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Registrar agrotóxicos classificados como produtos biológicos, Microbiológicos, Bioquímicos e Semioquímicos para uso na Agricultura

Info

Agricultura e Pecuária

Cadastramento e Certificação > Agrotóxicos
Registrar agrotóxicos classificados como produtos biológicos, Microbiológicos, Bioquímicos e Semioquímicos para uso na Agricultura
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Última Modificação: 13/11/2026
  • O que é?

    Este serviço permite solicitar ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) o registro de bioinsumos fitossanitários para uso agrícola, classificados como produtos biológicos (macrorganismos ou microrganismos), semioquímicos, bioquímicos, metabólitos, macromoléculas orgânicas, derivados vegetais e bioestimulantes.

    Esses produtos são destinados à produção, ao armazenamento e ao beneficiamento de produtos agrícolas, às florestas plantadas e às pastagens.

    O MAPA avalia a eficiência agronômica dos produtos e concede o certificado de registro quando atendidas as exigências aplicáveis, incluindo as dos órgãos responsáveis pelas avaliações de saúde e meio ambiente.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas que produzem ou atuam com bioinsumos fitossanitários de uso agrícola.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requerer registro

      Apresente o requerimento e a documentação pelo Módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI.

      Conforme o art. 31, parágrafo único, da Lei nº 15.070/2024, até a regulamentação dessa Lei, o processo de novos registros seguirá o previsto nas regulamentações específicas que regiam a matéria.

      Canais de prestação

        Web : 

      Através do Módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI

      Registro de Produto Formulado Bioquímico;

      Registro de Produto Formulado Fitoquímico;

      Registro de Produto Formulado Macrobiológico;

      Registro de Produto Formulado Microbiológico;

      Registro de Produto Formulado Semioquímico.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Formulário de requerimento e documentação prevista nos itens 1 a 11 do Anexo II do Decreto nº 4.074/2002 e suas atualizações.

      • Conforme o tipo de produto: documentação do item 13 do Anexo II do Decreto nº 4.074/2002, referente a produtos formulados e pré-misturas de natureza bioquímica.

      • Conforme o tipo de produto: documentação do item 14 do Anexo II do Decreto nº 4.074/2002, referente a produtos à base de agentes biológicos, macro e microbiológicos, de controle de pragas.

      • Documentação do item 18 do Anexo II do Decreto nº 4.074/2002, destinada ao órgão registrante para avaliação da eficiência de agrotóxicos e afins.

      • Documentação complementar exigida pelas normas específicas aplicáveis ao tipo de produto. Consulte a página de legislação da CGAA.
        https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/insumos-agropecuarios/insumos-agricolas/agrotoxicos/legislacao

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Receber resultado

      O pleito de registro será publicado no Diário Oficial da União (DOU), com estimativa de 30 a 60 dias corridos.

      A conclusão do registro e a publicação correspondente têm estimativa de 6 a 12 meses, desde que a documentação esteja completa.

      Canais de prestação

        Web : 

      Acesse o site da Imprensa Nacional

      Tempo de duração da etapa

      Entre 6 e 12 mês(es)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 6 e 12 mês(es) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    A estimativa de 6 a 12 meses considera que a documentação esteja completa. A publicação do pleito de registro no Diário Oficial da União tem estimativa de 30 a 60 dias corridos.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Unidade responsável: Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins — CGAA/DSV/SDA/MAPA.

    Telefone: (61) 3218-2445, das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta-feira.
    E-mail: atendimento.cgaa@agro.gov.br.

    Para registrar reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações de providências ou de simplificação, procure a Ouvidoria do MAPA pela Plataforma Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br/web/home.


    Este é um serviço do(a) Ministério da Agricultura e Pecuária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024 — Lei dos Bioinsumos.

    • Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, e suas atualizações.

    • Legislação complementar aplicável ao tipo de produto — consulte a página de legislação da CGAA.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000


  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
    Dados pessoais tratados por este Serviço
    • Nome completo
    • CPF
    • Número do documento de identificação
    • E-mail
    • Telefone
    • Endereço
    • Assinatura
    • Dados de identificação e representação legal constantes dos documentos apresentados

    Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II
    • Não há tratamento de dados pessoais sensíveis no âmbito deste serviço.

    Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.

    Prazo de retenção para dados pessoais
    Dados pessoais mantidos armazenados durante a existência da política pública. O prazo de armazenamento poderá ser revisto em alinhamento a qualquer disposição legal sobre prazo de retenção.

    Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)
    • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador

    Finalidade do tratamento

    Identificar os requerentes e seus representantes, verificar a representação legal, instruir e analisar os pedidos de registro de bioinsumos fitossanitários, realizar comunicações e notificações, emitir decisões e manter os registros dos processos administrativos.

    Previsão legal do tratamento

    Lei nº 13.709/2018, especialmente os arts. 7º, inciso II, e 23; Lei nº 15.070/2024, inclusive a regra de transição do art. 31, parágrafo único; Decreto nº 4.074/2002 e normas complementares aplicáveis ao registro.

    Dados pessoais compartilhados com outras instituições

    Dados pessoais constantes da documentação do pedido de registro são compartilhados com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), na medida necessária à instrução e à análise do processo, observadas as competências de cada órgão.

    País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis

    Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis

    Link da política de privacidade/termo de uso do serviço
    https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/tecnologia-da-informacao/sistemas/orgaos/mapa/spoa/termo_concordancia_veracidade_2025.pdf
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  • Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
  • Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
  • Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço
Tags: BioinsumosRegistro de bioinsumosProdutos biológicosProdutos microbiológicosProdutos bioquímicosProdutos semioquímicos
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