Protocolar documentos junto à Anvisa

O Protocolo.GOV.BR da Anvisa é um canal de atendimento que possibilita o envio de solicitações, requerimentos, pedidos e documentos em geral de forma eletrônica.

O acesso ao Protocolo.GOV.BR se dá via Login Único do Portal de Serviços.

Antes de usar o Protocolo.GOV.BR, verifique se o assunto de interesse é coberto por algum Serviço Digital da Anvisa já criado (https://www.gov.br/pt-br/orgaos/agencia-nacional-de-vigilancia-sanitaria). Os Serviços Digitais promovem soluções mais ágeis ao atendimento das soluções específicas.

O Protocolo.GOV.BR NÃO é o canal para pedidos de informações e cópia e vista de processos. Para essas solicitações, utilize os seguintes canais: Central de Atendimento da Anvisa pelo 0800 642 9782; portal da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao Cidadão presencial na Sede da Anvisa.

Documentos que necessitem da assinatura conjunta do interessado e da Anvisa, como Acordos de Cooperação e Contratos não poderão ser enviados pelo Protocolo Digital. Nesses casos, deverá ser utilizado o módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI-ANVISA.

O Protocolo.GOV.BR também não é o meio adequado para o envio de intimações, notificações e citações produzidas no bojo de processos judiciais.

Para encaminhamento de processos de outros órgãos ou instituições da Administração Pública, deve-se utilizar Tramita.GOV.BR ou o módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI-ANVISA.

Este canal se destina exclusivamente à protocolização de documentos destinados à Anvisa. Para enviar documentos a outros órgãos/entidades, favor verificar o canal adequado com o respectivo destinatário.

Possuir conta de acesso único do gov.br categoria bronze ou superior, que pode ser criada no endereço: < https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br>.

1. Protocolar solicitação

   * acessar a página do serviço Protocolar documentos junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária e clicar no botão Iniciar;
   * fazer login no Portal GOV.BR;
   * escolher o tipo de solicitação;
   * preencher o formulário da solicitação;
   * anexar os documentos necessários, conforme orientações do formulário de solicitação;
   * conferir os dados e concluir a solicitação.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Caso haja indisponibilidade deste Canal (Protocolo Digital), o usuário poderá realizar o peticionamento eletrônico via SEI-ANVISA.

   Esse módulo, assim como o Protocolo Digital, possibilita aos cidadãos e representantes de Pessoas Jurídicas a enviarem documentos endereçados à Anvisa, de forma eletrônica, sem a necessidade de enviar documentos em formato físico ao Protocolo. No entanto, o peticionamento eletrônico será realizado somente por usuários externos cadastrados.

   Para orientações de como realizar o cadastro junto ao SEI-ANVISA, indicamos o seguinte link: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/sei.
   SEI - Acesso Externo
   https://sei.anvisa.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

   SEI - Cadastro de Usuário Externo
   https://sei.anvisa.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_avisar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=0

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Receber resultado da protocolização

   O pedido é conferido antes de ser tramitado para a unidade responsável. Será enviado e-mail contendo o Número Único de Protocolo (NUP) gerado e orientações para o acompanhamento.
   A solicitação poderá ser devolvida para correção ou recusada caso apresente um dos motivos: pedido não destinado ao órgão, conteúdo ofensivo, impossibilidade de identificar o pedido e fundamentos, documento ilegível, em branco, corrompido, sem data ou sem assinatura, sem identificação do interessado ou representante.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com a Central de Atendimento da Anvisa (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/canais_atendimento)

   Tempo de duração da etapa

   Até 24 hora(s)