Renovar licença de funcionamento de empresa que atua com produtos químicos controlados

Renovar licença de funcionamento de empresa que atua com produtos químicos controlados (CLF) " CERTIFICADO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO"
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  • O que é?

    É a renovação da licença de funcionamento. O Certificado de Licença de Funcionamento, após a primeira emissão, tem validade de 01 (um) ano. No período de 60 dias antes da data de vencimento, deverá ser solicitada a renovação da Licença.

     

    A Polícia Federal realiza o controle e a fiscalização da fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização de produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de drogas ilícitas

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Empresas e Instituições) e Pessoas Jurídicas de Direito Público integrantes da Administração Direta e Indireta (Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias, Instituições, Entidades e Órgãos) e Pessoas Físicas (Produtor Rural e Pesquisador Científico).

    Certificação Digital.

    Requerimento de Renovação de Licença

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Preencher Requerimento de Renovação

      Acessar o Sistema SIPROQUIM 2 - disponível no portal da Polícia Federal, preencher o requerimento de renovação de Licença de Funcionamento, gerar a GRU no próprio sistema e enviar o requerimento.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
        • Certificação digital 
        • Requerimento de renovação de Licença de Funcionamento

      Custos

      • Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos   506,69 - 1.688,97

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Pagar GRU
      • Emitir a GRU (Guia de Recolhimento da União)no Sistema Siproquim 2
      • Pagar até a data do vencimento em qualquer banco.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
        • Certificado digital para acesso ao sistema SIPROQUIM 2

      Canais de prestação

        Web : 
      • Sistema de Controle de Produtos Químicos - SIPROQUIM 2
      • Bancos 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Receber Resultado
      • Imprimir o Certificado de Licença de Funcionamento renovado

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
        • Certificado digital para acesso ao sistema SIPROQUIM 2

      Canais de prestação

        Web : 
      • Sistema de Controle de Produtos Químicos - SIPROQUIM 2

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Atendimento imediato

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Nos casos de renovação sem alteração o novo Certificado de Licença de Funcionamento estará disponível assim que o sistema confirmar o pagamento da taxa.


    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    • Sistema Informatizado: Sistema SIPROQUIM 2
    • Nas unidades da Polícia Federal: DELEAQ E DELESP
    • e-mail: ajuda.siproquim2@dpf.gov.br

    Este é um serviço do Polícia Federal . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Válido por 1 ano(s)

    Legislação
        • Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001
        • Portaria MJSP 240, de 12 de março de 2019

       


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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