O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Este serviço permite solicitar ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) o registro de bioinsumos fitossanitários para uso agrícola, classificados como produtos biológicos (macrorganismos ou microrganismos), semioquímicos, bioquímicos, metabólitos, macromoléculas orgânicas, derivados vegetais e bioestimulantes.
Esses produtos são destinados à produção, ao armazenamento e ao beneficiamento de produtos agrícolas, às florestas plantadas e às pastagens.
O MAPA avalia a eficiência agronômica dos produtos e concede o certificado de registro quando atendidas as exigências aplicáveis, incluindo as dos órgãos responsáveis pelas avaliações de saúde e meio ambiente.
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresas que produzem ou atuam com bioinsumos fitossanitários de uso agrícola.
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Etapas para a realização deste serviço
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Requerer registro
Apresente o requerimento e a documentação pelo Módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI.
Conforme o art. 31, parágrafo único, da Lei nº 15.070/2024, até a regulamentação dessa Lei, o processo de novos registros seguirá o previsto nas regulamentações específicas que regiam a matéria.
Canais de prestação
Web :Através do Módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI
Registro de Produto Formulado Bioquímico;
Registro de Produto Formulado Fitoquímico;
Registro de Produto Formulado Macrobiológico;
Registro de Produto Formulado Microbiológico;
Registro de Produto Formulado Semioquímico.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Formulário de requerimento e documentação prevista nos itens 1 a 11 do Anexo II do Decreto nº 4.074/2002 e suas atualizações.
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Conforme o tipo de produto: documentação do item 13 do Anexo II do Decreto nº 4.074/2002, referente a produtos formulados e pré-misturas de natureza bioquímica.
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Conforme o tipo de produto: documentação do item 14 do Anexo II do Decreto nº 4.074/2002, referente a produtos à base de agentes biológicos, macro e microbiológicos, de controle de pragas.
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Documentação do item 18 do Anexo II do Decreto nº 4.074/2002, destinada ao órgão registrante para avaliação da eficiência de agrotóxicos e afins.
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Documentação complementar exigida pelas normas específicas aplicáveis ao tipo de produto. Consulte a página de legislação da CGAA.
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/insumos-agropecuarios/insumos-agricolas/agrotoxicos/legislacao
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Receber resultado
O pleito de registro será publicado no Diário Oficial da União (DOU), com estimativa de 30 a 60 dias corridos.
A conclusão do registro e a publicação correspondente têm estimativa de 6 a 12 meses, desde que a documentação esteja completa.
Canais de prestação
Web :Acesse o site da Imprensa Nacional
Tempo de duração da etapa
Entre 6 e 12 mês(es)
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Requerer registro
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Entre 6 e 12 mês(es) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoA estimativa de 6 a 12 meses considera que a documentação esteja completa. A publicação do pleito de registro no Diário Oficial da União tem estimativa de 30 a 60 dias corridos.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoUnidade responsável: Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins — CGAA/DSV/SDA/MAPA.
Telefone: (61) 3218-2445, das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta-feira.
E-mail: atendimento.cgaa@agro.gov.br.Para registrar reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações de providências ou de simplificação, procure a Ouvidoria do MAPA pela Plataforma Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br/web/home.
Este é um serviço do(a) Ministério da Agricultura e Pecuária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- Nome completo
- CPF
- Número do documento de identificação
- Telefone
- Endereço
- Assinatura
- Dados de identificação e representação legal constantes dos documentos apresentados
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não há tratamento de dados pessoais sensíveis no âmbito deste serviço.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisDados pessoais mantidos armazenados durante a existência da política pública. O prazo de armazenamento poderá ser revisto em alinhamento a qualquer disposição legal sobre prazo de retenção.
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamentoIdentificar os requerentes e seus representantes, verificar a representação legal, instruir e analisar os pedidos de registro de bioinsumos fitossanitários, realizar comunicações e notificações, emitir decisões e manter os registros dos processos administrativos.
Previsão legal do tratamentoLei nº 13.709/2018, especialmente os arts. 7º, inciso II, e 23; Lei nº 15.070/2024, inclusive a regra de transição do art. 31, parágrafo único; Decreto nº 4.074/2002 e normas complementares aplicáveis ao registro.
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesDados pessoais constantes da documentação do pedido de registro são compartilhados com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), na medida necessária à instrução e à análise do processo, observadas as competências de cada órgão.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/tecnologia-da-informacao/sistemas/orgaos/mapa/spoa/termo_concordancia_veracidade_2025.pdf
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço