Solicitar autorização para ingresso na Rede CAF

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  • O que é?

     

    A Entidade Pública/Privada que quiser ser autorizada a realizar a inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e emitir o respectivo registro deverá solicitar a autorização para ingresso na Rede CAF
    Apresentando a documentação exigida pelo normativo vigente, o requerimento será analisado pela Coordenação de Cadastro do Agricultor Familiar (COCAF) e deferido, ou não, pelo Secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo.
    Após autorizada, a entidade poderá compor a Divisão de Rede Emissora de CAF e passará a emitir o referido documento aos Agricultores Familiares, Empreendimentos Familiares e Formas Associativas da Agricultura Familiar.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Entidades PÚBLICAS* e PRIVADAS*, representantes ou envolvidas diretamente com a agricultura familiar, interessadas em realizar a inscrição de agricultores familiares no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e emitir o respectivo registro para ampliar o acesso às políticas públicas voltadas para geração de renda e fortalecimento da agricultura familiar na região de sua atuação territorial.

    ATENÇÃO! As entidades sindicais poderão integrar a Rede CAF somente por intermédio de suas confederações.

    Requisitos:

    As ENTIDADES PRIVADAS, para solicitar a autorização, deverão atender aos seguintes requisitos:
    - Possuir personalidade jurídica na área de atuação da agricultura familiar ou área correlacionada;
    - Prever expressamente a representação social dos beneficiários agricultores familiares entre as atribuições e objetivos do seu Regimento Interno, Estatuto ou Contrato Social;
    - Possuir no mínimo dois anos de atuação.

    Tanto ENTIDADES PRIVADAS quanto as ENTIDADES PÚBLICAS deverão apresentar os documentos exigidos pelo normativo vigente para solicitação da autorização.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitação de autorização para ingresso na rede emissora de CAF

      Nesta etapa será realizada a apresentação da documentação exigida pelo normativo vigente e verificação do enquadramento do solicitante como possível entidade a ingressar a rede emissora de CAF.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • ENTIDADES PRIVADAS:
        - CNPJ;
        - Reg. Interno, Estatuto ou Contrato Social;
        - Certidão de FGTS;
        - Certidão de Regularidade Fiscal – PGFN;
        - Certidão de Débitos Trabalhistas;
        - Ata da Assembleia Geral de Prestação de Contas;
        - Ata de Eleição da Diretoria vigente;
        - Recibo de entrega do IRPJ;
        - Registro sindical ou protocolo de requerimento;
        - Declaração de ciência do Termo de Adesão e Compromisso da Portaria vigente.

         

      ENTIDADES PÚBLICAS:
      • - CNPJ;
        - Reg. interno, estatuto e alterações vigentes;
        - Portaria de nomeação dos responsáveis;
        - Declaração de ciência do Termo de Adesão e Compromisso da Portaria vigente.

         

      Canais de prestação

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    2. Acompanhar Solicitação

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  • Outras Informações
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    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Este é um serviço do(a) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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