Solicitar lançamento de captações através de mecanismos de incentivo federal

Solicitar lançamento de captações através de mecanismos de incentivo federal " Informar captação"
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  • O que é?

    Procedimento onde são informadas as captações de recursos incentivados federais, oriundas dos mecanismos de incentivo dos artigos 1º e 1ºA da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 e dos artigos 18 e 25 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, destinadas a projetos audiovisuais de competência da Agência Nacional do Cinema (ANCINE).

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas Naturais

    Ser titular do projeto audiovisual de competência da Agência Nacional do Cinema (ANCINE) para captação de recursos incentivados federais, que, a partir da apresentação do projeto para aprovação, torna-se responsável por todos os procedimentos e compromissos necessários à realização do mesmo, respondendo administrativa, civil e penalmente perante a ANCINE, demais órgãos e entidades públicas, além de terceiros prejudicados, nos termos da legislação vigente.

    Pessoas Jurídicas

    Ser titular do projeto audiovisual de competência da Agência Nacional do Cinema (ANCINE) para captação de recursos incentivados federais, que, a partir da apresentação do projeto para aprovação, torna-se responsável por todos os procedimentos e compromissos necessários à realização do mesmo, respondendo administrativa, civil e penalmente perante a ANCINE, demais órgãos e entidades públicas, além de terceiros prejudicados, nos termos da legislação vigente.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Envio da solicitação

      A solicitação deve ser formalizada prioritariamente por meio deste portal de serviços. Em caso de arquivos de texto como contratos, roteiro e argumentos, os mesmos devem ser enviados na extensão ".pdf" com o recurso de Reconhecimento Óptico de Caracteres - OCR.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Recibo de captação via art. 1º A da Lei nº 8.685/93. Formulário 3 da IN 125 de 22 de dezembro de 2015 (https://www.gov.br/ancine/pt-br/arquivos/03-recibo-de-captacao-art-1dega.xlsx)

         

        Se o projeto já tiver liberado recursos, a solicitação deve ser enviada para acompanhamento.sfo@ancine.gov.br; caso contrário, aprovacao.sfo@ancine.gov.br

         

      • Recibos de Subscrição de Certificados de Investimento Audiovisual pelo art. 1º da Lei nº 8.685/93.

      • Comunicado de mecenato (www.salic.cultura.gov.br)

      • Extrato da conta de captação comprovando cada valor depositado.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Escritório Central - Rio de Janeiro
      Avenida Graça Aranha, 35 – Centro
      20030-002 Rio de Janeiro
      Telefone: (21) 3037-6001 ou (21) 3037-6002
      Horário de Atendimento:
      Protocolo: De segunda a sexta, exceto feriados, das 9h às 18h

      Escritório Sede - Brasília
      SRTV Sul Conjunto E, Edifício Palácio do Rádio, Bloco I, Cobertura
      70340-901 – Brasília/DF
      Telefone: (61) 3027-8521
      Horário de Atendimento:
      Protocolo: De segunda a sexta, exceto feriados, das 9h às 18h 

       

      Escritório Regional - São Paulo
      Rua Formosa 367, conjunto 2160, Centro, Vale do Anhangabaú
      01049-911 - São Paulo/SP
      Telefone: (11) 3014-1400
      Horário de Atendimento:
      Protocolo: De segunda a sexta, exceto feriados, das 9h às 18h

      Tempo estimado de espera Até 15 minuto(s)

        Postal : 

      Escritório Central - Rio de Janeiro
      Avenida Graça Aranha, 35 – Centro
      20030-002 Rio de Janeiro
      Telefone: (21) 3037-6001 ou (21) 3037-6002
      Horário de Atendimento:
      Protocolo: De segunda a sexta, exceto feriados, das 9h às 18h

      Escritório Sede - Brasília
      SRTV Sul Conjunto E, Edifício Palácio do Rádio, Bloco I, Cobertura
      70340-901 – Brasília/DF
      Telefone: (61) 3027-8521
      Horário de Atendimento:
      Protocolo: De segunda a sexta, exceto feriados, das 9h às 18h 

       

      Escritório Regional - São Paulo
      Rua Formosa 367, conjunto 2160, Centro, Vale do Anhangabaú
      01049-911 - São Paulo/SP
      Telefone: (11) 3014-1400
      Horário de Atendimento:
      Protocolo: De segunda a sexta, exceto feriados, das 9h às 18h

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Se o projeto já tiver liberado recursos, a solicitação deve ser enviada para acompanhamento.sfo@ancine.gov.br; caso contrário, para aprovacao.sfo@ancine.gov.br


    Este é um serviço do Agência Nacional do Cinema . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Sem validade.

    Legislação
    • Instrução Normativa ANCINE nº 125, de 22 de dezembro de 2015

      Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991

      Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993

       

       


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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