Solicitar emissão de Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo, via SAP/MAPA

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  • O que é?

    Certificar embarcações pesqueiras de produção primária, para fornecimento de matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao comércio nacional e internacional, conforme critérios e requisitos estabelecidos pela Portaria SAP/MAPA nº 310, de 24 de dezembro de 2020 (https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sap-mapa-n-310-de-24-de-dezembro-de-2020-296725023).

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Qualquer cidadão, pessoa física, que se enquadre como técnico responsável por embarcação pesqueira de produção primária, de acordo com o art. 6º, Inciso XV da Portaria SAP/MAPA nº 310, de 2020 (https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sap-mapa-n-310-de-24-de-dezembro-de-2020-296725023).

    Antes de realizar a solicitação, o cidadão deve estar devidamente enquadrado nos requisitos para atuar como técnico responsável, exercendo regularmente esta função junto à embarcação pesqueira a ser certificada.

    O solicitante deve, também, assegurar que a embarcação pesqueira está devidamente registrada e permissionada por meio do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), e deve dispor de evidências documentadas, compiladas durante a realização de verificação de conformidade, que comprovem o atendimento da embarcação aos critérios e requisitos higiênico-sanitários estabelecidos pela Portaria SAP/MAPA nº 310, de 2020.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar emissão de Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo

      O cidadão solicitante deve preencher as informações necessárias para abertura de processo de solicitação de emissão do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo. O solicitante deve informar os dados do responsável pela embarcação e da embarcação pesqueira, em consonância com as informações contidas no Certificado de Registro de Autorização da Embarcação Pesqueira.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Cópia de habilitação do técnico responsável, ou comprovante de quitação, emitidos pelo respectivo conselho de classe;

      • Cópia de diploma, certificado ou documento equivalente, que comprove a competência do técnico responsável para subsidiar tecnicamente o controle dos requisitos higiênico-sanitários da embarcação pesqueira.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Aguardar análise da solicitação

      O Departamento de Ordenamento de Desenvolvimento da Pesca (DEPOP/SAP) realiza a análise das informações e documentos fornecidos pelo técnico responsável solicitante, podendo optar pelo retorno para realização de ajustes, pelo deferimento ou pelo indeferimento da solicitação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Preencher Lista de Verificação

      Após aprovação da solicitação, o protocolo retorna ao solicitante para o preenchimento da Lista de Verificação de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo. O técnico responsável deve indicar a data da realização da verificação de conformidade e os itens de conformidade, encaminhar as evidências e, se necessário, fazer comentários em cada item. A seguir, o DEPOP/SAP avalia para atestar o pleno atendimento aos itens de conformidade, ou para constatar não conformidades.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Evidências documentadas que comprovem o atendimento da embarcação pesqueira aos itens de conformidade da Lista de Verificação. São consideradas evidências documentadas aplicáveis: procedimentos e registros do autocontrole; documentação do responsável pela embarcação e dos tripulantes; e fotografias ou vídeos das estruturas da embarcação e das rotinas operacionais a bordo.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Preencher Plano de Ação

      Na ocorrência de não conformidades, o DEPOP/SAP disponibiliza ao técnico responsável solicitante o Plano de Ação, parcialmente preenchido com as não conformidades pontuadas. O técnico responsável deve preencher o restante do documento, indicando as propostas de ações corretivas e os respectivos prazos para implementação, retornando o Plano de Ação no prazo máximo de 30 dias. O DEPOP/SAP avaliará as ações propostas, optando pelo deferimento ou indeferimento do Plano de Ação.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Plano de ação.

      Canais de prestação

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      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    5. Apresentar Registros de Ações Corretivas

      Mediante deferimento do Plano de Ação por parte do DEPOP/SAP, o técnico responsável solicitante deve encaminhar as evidências documentadas que comprovam a implementação das ações corretivas, dentro dos prazos propostos. O DEPOP/SAP analisará as evidências, para ratificar o pleno atendimento da embarcação pesqueira aos itens de conformidade e prosseguir com a emissão do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Evidências documentadas que comprovem a implementação das ações corretivas propostas no Plano de Ação, dentro dos prazos estipulados pelo solicitante. São consideradas evidências documentadas aplicáveis: procedimentos e registros do autocontrole; documentação do responsável pela embarcação e dos tripulantes; e fotografias ou vídeos das estruturas da embarcação e das rotinas operacionais a bordo.

      Canais de prestação

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      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    6. Receber Certificado

      Após constatada a plena conformidade da embarcação pesqueira com todos os critérios e requisitos da Portaria SAP/MAPA nº 310, de 2020, é emitido o Certificado Oficial de Conformidade da Embarcação Pesqueira. O Certificado tem validade de 3 (três) anos a partir da data de emissão.

      Ao receber o aviso de emissão do Certificado, o técnico responsável deve acessar o protocolo realizar o download do documento e concluir o processo. 

       

      Canais de prestação

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      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
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    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    SAP/Mapa, no telefone: (61) 3276-4232


    Este é um serviço do(a) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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