O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
A Agência de Classificação de Risco de Crédito é uma empresa que avalia determinados produtos financeiros ou seus emissores e classifica esses ativos ou empresas segundo o grau de risco de não pagamento no prazo fixado.
As Agências são reguladas pela Autarquia de acordo com a Resolução CVM 9/20.
Nível de risco e aplicabilidade dos efeitos:
Nos termos do art. 3º do Decreto nº 10.178/2019, as atividades sujeitas a ato público de liberação são classificadas em três níveis: nível I (risco leve, irrelevante ou inexistente), nível II (risco moderado) e nível III (risco alto). O nível de risco orienta o prazo de análise e a aplicação da aprovação tácita prevista na Lei nº 13.874/2019 e no Decreto nº 10.178/2019, observada a regulamentação específica da CVM. A classificação por atividade consta do Anexo B da Portaria CVM/PTE nº 138/2023.
Classificação desta atividade: Nível III — Alto.
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Quem pode utilizar este serviço?
Agência de classificação de risco de crédito, conforme disposto na Resolução CVM 9/20 - (https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol009.html)
Código(s) CNAE: 7490-1/99 — Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente.
Lista meramente exemplificativa: a CVM não analisa o código CNAE do requerente para fins de concessão do registro/autorização, sendo a indicação de responsabilidade do requerente.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar o Registro
Fluxo de tramitação — fases e prazos: Protocolo e instrução do pedido pelo interessado; análise pela Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE), com eventual formulação de exigências; e decisão de concessão ou indeferimento pela SSE.
Autoridade competente para a decisão: Superintendente da SSE.
Sistema recursal disponível: Cabe recurso ao Colegiado da CVM contra a decisão do Superintendente, observado o procedimento da Resolução CVM nº 46/2021.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelEnviar a documentação pelos Correios ou realizar o protocolo presencial na sede da CVM no RJ
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Conforme Resolução 9/20 (https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol009.html)
Tempo de duração da etapa
Até 60 dia(s) corrido(s) -
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Solicitar o Registro
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimadoNão houve pedidos suficientes, nos últimos 5 (cinco) anos, para apuração desse indicador.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoSuperintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) - Divisão de Securitização e Agronegócio (DSEC) - dsec@cvm.gov.br
Este é um serviço do(a) Comissão de Valores Mobiliários . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Resolução CVM 9/20 - (https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol009.html)
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- Nome
- Telefone
- CPF
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Este serviço não solicita dados pessoais sensíveis.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoais5 anos
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamentoRemeter dados e documentos via Protocolo Digital, canal mais ágil para solicitação e atendimento de serviços.
Previsão legal do tratamento- Lei 6385, de 7 de dezembro de 1976, art. 4º caput, define as competências legais da CVM, estabelecendo objetivos cuja realização dependem do adequado, célere e qualificado atendimento do cidadão;
- Constituição Federal de 1988, art. 5º XXXIII, determina que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei;
- Súmula CMRI nº 1/2015, de 27 de janeiro de 2015, dispondo que, caso exista canal ou procedimento específico efetivo para obtenção da informação solicitada, o órgão ou a entidade deve orientar o interessado a buscar a informação por intermédio desse canal ou procedimento, indicando os prazos e as condições para sua utilização, sendo o pedido considerado atendido; e
- Resolução CVM nº 48, de 31 de agosto de 2021, art. 12, dispõe sobre pedidos de acesso à informação que tenham por objeto a consulta ao conteúdo de processo administrativo.
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão há dados pessoais compartilhados por este serviço.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/cvm/pt-br/servicos/protocolo-tu-v220128.pdf -
Atos Públicos de Liberação
- Registro de funcionamento da atividade de classificação de riscos de crédito Ver detalhes
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço