Solicitar Alteração Estatutária de Entidade Sindical (SA)
Última Modificação: 19/11/2019
  • O que é?

    Alteração estatutária (SA) é a mudança na categoria e/ou na base territorial de entidade com registro sindical deferido no Ministério do Trabalho - MTb.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Entidades sindicais (Sindicatos, Federações e Confederações) com registro no MTb e dados atualizados no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES).

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar a Alteração Estatutária (SA)

      Acesse o SISTEMA CNES. Em Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, escolha o tipo de solicitação (SA), selecione o grau da entidade (Sindicato, Federação ou Confederação), informe o CNPJ, preencha todas as informações necessárias e clique no botão gravar. Após efetuar a transmissão das informações imprima o requerimento.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Protocolizar documentos

      Após a transmissão eletrônica dos dados, protocolizar na
      Superintendência Regional do Trabalho - SRTb ou Gerências da Unidade da
      Federação onde se localiza a sede da entidade sindical, os documentos abaixo relacionados, no prazo de 30 dias, sob pena de invalidação da solicitação.
      Superintendências Regionais do Trabalho clique aqui: TELEFONE E ENDEREÇO

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Requerimento original, assinado pelo representante legal da entidade;

      • Edital de convocação dos membros das categorias e bases representadas e pretendidas para a assembleia geral de alteração estatutária, publicado no DOU e em jornal de grande circulação na base territorial, devendo constar a indicação nominal de todos os municípios, Estados e categorias pretendidas e atender ao seguinte:
        a) intervalo entre as publicações no DOU e em jornal de grande circulação não superior a 5 dias;

      • b) publicação com antecedência mínima de 20 dias da realização da assembleia, para as entidades com base municipal, intermunicipal ou estadual, e de 45 dias para as entidades com base interestadual ou nacional, contados a partir da última publicação; e
        c) publicação em cada UF, quando se tratar de entidade com abrangência nacional, e nos respectivos Estados abrangidos, quando se tratar de entidade interestadual.

      • Ata da assembleia geral de alteração estatutária ou de ratificação, onde deverá
        constar a base territorial, a categoria profissional ou econômica pretendida,
        acompanhada de lista de presença contendo finalidade, data, horário e local de
        realização e, ainda, o nome completo, número de inscrição no CPF, razão social do
        empregador, se for o caso, e assinatura dos presentes;

      • Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU, relativo
        ao custo das publicações no DOU, conforme indicado em portaria específica, devendo
        nele constar a razão social e o CNPJ da entidade requerente.

      • Estatuto social, aprovado na assembleia geral a que se refere o inciso II deste artigo, que deverá conter, objetivamente, a categoria e a base territorial da nova representação.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Superintendências Regionais do Trabalho clique aqui: TELEFONE E ENDEREÇO.

      Tempo estimado de espera Até 1 hora(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Presencial: Superintendências Regionais de Emprego - Encontre o endereço da mais próxima a você Aqui;

     

    Atendimento da Secretaria de Relações do Trabalho em Brasília: Edifício Sede do Ministério do Trabalho - localizado na Esplanada dos Ministério, Bloco F, sala T-40;

     

    Central de Atendimento da SRT: e-mail atendimento.srt@mte.gov.br.

     

    Alô Trabalho 158.


    Este é um serviço do Ministério da Justiça e Segurança Pública . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

     

    Urbanidade;
    Respeito;
    Acessibilidade;
    Cortesia;
    Presunção da boa-fé do usuário;
    Igualdade;
    Eficiência;
    Segurança; e
    Ética.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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