Registrar Serviços Especializados em Segurança e Saúde do Trabalhador Portuário (SESSTP) e Engenharia de Segurança e Medicina (SESMT Portuário)

Os Serviços Especializados em Segurança e Saúde do Trabalhador Portuário – SESSTP e os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, previstos na Norma Regulamentadora nº 29 (NR-29), são compostos por profissionais especializados e consistem em serviços destinados ao desenvolvimento de ações técnicas, integradas às práticas de gestão de segurança e saúde, com vistas a tornar o meio ambiente de trabalho compatível com a promoção da segurança e saúde e a preservação da integridade física dos trabalhadores portuários. 

O Órgão Gestor de Mão de Obras - OGMO deve constituir SESSTP, de acordo com o dimensionamento mínimo constante do Quadro I do Anexo I, atendendo aos trabalhadores avulsos.

A administração portuária, o OGMO, os operadores portuários e os titulares de instalações portuárias autorizadas devem constituir SESMT para seus empregados próprios, aplicando-se a a Norma Regulamentadora nº 4 (NR-04) - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT.

Compete aos profissionais integrantes do SESSTP as mesmas atribuições do SESMT, nos termos da NR-04 -, e a realização de inspeção das condições de segurança nas operações portuárias.

É importante a leitura dos itens 29.5 e 29.6 da NR 29, que traz diversas disposições sobre o SESSTP e o SESMT.

Atenção :

* Em caso de dúvida sobre o registro de SESSTP e do SESMT Portuário, acesse aqui o manual do usuário.

Requisitos necessários

Cadastro no portal gov.br e CPF vinculado ao CNPJ do estabelecimento a que se refere o SESSTP/SESMT ou CPF vinculado à empresa especializada em serviços de segurança e saúde.

1. Preencher as informações do SESSTP/SESMT Portuário

   Ao clicar no botão “Iniciar” o usuário será direcionado para realizar login  no portal gov.br. Para realizar login o CPF precisa estar vinculado ao CNPJ do estabelecimento.

   Preencher o formulário, escolhendo a opção, se SESSTP ou SESMT Portuário,  e enviar para avaliação do MTE.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • número de CPF dos profissionais integrantes do SESSTP/SESMT; 

   • qualificação e número de registro dos profissionais; 

   • número de trabalhadores atendidos; 

   • turnos de trabalho no estabelecimento; 

   • horário de trabalho dos profissionais do SESSTP/SESMT;  

   • CNPJ; e 

   • quantidade de trabalhadores das empresas prestadoras de serviço (se existentes) atendidos pelo SESMT. 

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Acompanhar o andamento da solicitação no portal gov.br

   Após o envio dos dados, o usuário poderá a qualquer momento acessar a ferramenta e consultar o andamento da sua solicitação.

   .

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Receber Resposta da solicitação

   A resposta ao usuário será feita via ferramenta, além disso, será enviado o recibo por e-mail. Após recebida resposta, entrar novamente na ferramenta, finalizar a solicitação e realizar a avaliação do serviço (avaliação não obrigatória). 

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

     E-mail : 

   e-mail do solicitante.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda