Realizar a Comunicação Prévia de Obras (SCPO)
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Última Modificação: 09/04/2020
  • O que é?

    A Norma Regulamentadora nº 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – estabelece requisitos mínimos para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores do setor.

    A norma estabelece como obrigatória a comunicação ao órgão regional competente em matéria de Inspeção do Trabalho, antes do início das atividades, de informações sobre obras de construção. A Portaria nº 540, de 25/5/16, determinou que o registro previsto no item 18.2 da NR 18 seja realizado por meio do SCPO.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado que forem realizar/executar obras de construção.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Realizar cadastro no Sistema SCPO

      A pessoa física responsável deverá cadastrar um usuário e senha para acesso ao Sistema.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Comunicar informações da Obra

      Nessa etapa, deverão ser fornecidas as seguintes informações sobre a obra a ser executada:

      - endereço correto da obra;

      - endereço correto e qualificação (CEI,CGC ou CPF) do contratante, empregador ou condomínio;

      - tipo de obra;

      - datas previstas do início e conclusão da obra;

      - número máximo previsto de trabalhadores na obra.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Receber recibo da Comunicação Prévia

      Após a conclusão da comunicação no SCPO, o sistema irá gerar um recibo, que poderá ser impresso e constitui o comprovante de cumprimento da obrigação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    1. O Manual do usuário do SCPO e um guia de perguntas e respostas estão disponíveis https://enit.trabalho.gov.br/portal/index.php/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-menu/sst-scpo?view=default
    2. Para dúvidas relacionadas ao Sistema não respondidas pelo Manual do Usuário ou contempladas pelo guia de perguntas e respostas, está disponível o e-mail scpo@mte.gov.br.

    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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