O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Finalidade:
Solicitar a inscrição de pessoa física ou jurídica no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), garantindo o registro obrigatório do interessado e sua localização, em razão do exercício de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos ambientais.Quando utilizar:
Sempre que uma pessoa física ou jurídica iniciar atividades que exijam registro obrigatório no CTF/APP.Resultado esperado:
Cadastro da pessoa física ou jurídica registrado e ativo no CTF/APP, em conformidade com as normas ambientais aplicáveis. -
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades sujeitas a controle ambiental, conforme estabelece a Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021.
Requisitos necessários:
Para pessoa física: informar dados básicos (CPF, nº de identidade, nome, data de nascimento), endereço e endereço para correspondência, e-mail, motivo da inscrição (responsável legal, declarante e/ou pessoa física que exerça atividades sujeitas à inscrição no CTF/APP) e atividades exercidas.
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Para pessoa jurídica: informar dados do responsável legal (CPF e nome), devidamente cadastrado e regular no CTF/APP; dados do declarante (CPF e nome), com atribuição para operar o CTF/APP e cadastro regular; dados básicos da empresa (CNPJ, razão social, nome fantasia e data de abertura), endereço e endereço para correspondência, e-mail, coordenadas geográficas do empreendimento, atividades exercidas e declaração de porte.
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Etapas para a realização deste serviço
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Preencher o formulário de inscrição
Pessoa física
-Acesse Serviços Ibama
-Preencha as informações solicitadas
-Marque "Li o termo de ciência e responsabilidade acima"
-Clique em "Gravar inscrição"Pessoa jurídica
-Acesse Serviços Ibama
-Preencha as informações solicitadas
-Marque "Li o termo de ciência e responsabilidade acima"
-Clique em "Gravar inscrição"Canais de prestação
Web :Para pessoas físicas: acesse o site dos Serviços Ibama
Web :Para pessoas jurídicas: acesse o site dos Serviços Ibama
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Informações necessárias para a solicitação do serviço:
Pessoa física: informar dados básicos (CPF, RG, nome, data de nascimento, entre outros); endereço e endereço para correspondência; e-mail; e motivo da inscrição (responsável legal, declarante, responsável técnico ou pessoa física que exerce atividades sujeitas à inscrição no CTF/APP).
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Pessoa jurídica: dados do responsável legal (CPF e nome), representante com legitimidade para agir em nome da empresa, cadastrado e regular no CTF/APP como pessoa física; dados do declarante (CPF e nome), autorizado para preenchimento e operação do sistema, também com cadastro regular; dados da empresa (CNPJ, razão social, nome fantasia e data de abertura), endereço e endereço para correspondência, e-mail, coordenadas geográficas do empreendimento, atividades exercidas e declaração de porte.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Preencher o formulário de inscrição
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Atendimento imediato
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço