Registrar Plano de Zoneamento de Ruído de Aeródromos Públicos

Registrar Plano de Zoneamento de Ruído de Aeródromos Públicos (PZR) " Registrar PZR" , " Registrar PBZR" , " Registrar PEZR"
Iniciar
Avaliação: Sem Avaliação
Avaliação

O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

Iniciar
  • O que é?

    O Plano de Zoneamento de Ruído (PZR) é o documento que tem por objetivo representar geograficamente a área de impacto do ruído aeronáutico decorrente das operações nos aeródromos e, aliado ao ordenamento adequado das atividades situadas nessas áreas, ser o instrumento que possibilita preservar o desenvolvimento dos aeródromos em harmonia com as comunidades localizadas em seu entorno.

    Em linhas gerais, no PZR encontram-se identificadas as áreas abarcadas pelo ruído aeronáutico, vindo a servir pelas municipalidades como instrumento na tomada de decisão sobre o uso do solo no entorno dos aeródromos. De maneira ideal, as áreas mais afetadas pelo ruído não deveriam ser ocupadas por residências, escolas, hospitais etc., cabendo ao Município (Artigo 30, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil) fazer o adequado planejamento da ocupação do solo com base nas informações previstas no PZR.

    Todo aeródromo civil público deve ter obrigatoriamente um PZR que será registrado pela ANAC. Cabe ao operador do aeródromo identificar o tipo de PZR - Básico ou Específico - que deverá ser aplicado, a partir da média anual de movimento de aeronaves dos últimos 3 (três) anos no aeródromo. O registro do Plano Básico de Zoneamento de Ruído (PBZR) ou do Plano Específico de Zoneamento de Ruído (PEZR) ocorrerá após a avaliação e verificação da conformidade da documentação encaminhada à ANAC em relação aos requisitos exarados pelo RBAC nº 161.

    O operador de aeródromo, após a efetivação do registro do PZR na ANAC, deve divulgá-lo ao(s) município(s) abrangido(s) pelo Plano e demais órgãos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu registro, buscando ações de compatibilização do uso do solo com o(s) município(s) abrangido(s) pelas curvas de ruído, bem como com a comunidade de entorno, notificando a ANAC, os municípios e os órgãos interessados sempre que forem identificados usos incompatíveis com o tipo de PZR registrado.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Operadores de aeródromos públicos.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar o registro do Plano de Zoneamento de Ruído (PZR) - Básico ou Específico - de Aeródromo Público para ANAC

      O interessado deverá solicitar por meio de peticionamento eletrônico na ANAC o registro do PZR, selecionando o tipo de processo Aeródromos: Registro de Plano Básico de Zoneamento de Ruído ou Aeródromos: Registro de Plano Específico de Zoneamento de Ruído. 

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      Documentação comum ao registro de PBZR e PEZR
      Em caso de registro do Plano Específico de Zoneamento de Ruído (PEZR), deverá ser anexada a seguinte documentação:
      • Relatório técnico assinado pelo profissional responsável pelo cálculo das curvas de ruído, aprovado em caráter administrativo pelo gestor do aeródromo, contendo a memória de cálculo das cinco curvas de ruído e as justificativas para os dados de entrada.

      • Plantas, em escala, com representação das curvas de ruído atual, futura e sobreposição das curvas, com possível identificação de ruas e lotes contendo: Localização de pistas de pouso e decolagem, pontos de teste de motor e FATO Coordenadas geográficas de cabeceiras de pistas de pouso e decolagem, pontos de teste de motor, e no caso de helipontos ou FATO, de seu centro geométrico Limites do sítio aeroportuário Curvas de ruído de 85, 80, 75, 70 e 65 Escala gráfica Legenda conforme item 161.33(a)

      Canais de prestação

        Web : 

      O interessado deve enviar a documentação para a ANAC via Peticionamento Eletrônico.

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Aguardar análise dos documentos de solicitação de registro de PZR

      Será feita uma análise dos documentos enviados à ANAC na etapa anterior. A presente etapa abrange não apenas a atividade de análise pela Agência mas também eventais interações com o regulado que forem necessárias para saneamento de eventuais pendências documentais.

      Após parecer favorável, a ANAC realiza o registro do PZR e notifica o operador do aeródromo.

      Canais de prestação

        Web : 

      O interessado pode acompanhar o seu processo no mesmo canal da etapa anterior.

      Tempo de duração da etapa

      Até 60 dia(s) corrido(s)
    3. Encaminhar o Plano Específico de Zoneamento de Ruído de Aeródromo Público para ANAC, para registro

      O interessado deverá encaminhar à ANAC o Plano Específico de Zoneamento de Ruído elaborado a partir das curvas validadas na etapa anterior.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

      Canais de prestação

        Web : 

      O envio deve ser feito por meio de peticionamento eletrônico.

      É importante observar o guia elaborado pela ANAC para auxiliar na utilização do protocolo eletrônico.

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    4. Obter o registro do Plano Específico de Zoneamento de Ruído de Aeródromo Público

      A ANAC registra o Plano Específico de Zoneamento de Ruído de Aeródromo Público, publica Portaria em DOU e notifica o operador de aeródromo.

      Após registro do PEZR o operador de aeródromo deve buscar ações de compatibilização do uso do solo com o(s) município(s) abrangido(s) pelas curvas de ruído, bem como com a comunidade de entorno, notificando a ANAC, os municípios e os órgãos interessados sempre que forem identificados usos incompatíveis com os PZR aprovados.

      Canais de prestação

        Web : 

      O andamento do processo pode ser acompanhado pelo interessado no mesmo sistema usado na etapa anterior.

      Tempo de duração da etapa

      Até 20 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Em caso de dúvida, acesse o Fale com a ANAC ou entre em contato com a Central de Atendimento pelo telefone 163.

     


    Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Aviação Civil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei Nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção da boa-fé do usuário, igualdade, eficiência, segurança e ética.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei Nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Não se aplica.


Esta página foi útil para você?
Sim (7) Não (4)