Solicitar Certificado Sanitário de Embarcação

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Solicitar Certificado Sanitário de Embarcação (CSE) " CSE"
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Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
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  • O que é?

    O Certificado Sanitário de Embarcação é o documento reconhecido internacionalmente concedido a uma embarcação, após inspeção pela autoridade sanitária.  Este certificado traz informações sobre a inspeção completa realizada na embarcação e sobre a necessidade ou não da aplicação de medidas sanitárias. É importante para a prevenção e controle de risco para a saúde pública a bordo de navios em viagens internacionais

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas jurídicas, empresas de navegação, responsáveis pelas embarcações ou seus proprietários.

    Necessário realizar a solicitação do certificado em uma das duas plataformas (Sistema Porto Sem Papel ou Sistema Solicita)

    Possuir CNPJ cadastrado na Anvisa e gestor de segurança associado para acessar o sistema Solicita. Saiba mais sobre o Cadastro na Anvisa. 

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Fazer a solicitação

      Acessar o Sistema Porto sem Papel (PSP). Criar o documento único virtual (DUV), pagar da Taxa de Fiscalização e enviar a solicitação do certificado no PSP; ou

      Acessar o Sistema Solicita com o login e senha do gestor de segurança. Selecione > “Rascunho” > “Novo” > “Nova Petição”.  Clicar na lupa para o processo desejado.  Selecionar a “Atividade/Tipo de produto” e localizar o assunto desejado. Anexar os documentos e enviar a petição.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • A documentação depende do tipo de autorização a ser solicitada (também conhecido como Assunto de Petição). A Anvisa fornece um checklist (lista de verificação) com todos os formulários e documentos que precisam ser entregues junto ao pedido.

      • O posto de atendimento da Anvisa realiza o agendamento e a inspeção a bordo.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Inspeção sanitária da embarcação

      O posto de atendimento da Anvisa realiza o agendamento e a inspeção a bordo.

       

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Acompanhar a inspeção a bordo

      O fiscal procederá a inspeção a bordo, que observará os requisitos de acordo com as normas nacionais e internacionais.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      O tempo ainda não pode ser estimado considerando que a emissão ocorrerá após inspeção sanitária e, se identificadas irregularidades a bordo, estas devem ser sanadas, normalmente, antes da emissão do certificado.

      Tempo estimado de espera Até 72 hora(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Obter o Certificado

      O responsável recebe o documento de forma digital no PSP ou em papel nos Postos que não operam com o PSP, por meio do Sistema Solicita. O certificado deve ser assinado pela autoridade sanitária do local de emissão.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      O tempo ainda não pode ser estimado considerando que a emissão ocorrerá após inspeção sanitária e, se identificadas irregularidades a bordo, estas devem ser sanadas, normalmente, antes da emissão do certificado. 

      Tempo estimado de espera Até 1 hora(s)

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 3 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado
    1. Trata-se do tempo estimado para a realização do primeiro agendamento da inspeção. O agendamento dependerá da atracação da embarcação e está sujeita a alterações por disponibilidade da equipe de inspeção, condições meteorológicas, dia e horário de chegada da embarcação, dinâmica do porto, local da atracação e demais fatores relacionados a operação portuária e rotina de atendimento de pleitos da autoridade sanitária de cada porto.  A solicitação do certificado deve ser feita em tempo oportuno à saída da embarcação, para melhor atendimento do pleito. 


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Atendimento Telefônico: 0800-642 9782 (dias úteis, das 7h30 às 19h30);

    Webchat: http://anvisa.chat.comunix.tech:8090/;

    Atendimento Eletrônico: http://portal.anvisa.gov.br/fale-conosco


    Este é um serviço do Agência Nacional de Vigilância Sanitária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Informações adicionais ao tempo de validade

    Tanto para os certificados de alcance internacional quanto para os de alcance nacional o prazo de validade é de 6 meses.  O Certificado de Isenção ou Controle Sanitário de Bordo pode ser estendido por 30 dias, a critério do fiscal sanitárioa partir de uma avaliação de risco e da incapacidade de atendimento ao pleito em tempo hábil. 


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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