de captação com a Relação dos recolhimentos (data / valor total do recolhimento / valor a ser transferido).

   • Formulário de Solicitação de Transferência de Recursos (Anexo da IN 133, de 7 de março de 2017) - disponível em: https://www.gov.br/ancine/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos/in_133_formulriodesolicitaodetransfernciaderecursos.ods

   • Contrato de coprodução (Traduzido e Consularizado apenas nos casos de contrato firmado em território em língua estrangeira).

   Documentação exclusiva para liberação de Funcines (art. 41 da Medida Provisória 2.228-1/2001):

   • Lista de documentos arrolados no art. 53 da Instrução Normativa nº 80, de 20 de outubro de 2008.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda