Solicitar autorização para importar produtos derivados de Cannabis Você também pode conhecer este serviço como: Importação de Canabidiol
Solicitar
Última Modificação: 08/04/2020
  • O que é?

     

    É um documento emitido pela Anvisa para que pessoas físicas possam importar, para o tratamento de sua saúde, produtos derivados de Cannabis. Os critérios estão na RDC nº 335/2020.

    A autorização vale por dois anos e, durante esse período, os pacientes ou seus representantes legais podem importar o produto autorizado. Para isso, basta apresentar a prescrição médica, indicando a quantidade importada, nos postos da Anvisa (nos aeroportos e áreas de fronteiras).

    Lembre-se: a Anvisa não fornece os produtos, apenas autoriza a importação deles.

     

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pacientes (ou seus representantes legais) que possuam necessidade médica comprovada e imprescindível do produto.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Cadastrar paciente

      Antes do cadastro, o paciente precisa se consultar com o médico para obter a prescrição (receita). Clique aqui para saber mais sobre a consulta e a receita.

      O cadastro pode ser feito no nome do paciente ou responsável legal.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Formulário para Importação e Uso de Produto de Produto derivado de Cannabis;

      • Prescrição do produto (receita) emitida por profissional legalmente habilitado contendo obrigatoriamente: nome do paciente; nome comercial do produto (não são nomes comerciais: Canabidiol, CBD, Hemp Oil, Extrato de Cannabis, óleo de CBD, Blue, Gold etc.); posologia (dose diária), data, assinatura, número do registro e conselho de classe do profissional prescritor. 

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber a autorização

      Após análise da Anvisa, a autorização fica disponível no gov.br para o paciente ou responsável acessar com o seu login. Um e-mail automático é enviado comunicando que a análise foi concluída.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Login no gov.br

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Até 75 dia(s) corrido(s)
    3. Adquirir e importar o produto

      Após receber a autorização, o paciente pode fazer a importação do produto, pelas modalidades:

      - Remessa Expressa;

      - Licenciamento de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex); ou

      - Bagagem acompanhada.

      A remessa postal (Correios) está proibida pela legislação.

       

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Autorização da Anvisa

      • Prescrição (receita) médica: deve ser apresentada em cada importação, diretamente nos postos da Anvisa (nos aeroportos ou fronteiras).

         

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 75 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O prazo de análise é bastante variável e depende do tipo de solicitação. Para consulta do prazo médio de análise, orientamos que consulte o site da Anvisa.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Atendimento Telefônico: 0800-642 9782 (dias úteis, das 7h30 às 19h30); 

    Webchat 

    Formulário eletrônico


    Este é um serviço do Agência Nacional de Vigilância Sanitária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Válido por 2 ano(s)

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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