O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
A solicitação de informações sobre a existência de débitos junto ao Funttel é um serviço que permite aos contribuintes obter a relação de todos os débitos não-quitados da empresa junto ao Fundo, bem como a situação de cada débito (ex: em fase de cobrança administrativa, com exigibilidade suspensa, encaminhado para inscrição em dívida ativa, prescrito etc.).
Após o processamento do pedido, a relação de débitos é enviada por email.
Esse serviço só pode ser solicitado por Pessoa Física devidamente vinculada ao CNPJ da empresa na plataforma gov.br. Isso se deve à necessidade de resguardar o sigilo fiscal (art. 198 da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional).
Assim, o acesso ao serviço por parte da Pessoa Jurídica está integrado ao login do gov.br, sendo necessário vincular o CNPJ desejado a uma conta gov.br de Pessoa Física. Esse processo é feito usando um Certificado Digital de Pessoa Jurídica (e-CNPJ).
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Quem pode utilizar este serviço?
Este serviço pode ser utilizado pelas pessoas jurídicas sobre as quais incide a contribuição para o Funttel (Cide-Funttel), que são:
- as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; e
- as instituições autorizadas, na forma da lei, a realizar eventos participativos por meio de ligações telefônicas.
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Etapas para a realização deste serviço
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Realizar a vinculação de CNPJ no gov.br
As orientações para vinculação de CNPJ no gov.br podem ser obtidas no link: Dúvidas na vinculação de CNPJ no gov.br — Governo Digital. Após a vinculação, o serviço pode ser solicitado por pessoa física vinculada ao CNPJ ou por colaborador cadastrado (ver Etapa 2 para cadastro de colaboradores).
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Consultar o link Como Gerenciar Colaboradores.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Realizar o cadastro de colaborador do CNPJ
Além do responsável pelo e-CNPJ, o pedido de vista em nome da empresa pode ser realizado através de colaboradores cadastrados, apenas o responsável pelo e-CNPJ pode realizar o cadastro de colaboradores. Orientações para realizar o cadastro de colaborador do CNPJ estão disponíveis no link: Como Gerenciar Colaboradores.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Consultar o link Como Gerenciar Colaboradores
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Protocolar requerimento
Para protocolar requerimento, clique no botão “Iniciar”, desta página; faça login utilizando CPF vinculado à respectiva Pessoa Jurídica ou CPF de colaborador cadastrado; e anexe o requerimento com assinatura do solicitante (preferencialmente eletrônica). Ver modelo de requerimento em “Documentação necessária”. Em caso de deferimento, será enviado e-mail contendo o Número Único de Protocolo (NUP).
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Requerimento de Informações sobre a Existência de Débitos junto ao Funttel assinado. Clique aqui para acessar o Modelo de Requerimento de Informações sobre a Existência de Débitos junto ao Funttel.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Realizar a vinculação de CNPJ no gov.br
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoEm caso de dúvida, se você precisar de mais informações e esclarecimentos, envie e-mail para coope@mcom.gov.br.
Para reclamações ou sugestões, entrar em contato com a Ouvidoria do Ministério das Comunicações.
Este é um serviço do(a) Ministério das Comunicações . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Resolução CGF nº 170, de 2 de outubro de 2024. Disponível em: https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/funttel/legislacao.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço