Solicitar autorização para importação excepcional de produtos à base de Canabidiol Você também pode conhecer este serviço como: Canabidiol
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Última Modificação: 25/10/2019
  • O que é?

    A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) disponibiliza o serviço de autorização para importação excepcional de produtos à base de Canabidiol, em associação com outros canabinóides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. Os critérios estão na RDC 17/2015.

    A autorização da Anvisa é requisito obrigatório para importar esse tipo de produto.

    A autorização vale por ano e, durante esse período, os pacientes ou seus responsáveis legais podem importar o produto autorizado. Para isso, basta apresentar a prescrição médica com o quantitativo previsto para o tratamento diretamente nos postos da Anvisa localizados nos aeroportos e nas áreas de fronteiras.

    A emissão de autorização excepcional para a realização da importação é necessária, pois os produtos podem conter substâncias proscritas (proibidas), entre eles o tetrahidrocanabidiol (THC) e que necessitam um controle supervisionado direto feito pela autoridade competente, em cumprimento a acordos internacionais.

    Lembre-se: a Anvisa não fornece os produtos, apenas autoriza a importação deles.


  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pacientes ou seus representantes legais que possuam necessidade médica comprovada e imprescindível do produto.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Cadastrar paciente

      Antes do cadastro do paciente na Anvisa, o usuário deverá se consultar com o médico para obter a prescrição e o laudo necessários.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Formulário para Importação e Uso de Produto a Base de Canabidiol: preencher o formulário eletrônico disponível no link (Solicitar);

      • Laudo de profissional legalmente habilitado: contendo nome do paciente, descrição do caso, nome da doença e CID, justificativa para a utilização de produto não registrado no Brasil em comparação com as alternativas terapêuticas já existentes registradas pela Anvisa, bem como os tratamentos anteriores, data, assinatura, carimbo, número do registro conselho de classe do profissional prescritor;

      • Prescrição do produto (receita) emitida por profissional legalmente habilitado contendo obrigatoriamente: nome do paciente; nome comercial do produto (Não são nomes comerciais: Canabidiol, CBD, Hemp Oil, Extrato de Cannabis, óleo de CBD, Blue, Gold etc.); posologia (dose diária), quantitativo necessário (especificar a apresentação do produto); tempo de tratamento; data, assinatura, carimbo e número do registro e conselho de classe do profissional prescritor

      • Declaração de Responsabilidade e Esclarecimento para a utilização excepcional do produto. Este documento deve conter a assinatura e carimbo do profissional legalmente habilitado, assinatura do paciente ou responsável, local e data (modelo disponível abaixo).

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Adquirir e importar o Produto

      Após aprovação do cadastro e obtenção da autorização, a importação pode ser feita por bagagem acompanhada, por remessa expressa ou por registro do Licenciamento de Importação no SISCOMEX IMPORTAÇÃO.

      Ressalta-se que o paciente ou responsável deve importar somente o quantitativo autorizado pela Anvisa, sendo permitida a importação de uma única vez ou parceladamente. Para mais informações, acesse o site da Anvisa.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Deve ser apresentada em cada importação, diretamente nos postos da Anvisa nos aeroportos, a prescrição por profissional legalmente habilitado, contendo obrigatoriamente: nome do paciente cadastrado junto à Anvisa, nome do produto, posologia, quantitativo a ser importado, data, assinatura e número do registro e conselho de classe do profissional prescritor.. É importante que o ofício de autorização excepcional emitido esteja de posse do paciente ou responsável legal para fins de fiscalização.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O prazo de análise é bastante variável e depende do tipo de solicitação. Para consulta do prazo médio de análise, orientamos que consulte o sítio eletrônico.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Responsável: Coordenação de Comércio e Controle Internacional de Produtos Controlados
    Email: ouvidoria@anvisa.gov.br
    Presencial: ANVISA - SIA Trecho 5 - Área especial 57 - Guará I, Brasília - DF, CEP: 71205-050


    Este é um serviço do Agência Nacional de Vigilância Sanitária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


Importar de forma excepcional produtos de saúde à base de Canabidiol
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