O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
O pedido de vista é um serviço que permite aos contribuintes do Funttel solicitar acesso aos documentos contidos em seus respectivos processos administrativo-fiscais.
O acesso será concedido por meio eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Após processamento do pedido de vista, o acesso ao processo administrativo-fiscal fica liberado durante 30 dias.
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Quem pode utilizar este serviço?
Este serviço pode ser utilizado pelas pessoas jurídicas sobre as quais incide a contribuição para o Funttel (Cide-Funttel), que são:
- as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; e
- as instituições autorizadas, na forma da lei, a realizar eventos participativos por meio de ligações telefônicas.
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Etapas para a realização deste serviço
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Realizar a vinculação de CNPJ
Pessoa Física devidamente vinculada ao CNPJ da empresa na plataforma gov.br, (art. 198 da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional).
O acesso ao serviço por parte da Pessoa Jurídica está integrado ao login do gov.br, sendo necessário vincular o CNPJ desejado a uma conta gov.br de Pessoa Física. Esse processo é feito usando um Certificado Digital de Pessoa Jurídica (e-CNPJ). As orientações para vinculação de CNPJ no
Canais de prestação
Web :xxx
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Consultar o link Dúvidas na vinculação de CNPJ no gov.br — Governo Digital.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Realizar o cadastro de colaborador
Esta Etapa só precisa ser percorrida caso o pedido de vista seja realizado por PF que não possua o CNPJ da empresa vinculado ao seu Login Único.
Além do responsável pelo e-CNPJ, o acesso aos serviços públicos digitais em nome da empresa pode ser realizado através de colaboradores cadastrados, apenas o responsável pelo e-CNPJ pode realizar a gestão de colaboradores.
Canais de prestação
Web :xxx
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Consultar o link Como Gerenciar Colaboradores.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
-
Realizar o cadastro de usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
O cadastro de usuário externo ao SEI é indispensável para que se possa conceder ao solicitante o acesso ao processo em meio eletrônico. Para realizar o cadastro, acesse: Orientações sobre Cadastro.
Canais de prestação
Web :xxx
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Termo de Concordância e Veracidade assinado, conforme orientações contidas no link Orientações sobre Cadastro.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Protocolar requerimento
- Acessar página do serviço
- fazer login no gov.br utilizando CPF vinculado à pessoa jurídica ou CPF de colaborador cadastrado
- Anexar requerimento contendo assinatura (preferencialmente eletrônica)
- Conferir os dados e concluir a solicitação
Canais de prestação
Web :xxx
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Requerimento de Pedido de Vista assinado. Clique aqui para acessar o Modelo de Requerimento de Pedido de Vista.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Realizar a vinculação de CNPJ
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Em média 1 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoEm caso de dúvida, se você precisar de mais informações e esclarecimentos, envie e-mail para coope@mcom.gov.br.
Para reclamações ou sugestões, entrar em contato com a Ouvidoria do Ministério das Comunicações.
Este é um serviço do(a) Ministério das Comunicações . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço