Orientações sobre o cadastro
O SEI/MCom disponibiliza cadastro para Usuários Externos, destinado a pessoas físicas que participem em processos administrativos junto ao Ministério das Comunicações, independente de vinculação ao órgão ou a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento e intimação eletrônicos, visualização de processos e assinatura de documentos celebrados com o órgão.
O cadastro como Usuário Externo no SEI-MCom é personalíssimo, ou seja, sua operação é dever exclusivo da pessoa que opera o sistema, tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais poderão ser passíveis de apuração civil, penal e administrativa.
O cadastro como usuário externo será feito exclusivamente por meio do serviço Gestão de Usuário Externo no SEI.
Requisitos: Possuir conta de acesso único do GOV.BR, categoria prata ou ouro, que pode ser criada no endereço <acesso.gov.br>.
A aprovação do cadastro se dará mediante prévio registro de login e senha, bem como o envio do Termo de Concordância e Veracidade, conforme procedimentos apresentados no Manual de Cadastro de Usuário Externo.
Verifique o e-mail de sua conta GOV.BR e aguarde resposta da análise da documentação e liberação do cadastro. Em caso de inconsistência, siga as instruções apresentadas no e-mail para regularização da pendência.
ATENÇÃO: O prazo para liberação do cadastro de usuário externo é de até dois dias úteis após o recebimento da documentação, podendo, eventualmente, ser estendido.
Após a liberação do cadastro, para efetuar o login no ambiente de usuário externo do SEI/MCom acesse o link Já estou cadastrado, utilizando e-mail e senha cadastrados. Caso não se lembre da senha, basta clicar em "Esqueci minha senha" e informar os dados para recuperação.
Para alteração do e-mail cadastrado como login, o Usuário Externo deverá acessar o Gestão de Usuário Externo no SEI. Para efetuar a solicitação, seguir as instruções do Manual de Cadastro de Usuário Externo.
ATENÇÃO: NÃO é necessário preencher novo cadastro de login e senha, nos casos de alteração de cadastro.
Para solicitar a desativação de seu cadastro junto ao MCom, o Usuário Externo deverá acessar o Gestão de Usuário Externo no SEI. Para efetuar a solicitação, seguir as instruções do Manual de Cadastro de Usuário Externo.
Caso o usuário não queira enviar a documentação eletronicamente e prefira entregar o Termo de Concordância e Veracidade assinado de próprio punho, deverá imprimi-lo, assinar com caneta, e entregar no Protocolo do MCom localizado na Esplanada dos Ministérios, no Bloco R, Sala T-10, Brasília/DF, seguindo uma das opções abaixo:
O Usuário Externo pode entregar o original do Termo pessoalmente no Protocolo do MCom, apresentando-o juntamente com um documento original de identificação civil no qual conste CPF.
A apresentação de um documento original de identificação civil no qual conste CPF é necessário para comprovação da identificação do signatário do Termo, sem a necessidade de entrega de cópia autenticada.
O Usuário Externo pode entregar o original do Termo por meio de terceiros no Protocolo do MCom.
Nesta opção, necessariamente, o Termo deve conter reconhecimento de firma em cartório da assinatura do Usuário Externo e anexar cópia autenticada de um documento de identificação civil no qual conste CPF.
O Usuário Externo pode enviar o original do Termo para o endereço do Protocolo do MCom: Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Sala T-10, Brasília/DF, CEP: 70.044-900.
Nesta opção, necessariamente, o Termo deve conter reconhecimento de firma em cartório da assinatura do Usuário Externo e anexar cópia autenticada de um documento de identificação civil no qual conste CPF.
A liberação do cadastro não implica na disponibilização de acesso ao processo (quando for o caso), que será objeto de análise da unidade na qual ele se encontra em tramitação. Assim, após cadastro liberado, o usuário que requer acesso ao conteúdo de determinado processo deve entrar em contato com a unidade responsável.
Para a disponibilização de acesso ao processo, a unidade onde ele se encontra em andamento poderá solicitar documentação adicional, tais como:
- cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso;
- cópia da procuração com poderes específicos para representação do interessado, quando for o caso;
- ou, em caso de procurador de pessoa jurídica, cópia do RG e CPF do outorgante, ou de outro documento de identificação oficial com foto no qual conste CPF.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a Divisão de Processo Eletrônico através do e-mail dipre@mcom.gov.br. Informe os dados do Usuário Externo e data do envio do Termo de Concordância e Veracidade, para agilizar o atendimento.