Pedir revisão de capacidade de pagamento para fins de negociação perante a Fazenda Nacional

É o serviço que possibilita ao contribuinte apresentar pedido de revisão de sua capacidade de pagamento (Capag), nas situações em que discordar da classificação estimada pela PGFN ou dos valores utilizados no cálculo.

O prazo para apresentar o pedido é de 30 dias contados da data em que teve ciência da sua capacidade de pagamento, da qual pretende revisar.

Importante! A Capacidade de Pagamento Presumida é um valor numérico, expresso em R$ (reais), que representa o quanto a PGFN espera receber de você caso precise ajuizar uma execução fiscal no prazo de 5 anos. A estimativa não possui natureza contábil, pois decorre de uma metodologia baseada em critérios estatísticos estabelecida pela PGFN. Para saber mais sobre as fórmulas utilizadas no cálculo da Capag, acesse o serviço Consultar a capacidade de pagamento.

Caso o contribuinte discorde do valor atribuído, poderá apresentar o seu pedido de revisão de capacidade de pagamento objetivando:
a) corrigir erros ou ajustar o valor da avaliação de ativos; de eventuais erros materiais ou adequações no valor de avaliação de ativos representativos dos componentes patrimoniais da fórmula;
b) apresentação o valor que você acha correto, seguindo as regras estabelecidas nos arts. 30 e seguintes, da Portaria PGFN nº 6.757/2022.

Atenção! Do ponto de vista formal, para que o requerimento de revisão seja aceito e analisado, você deverá, conforme os arts. 30 e 33, da Portaria PGFN nº 6.757/2022:
a) apresentar o valor da capacidade de pagamento que entende correto e informar como chegou a este número;
b) anexar os documentos que comprovem a sua alegação, especialmente aqueles exigidos no art. 30, da Portaria PGFN nº 6.757/2022;
c) estar em situação regular quanto ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias, estando em dia com a entrega das declarações fiscais exigidas.

Importante!

• A revisão de Capag não é o serviço adequado para contestar os débitos apontados pelo sistema. Se for esse o caso, você deverá apresentar o pedido de revisão de débito inscrito.
• Se você tem débitos em cobrança da RFB, mas o campo “Valor da dívida na RFB” está em branco, você precisa verificar junto ao órgão a atualização da informação. A consulta somente exibe as dívidas que são informadas, periodicamente, pela RFB à PGFN.

Caso o requerimento de revisão de Capag apresentado não observe os requisitos formais indicados, a PGFN solicitará complementação para esclarecer os pontos faltantes, para que possa ser processado o pedido.

Se estiver tudo certo com o pedido e devidamente instruído, a PGFN dará início ao cálculo da Capacidade de Pagamento Efetiva.

Clique aqui para acessar a orientação detalhada!

1. Protocolar requerimento
   • Acesse o portal REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Outros Serviços de Negociação > selecione a opção Revisão de Capacidade Pagamento para fins de Transação
   • Preencha os campos exigidos, indicar o valor da capacidade de pagamento estimada pelo próprio contribuinte acompanhado da metodologia de cálculo e anexar os documentos que comprovam a alegação.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal REGULARIZE

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Informar o VALOR da capacidade de pagamento que entende devida, acompanhado da documentação exigida no art. 30 da Portaria PGFN nº 6.757/2022: 

   • I - laudo técnico firmado por profissional habilitado, bem como do Balanço Patrimonial, da Demonstração de Resultados e da Demonstração do Fluxo Líquido de Caixa pelo Método Direto dos 2 (dois) últimos exercícios e do exercício em curso;

   • II - relação detalhada do bens e direitos de propriedade do contribuinte, no país ou no exterior, com a respectiva localização e destinação, instruída:

   • a. no caso de bens imóveis, com cópia da certidão de inteiro teor da matrícula atualizada ou outro instrumento que determine a propriedade, cópia do último carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em se tratando de imóvel urbano, ou cópia da última declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em se tratando de imóvel rural;

   • b. no caso de veículos, com cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado, bem como cópia do último carnê do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e

   • c. no caso dos demais bens ou direitos, com cópia do documento comprobatório de propriedade e do respectivo valor de avaliação.

   • Atenção! O contribuinte pessoa jurídica deverá informar se o bem é utilizado na atividade operacional da empresa.

   • III - relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação da natureza, da classificação e do valor atualizado do crédito, discriminando sua origem e o regime dos respectivos vencimentos;

   • IV - extratos atualizados das contas bancárias e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, com os respectivos saldos na data da impugnação; e

   • V - descrição das operações referidas no inciso anterior, inclusive operações de crédito com ou sem garantias pessoais, reais ou fidejussórias, contratos de alienação ou cessão fiduciária em garantia, inclusive cessão fiduciária de direitos creditórios ou de recebíveis.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Acompanhar o andamento do requerimento
   • Acessar o REGULARIZE e clicar em Consultar Requerimento.

   Atenção! A Procuradoria da Fazenda Nacional poderá intimar o contribuinte, por meio da Caixa de Mensagens do REGULARIZE, para apresentar informações complementares ao requerimento. Por isso, fique atento à Caixa de Mensagens e aos prazos.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal REGULARIZE

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato