Solicitar habilitação de embarcação pesqueira para exportação de pescado à União Europeia (UE), via Secretaria de Aquicultura e Pesca

Solicitar habilitação de embarcação pesqueira para exportação de pescado à União Europeia (UE), via Secretaria de Aquicultura e Pesca
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  • O que é?

    Trata-se de serviço de certificação de embarcações pesqueiras primárias e salmouradoras, para participação na cadeia produtiva de pescado e produtos de pescado com destino à União Europeia (UE), conforme critérios estabelecidos pela Instrução Normativa MAPA nº 57, de 31 de outubro de 2019.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Qualquer cidadão, pessoa física ou jurídica, que se enquadre como responsável por embarcação pesqueira ou técnico responsável, de acordo com a IN nº 57/2019.

    Antes de realizar a solicitação, o cidadão deve se assegurar de que a embarcação pesqueira está enquadrada nos requisitos da IN nº 57/2019, http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-57-de-31-de-outubro-de-2019-224959916

    Requisitos necessários:

    - Inscrição da embarcação no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP;
    - Desembarque em estabelecimento sob Serviço de Inspeção Federal – SIF;
    - Programa de autocontrole na embarcação pesqueira, com manutenção de registros auditáveis;
    - Técnico Responsável, habilitado em conselho de classe, profissional incumbido de subsidiar os programas de autocontrole da embarcação, assim como treinar o responsável pela embarcação e tripulantes;
    - Plano de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle, para embarcações salmouradoras.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitação

      O cidadão solicitante deverá preencher as informações necessárias para abertura de processo de habilitação e agendamento de verificação de conformidade.

      O solicitante deverá informar:

      - Os dados do responsável pela embarcação;
      - Os dados do técnico responsável;
      - Os dados da embarcação pesqueira;
      - O endereço e nº de registro no SIF do local de desembarque.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • (Somente informações)

      Caso solicitante requeira verificação por certificador credenciado
      • O serviço é realizado pela SAP/MAPA sem custos ao cidadão. Todavia, caso o solicitante requeira a realização da verificação de conformidade por organismo certificador credenciado, este poderá exercer a cobrança de valores pelo serviço prestado, conforme previsto na Instrução Normativa MAPA nº 56, de 31 de outubro de 2019.
        https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca/exportacoes-de-pescado-para-uniao-europeia

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Análise

      O DEPOP/SAP realizará a análise de registros pontuados durante a verificação de conformidade em embarcação pesqueira, para atestar o cumprimento dos critérios estabelecidos na IN nº 57/2019. Na ocorrência de não-conformidades, será disponibilizado ao solicitante o Plano de Ação que deverá ser preenchido com as medidas propostas, para agendamento de verificação de conformidade complementar, dentro de 30 dias.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Na ocorrência de não-conformidades:
        • Plano de Ação preenchido pelo Técnico Responsável.

      Caso solicitante requeira verificação por certificador credenciado
      • O serviço é realizado pela SAP/MAPA sem custos ao cidadão. Todavia, caso o solicitante requeira a realização da verificação de conformidade por organismo certificador credenciado, este poderá exercer a cobrança de valores pelo serviço prestado, conforme previsto na Instrução Normativa MAPA nº 56, de 31 de outubro de 2019.
        https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca/exportacoes-de-pescado-para-uniao-europeia

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Obter resultado

      Após constatada a plena conformidade da embarcação pesqueira com todos os requisitos da IN nº 57/2019, o DEPOP/SAP emitirá o Certificado Oficial de Conformidade da Embarcação Pesqueira, que será disponibilizado ao cidadão solicitante em formato digital, dentro da página do serviço.
      O Certificado tem validade de 3 (três) anos a partir da data de emissão, sendo necessária a manutenção anual da certificação da embarcação, por meio de verificação de conformidade periódica.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • (Somente Análise)

      Caso solicitante requeira verificação por certificador credenciado
      • O serviço é realizado pela SAP/MAPA sem custos ao cidadão. Todavia, caso o solicitante requeira a realização da verificação de conformidade por organismo certificador credenciado, este poderá exercer a cobrança de valores pelo serviço prestado, conforme previsto na Instrução Normativa MAPA nº 56, de 31 de outubro de 2019.
        https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca/exportacoes-de-pescado-para-uniao-europeia

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Telefone: (61) 3276-4232

    E-mail: embarcacaoue.sap@agricultura.gov.br

    Coordenação Geral de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca Continental - CGOPC

    Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca - DEPOP

    Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP 

    Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA


    Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Instrução Normativa MAPA nº 56, de 31 de outubro de 2019;
      Instrução Normativa MAPA nº 57, de 31 de outubro de 2019.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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