Solicitar atualização de Atos Normativos de acordo com os requisitos do Decreto n° 10.229, de 05 de fevereiro de 2020 (RevNomaInt)
Solicitar
Última Modificação: 04/05/2020
  • O que é?

    Serviço no qual o cidadão pode questionar normas infralegais que se tornaram desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, baseado nas normas ISO, IEC, Codex Alimentarius, UIT e OIML e demais requisitos do Decreto n° 10.229/2020.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Cidadão, empresas, órgãos, entidades públicas, outras entidades, cooperativas, desde que possuem CPF ou CNPJ.

    Possuir CPF ou CNPJ.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitação de Aperfeiçoamento Tecnológico em Ato Normativo da Defesa Agropecuária.

      O cidadão irá protocolar demandas referente ao Decreto n°10.229/2020, para atos normativos relacionados a defesa agropecuária. 

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Para solicitação, o requerente deverá apresentar:

        a) identificação do requerente;

        b) identificação da norma interna desatualizada e da norma que tem sido utilizada internacionalmente; e

        c) a comparação da norma interna com a norma internacional, na qual deverá ser demonstrada análise de conveniência e oportunidade de adoção da norma internacional.

      • d) somente serão aceitas como normas utilizadas internacionalmente aquelas oriundas da:

        I - Organização Internacional de Normalização - ISO;

        II - Comissão Eletrotécnica Internacional - IEC;

        III - Comissão do Codex Alimentarius;

        IV - União Internacional de Telecomunicações - UIT; e

        V - Organização Internacional de Metrologia Legal - OIML. 

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Análise da Solicitação de Aperfeiçoamento Tecnológico em Ato Normativo da Defesa Agropecuária.

      Etapa em que os departamentos da Secretaria de Defesa Agropecuária efetuarão a análise da Solicitação de aperfeiçoamento tecnológico em Ato Normativo, de acordo com os requisitos do Decreto n° 10.229/2020.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Somente análise

         

        Obs. tempo mínimo estimado desta etapa, 30 dias. De acordo com o Decreto n°10.229/2020, tempo máximo recomendado, 180 dias.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Entre 30 e 180 dia(s) corrido(s)
    3. Complementação de documentos à Solicitação Aperfeiçoamento Tecnológico em Ato Normativo da Defesa Agropecuária

      Etapa em que os departamentos da Secretaria de Defesa Agropecuária não emitem decisão em até 180 após efetuada a Solicitação de Aperfeiçoamento Tecnológico em Ato Normativo da Defesa Agropecuária. Assim o requerente pode optar por cumprir a norma utilizada internacionalmente em detrimento da norma interna apontada como desatualizada, se complementar a instrução da solicitação inicial.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • O requerente deve complementar a instrução do pedido de que trata o artigo 7° do Decreto n°10.229/2020, com declaração, em instrumento público, de responsabilidade: 

        a) objetiva e irrestrita por quaisquer danos, perante entes públicos ou particulares, advindos da exploração da atividade econômica; e

        b) por quaisquer gastos ou obrigações decorrentes do encerramento da atividade econômico por força de rejeição posterior do pedido de revisão da norma apontada como desatualizada.

         

      • Obs do prazo:

        Inicia 180 após efetuada a Solicitação de Aperfeiçoamento Tecnológico em Ato Normativo da Defesa Agropecuária, a qualquer momento, por parte do requerente.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Encaminhamento da Decisão de Aperfeiçoamento Tecnológico em Ato Normativo da Defesa Agropecuária

      O solicitante receberá através do portal GOV.BR a decisão ao seu requerimento

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
        1. (Somente Análise)

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Até 01 dia(s) útil(eis)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 180 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    dsn@agricultura.gov.br;

    cgan.dsn@agricultura.gov.br;

    coagri.dsn@agricultura.gov.br 


    Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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