O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
A PNAISARI é uma política pública brasileira com o objetivo de assegurar o acesso integral à saúde para adolescentes em conflito com a lei, que estão cumprindo medidas socioeducativas em regimes como internação, semiliberdade ou meio aberto. Ela estabelece a Atenção Primária à Saúde (APS) como ponto focal do atendimento, promovendo a articulação intersetorial entre saúde e socioeducação.
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Quem pode utilizar este serviço?
Gestores
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Etapas para a realização deste serviço
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Acessar o canal digital de protocolo
Acessar o canal de protocolo digital indicado pelo Ministério da Saúde para envio da solicitação de implantação da PNAISARI.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Plano Operativo Municipal e Plano Anual de Ação aprovados pela CAEQ;
Aprovação do Plano Operativo Municipal no CMDCA;
Ciência do Plano Operativo Municipal no CMS e na CIR ou CIB;
Plano Anual de Ação assinado pelas gestões da Saúde e do Socioeducativo;
COMPETE A GESTÃO MUNICIPAL:-
Prever no Plano Municipal ou Distrital de Saúde ou na Programação Anual de Saúde diretriz, meta, objetivo ou ação relacionada à qualificação e/ou aumento de cobertura de equipes e serviços de saúde;
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Elaborar e enviar ofício ao Conselho Municipal de Saúde ou Conselho Distrital de Saúde, à Secretaria Estadual de Saúde (SES) ou ao Colegiado de Gestão da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (CGSES/DF) e à Comissão Intergestores Bipartite (CIB), para conhecimento da solicitação de implantação pleiteada ao Ministério da Saúde.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Protocolar a solicitação de implantação
Protocolar a solicitação de implantação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI).
Canais de prestação
E-mail :pnaisari@saude.gov.br
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Anexar a documentação obrigatória
Anexar toda a documentação exigida, conforme orientações do serviço e normativas vigentes.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Acompanhar a tramitação da solicitação
Acompanhar a análise e a tramitação da solicitação junto ao Ministério da Saúde, por meio do canal de protocolo utilizado.
Canais de prestação
E-mail :pnaisari@saude.gov.br
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Acessar o canal digital de protocolo
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Atendimento imediato
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Ministério da Saúde . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço