Solicitar autorização para importação de água mineral

Os interessados que desejam importar água mineral devem utilizar este serviço para obter a aprovação, em cumprimento ao disposto no art. 33 do Código de Águas Minerais.

Antes de realizar a solicitação, o interessado deverá efetuar análises do produto a ser importado nos laboratórios da Rede LAMIN/CPRM, de acordo com os requisitos previstos pela Portaria DNPM nº 159/1996

A partir de sua autorização, o interessado deverá também se cadastrar junto à entidade de vigilância sanitária do seu Estado, bem como comprovar perante à ANM a potabilidade da água a cada lote de importação.

1. Efetuar requerimento de importação de água mineral
   • Acessar o Protocolo Digital da ANM
   • No primeiro acesso, realizar seu cadastro acessando o menu "Dados Cadastrais"
   • Ir na opção "Demais Protocolos"
   • Escolher a opção "Solicitar Autorização para Importar Água Mineral"
   • Anexar os documentos solicitados pelo sistema
   • Finalizar o procedimento

   Canais de prestação

     Web : 

   https://app.anm.gov.br/protocolo

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Envie e-mail para gedoc@anm.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento dirigido à Diretoria Colegiada da ANM, especificando a solicitação de importação

     Boletim de resultados das análises realizadas no LAMIN/CPRM, de acordo com os requisitos previstos pela Portaria DNPM nº 159/1996;

     Boletim de análise completa da água a ser importada, realizada em laboratório oficial do país de origem compreendendo os parâmetros organolépticos, químicos, físico-químicos e os parâmetros referentes às substâncias tóxicas;

   • Registro da fonte no país de origem, com tradução juramentada;

     Material componente da embalagem da água mineral;

     Rótulo(s) utilizado(s) no envase da água mineral, em sua versão original e sua tradução para a língua portuguesa (tradução juramentada), de acordo com o art. 29 do Decreto-Lei nº 7.841/1945 (Código de Águas Minerais);

     Legislação aplicável às águas minerais do país de origem, em original e traduzida para a língua portuguesa.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato