Protocolar Documentos - CVM

Protocolar Documentos - CVM " Protocolo Digital" , " Protocolo CVM" , " Protocolar"
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O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

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  • O que é?

    Serviço no qual podem ser enviados documentos e solicitações à CVM, como por exemplo: solicitações de vistas, ofícios, petições, documentos fiscais, convites, entre outros.

    Orientações sobre como protocolar em nome de pessoas jurídicas

    Orientações sobre protocolo de ofícios judiciais

    Orientações sobre como protocolar/enviar arquivos com tamanho superior a 100MB 

    - Anexo para solicitação de vista

     

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Público em geral, sejam pessoas físicas ou jurídicas, incluindo todos os regulados pela CVM.

    Este serviço não exige assinatura digital do documento.

    Tamanho por arquivo: até 100MB.

    Formatos aceitos: gz, jpeg, jpg, mkv, mp4, odp, ods, oga, ogg, ogv, pdf, png, svg, tar, txt, wmv, xml, zip.

    Recomendações: encaminhar, preferencialmente, documentos digitalizados em formato PDF, com resolução de 300dpi, OCR ativado e monocromático (exceto quando a cor for indispensável para a análise do documento).

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Protocolar

      O solicitante do serviço deverá preencher os campos do formulário eletrônico com os dados do documento a ser protocolado, anexar os arquivos correspondentes e enviar a documentação à CVM.

      O formulário do protocolo digital não exige assinatura, mas o cadastro no gov.br é obrigatório para usar esse serviço.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Formulário de protocolo CVM (gerado automaticamente quando o cidadão inicia um protocolo).

        Será necessário inserir pelo menos um anexo dentro do formulário.

      • Etapa básica necessária para o cidadão protocolar documentos para a CVM. 

      • Serviço usado para o cidadão enviar documentos para a CVM. Abrange o público em geral, sejam pessoas físicas ou jurídicas, incluindo todos os regulados pela CVM.

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Entrar em contato com a DINF (Divisão de Gestão da Informação), área responsável pelo protocolo da CVM, pelo e-mail dinf@cvm.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 15 minuto(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Entrar em contato com a DINF (Divisão de Gestão da Informação), área responsável pelo protocolo da CVM, pelo e-mail dinf@cvm.gov.br ou pelos telefones (21) 3554-8411/8410




    Este é um serviço do(a) Comissão de Valores Mobiliários . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, no Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994
      Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003,
      Portaria Interministerial MJ/MP nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014;
      Portaria Interministerial MP/MJ nº 1.677, de 07 de outubro de 2015;
      PORTARIA CVM/PTE/Nº 10, DE 22 DE JANEIRO DE 2021


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

     

    Urbanidade;
    Respeito;
    Acessibilidade;
    Cortesia;
    Presunção da boa-fé do usuário;
    Igualdade;
    Eficiência;
    Segurança; e
    Ética.




    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.




    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.





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