O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Solicitar autorização de viagem ocasional de carga própria para transporte rodoviário internacional de cargas que deve ser solicitada por pessoa física ou jurídica que não realize transporte rodoviário remunerado de cargas, efetuado com veículos de sua propriedade, e que se aplique exclusivamente a cargas para consumo próprio ou distribuição dos seus produtos..
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa física ou jurídica que não realize transporte rodoviário remunerado de cargas.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitação
Verifique os detalhes dos procedimentos em https://portal.antt.gov.br/web/guest/tric
Canais de prestação
Postal :ANTT - Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Lote 10, Trecho 3, Projeto Orla Polo 8, Bloco A, Térreo - Brasília / DF - CEP: 70.200-003
Presencial :ANTT - Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Lote 10, Trecho 3, Projeto Orla Polo 8, Bloco A, Térreo - Brasília / DF - CEP: 70.200-003
Tempo estimado de espera : Até 1 hora(s)
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
A partir da publicação da Resolução ANTT nº 6.038, de 08 de fevereiro de 2024, não há cobrança de emolumento.
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Requerimento padrão, conforme o modelo disponível no site da ANTT, em Cargas, no portal do TRIC: https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/sistemas-antt-1/tric-1/prestacao-de-servico-de-transporte-rodoviario-internacional-de-cargas-em-carater-nao-regular
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CRLV vigente de cada veículo
CITV's - Certificado de Inspeção Técnica Veicular
CIPPs e CIVs conforme o caso
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Certificado bilíngue da Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador em Viagem Internacional, por lesões ou danos a terceiros (RCTRVI)
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Contrato ou Estatuto Social, registrados na Junta Comercial, quando o solicitante for pessoa jurídica.
Tempo de duração da etapa
Até 4 dia(s) útil(eis) -
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Análise e emissão do documento
Análise da documentação e emissão de Parecer. Em caso de deferimento, é emitido o Documento Autorização de Viagem Ocasional de Carga Própria e enviado para o(s) Organismo(s) estrangeiro(s) competentes bem como para o requerente. No caso de indeferimento, o Parecer é enviado para o requerente.
Canais de prestação
Web :Sistema Eletrônico de Informações - SEI: Acesse o site
Tempo de duração da etapa
Até 4 dia(s) útil(eis) -
Recusos, quando for o caso.
Recursos podem ser feitos a qualquer tempo pelos meios de peticionamentos disponíveis.
Canais de prestação
Web :Sistema Eletrônico de Informações - SEI: Acesse o site
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelInformar a situação por meio do e-mail: ctric@antt.gov.br
Tempo de duração da etapa
Até 4 dia(s) útil(eis) -
Aprovação tácita, quando for o caso.
Aprovação tácita em até 4 (três) dias úteis desde que atendidos os requisitos previstos nos Acordos Internacionais e traduzidos na Resolução ANTT 6.038/2024.
Canais de prestação
Web :Sistema Eletrônico de Informações - SEI: Acesse o site
Tempo de duração da etapa
Até 4 dia(s) útil(eis)
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Solicitação
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 4 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoPara aprovação tácita, contados da apresentação da documentação completa em até 4 (dois) dias úteis, conforme Portaria ANTT 6/2024, desde que atendidos os requisitos previstos nos Acordos Internacionais e traduzidos na Resolução ANTT 6.038/2024.
Ato púbico com classificação de nível de risco III conforme Resolução ANTT 5.908/20.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoCTRIC - ctric@antt.gov.br
Ouvidoria - ouvidoria@antt.gov.br ou telefone 166
Dúvidas relacionadas às solicitações: (61) 3410-1215
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Transportes Terrestres . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Validade do DocumentoVálido por 180dia(s)
Informações adicionais ao tempo de validadePrazo máximo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço