Solicitar Autorização de Carga Própria para transporte rodoviário internacional de cargas

Solicitar Autorização de Carga Própria para transporte rodoviário internacional de cargas (A.C.P.)
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Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
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  • O que é?

    Solicitar autorização de viagem de carga própria para transporte rodoviário internacional de cargas que deve ser solicitada por pessoa física ou jurídica que não realize transporte rodoviário remunerado de cargas.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa física ou jurídica que não realize transporte rodoviário remunerado de cargas.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitação

      Verifique os detalhes dos procedimentos em https://portal.antt.gov.br/web/guest/tric

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Comprovante de Pagamento de Emolumentos

      • CRLV vigente de cada veículo

      • Certificado de Inspeção Técnica Veicular

      • Certificado bilíngue da Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador em Viagem Internacional, por lesões ou danos a terceiros (RCTRVI)

      • Contrato ou Estatuto Social, quando o solicitante for pessoa jurídica.

      Custos

      • Emolumentos   R$ 216,94

      Canais de prestação

        Postal : 

      ANTT - Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Lote 10, Trecho 3, Projeto Orla Polo 8, Bloco A, Térreo - Brasília / DF - CEP: 70.200-003

        Presencial : 

      ANTT - Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Lote 10, Trecho 3, Projeto Orla Polo 8, Bloco A, Térreo - Brasília / DF - CEP: 70.200-003

      Tempo estimado de espera Até 1 hora(s)

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Até 3 dia(s) útil(eis)
    2. Análise e emissão do documento

      Análise da documentação e emissão de Parecer. Em caso de deferimento, é emitido o Documento Viagem Ocasional de Carga Própria e enviado para o(s) Organismo(s) estrangeiro(s) competentes bem como para o requerente. No caso de indeferimento, o Parecer é enviado para o requerente,

      Canais de prestação

        E-mail : 

      cotim@antt.gov.br

        Web : 

      Sistema Eletrônico de Informações - SEI: Acesse o site

      Tempo de duração da etapa

      Até 3 dia(s) útil(eis)
    3. Recusos, quando for o caso.

      Recursos podem ser feitos a qualquer tempo pelos meios de peticionamento disponíveis.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      cotim@antt.gov.br

        Web : 

      Sistema Eletrônico de Informações - SEI: Acesse o site

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Aprovação tácita, quando for o caso.

      Aprovação tácita em até 3 (três) úteis desde que atendidos os requisitos previstos nos Acordos Internacionais e traduzidos na Resolução ANTT 5.840/19.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      cotim@antt.gov.br

        Web : 

      Sistema Eletrônico de Informações - SEI: Acesse o site

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 3 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Para aprovação tácita, contados da apresentação da documentação completa em até 2 (dois) úteis, conforme Resolução ANTT 5.908/20, desde que atendidos os requisitos previstos nos Acordos Internacionais e traduzidos na Resolução ANTT 5.840/19.

    Ato púbico com classificação de nível de risco III conforme Resolução ANTT 5.908/20.


    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    COTIM - cotim@antt.gov.br
    Ouvidoria - ouvidoria@antt.gov.br ou telefone 166
    Dúvidas relacionadas às solicitações: (61) 3410-1215


    Este é um serviço do Agência Nacional de Transportes Terrestres . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Válido por 180 dia(s)

    Informações adicionais ao tempo de validade

    Prazo máximo.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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