Solicitar Liberação de Recursos (Após 1º Liberação) de Fomento Indireto

Solicitar Liberação de Recursos (Após 1º Liberação) de Fomento Indireto " Liberação Posterior"
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  • O que é?

    Procedimento, posterior à primeira liberação de recursos, onde a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) autoriza o titular do projeto audiovisual a movimentar as contas de captação de recursos incentivados federais.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas Naturais

    Ser titular do projeto audiovisual de competência da Agência Nacional do Cinema (ANCINE) para captação de recursos incentivados federais, que, a partir da apresentação do projeto para aprovação, torna-se responsável por todos os procedimentos e compromissos necessários à realização do mesmo, respondendo administrativa, civil e penalmente perante a ANCINE, demais órgãos e entidades públicas, além de terceiros prejudicados, nos termos da legislação vigente.

    Pessoas Jurídicas

    Ser titular do projeto audiovisual de competência da Agência Nacional do Cinema (ANCINE) para captação de recursos incentivados federais, que, a partir da apresentação do projeto para aprovação, torna-se responsável por todos os procedimentos e compromissos necessários à realização do mesmo, respondendo administrativa, civil e penalmente perante a ANCINE, demais órgãos e entidades públicas, além de terceiros prejudicados, nos termos da legislação vigente.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Envio da solicitação

      A solicitação deve ser formalizada prioritariamente por meio deste portal de serviços. Em caso de arquivos de texto como contratos, roteiro e argumentos, os mesmos devem ser enviados na extensão ".pdf" com o recurso de Reconhecimento Óptico de Caracteres - OCR.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      •  Formulário de solicitação de movimentação de recursos, de acordo com o modelo disponível no portal da ANCINE - Formulário 2 da IN 125 de 22 de dezembro de 2015 (https://www.gov.br/ancine/pt-br/arquivos/02-formulario-de-solicitacao-de-liberacao-de-recursos.xlsx)

      Documentação exclusiva para liberação dos mecanismos ART. 1º - ART. 1º A, LEI 8.685/93
      • Extrato bancário da conta de captação de recursos incentivado

      • Recibos das captações realizadas - Formulário 3 da IN 125 de 22 de dezembro de 2015 (https://www.gov.br/ancine/pt-br/arquivos/03-recibo-de-captacao-art-1dega.xlsx)

      Documentação exclusiva para liberação dos mecanismos ART. 3º - ART. 3ºA (LEI 8.685/93) – ART. 39 (MP 2.228-1/2001).
      • Carta da coprodutora solicitando TRANSFERÊNCIA dos recursos da conta de recolhimento para a conta de captação com a Relação dos recolhimentos (data / valor total do recolhimento / valor a ser transferido) - Formulário 5 da IN 125 de 22 de dezembro de 2015 (https://www.gov.br/ancine/pt-br/arquivos/05-formulario-de-solicitacao-de-transferencia-de-recursos.xlsx)

      • - Contrato de coprodução (Traduzido e Consularizado apenas nos casos de contrato firmado em território e língua estrangeira). 

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Escritório Central - Rio de Janeiro
      Avenida Graça Aranha, 35 – Centro
      20030-002 Rio de Janeiro
      Telefone: (21) 3037-6001 ou (21) 3037-6002
      Horário de Atendimento:
      Protocolo: De segunda a sexta, exceto feriados, das 9h às 18h

      Escritório Sede - Brasília
      SRTV Sul Conjunto E, Edifício Palácio do Rádio, Bloco I, Cobertura
      70340-901 – Brasília/DF
      Telefone: (61) 3027-8521
      Horário de Atendimento:
      Protocolo: De segunda a sexta, exceto feriados, das 9h às 18h 

       

      Escritório Regional - São Paulo
      Rua Formosa 367, conjunto 2160, Centro, Vale do Anhangabaú
      01049-911 - São Paulo/SP
      Telefone: (11) 3014-1400
      Horário de Atendimento:
      Protocolo: De segunda a sexta, exceto feriados, das 9h às 18h

      Tempo estimado de espera Até 15 minuto(s)

        Postal : 

      Escritório Central - Rio de Janeiro
      Avenida Graça Aranha, 35 – Centro
      20030-002 Rio de Janeiro
      Telefone: (21) 3037-6001 ou (21) 3037-6002
      Horário de Atendimento:
      Protocolo: De segunda a sexta, exceto feriados, das 9h às 18h

      Escritório Sede - Brasília
      SRTV Sul Conjunto E, Edifício Palácio do Rádio, Bloco I, Cobertura
      70340-901 – Brasília/DF
      Telefone: (61) 3027-8521
      Horário de Atendimento:
      Protocolo: De segunda a sexta, exceto feriados, das 9h às 18h 

       

      Escritório Regional - São Paulo
      Rua Formosa 367, conjunto 2160, Centro, Vale do Anhangabaú
      01049-911 - São Paulo/SP
      Telefone: (11) 3014-1400
      Horário de Atendimento:
      Protocolo: De segunda a sexta, exceto feriados, das 9h às 18h

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O prazo se inicia somente no momento da comprovação de apresentação, pela proponente, da integralidade dos documentos necessários à análise.
    Este prazo pode variar de acordo com a complexidade do projeto.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    analisetecnica.sfo@ancine.gov.br 


    Este é um serviço do Agência Nacional do Cinema . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Sem validade.

    Legislação
    • Instrução Normativa ANCINE nº 125, de 22 de dezembro de 2015

      Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991

      Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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